Debates Parlamentares - Diário 087, p. 19 (2015-05-15)

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16 DE MAIO DE 2015

determinadas, mas, ainda assim, numa situação de condescendência, com diferentes níveis de fragilidade da

pessoa humana.

Porém, o objetivo é criar condições para que todos aqueles que fumem possam ter verdadeiramente a

oportunidade de deixar de fumar, tendo para o efeito sido criadas, por este diploma, consultas de apoio

intensivo à cessação tabágica.

Quanto aos cigarros eletrónicos com nicotina e as suas recargas, acompanham as mesmas proibições do

uso do tabaco, designadamente quanto aos locais de proibição e de consentimento, publicidade direta ou

indireta que vise a sua promoção e patrocínios e aditivos.

Porém, Sr. Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, só a superação individual, assente na força de vencer, será

o caminho que tem de ser feito, sem tabaco, em favor da qualidade de vida que todos desejamos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É meritório o

objetivo de redução tabágica em Portugal e junto dos portugueses.

São por demais conhecidos os malefícios do tabaco — do seu consumo e da exposição ao fumo — na

saúde. Portanto, procurar encontrar soluções para a redução da exposição ao fumo do tabaco e ao próprio

consumo do tabaco, tentando sensibilizar os fumadores para que deixem de fumar, merece o nosso apoio.

A exposição ao fumo do tabaco e o seu consumo são um problema de saúde pública em que urge intervir.

Importa, no entanto, analisar a eficácia e a exequibilidade das medidas propostas pelo Governo e que, hoje,

são trazidas à discussão na Assembleia da República, propostas, estas, que se propõem alcançar esses

mesmos objetivos.

Queremos manifestar algumas das nossas dúvidas.

Temos dúvidas de que medidas de natureza proibicionista, por si só, como hoje é aqui proposto, sejam

eficazes. Não duvidamos da sua bondade, mas, se não forem acompanhadas de uma forte política de

prevenção, dificilmente se alcançarão os objetivos propostos e mais facilmente se encontrarão formas de

contornar a lei. É o risco que se corre.

A verdade é que, em Portugal, não há uma efetiva e regular política de prevenção e promoção de saúde,

não por falta de orientações, mas por falta de recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros para a sua

concretização.

Podemos referir a quase ausência de recursos alocados ao Programa Nacional para a Prevenção e

Controlo do Tabagismo, em especial, no que respeita a recursos humanos e a financiamento por via do

Orçamento do Estado, que é praticamente inexistente.

Podemos ainda referir um aspeto essencial e um dos objetivos que está também previsto neste Programa

Nacional, que é a intervenção junto dos mais jovens, evitar que, efetivamente, possam vir a fumar, como

referiu aqui a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.

Mas perguntamos: onde está a educação para a saúde? Onde estão os meios, nos cuidados de saúde

primários, para uma intervenção, junto dos utentes, eficaz, regular e que vá, efetivamente, no sentido de

alcançar estes objetivos?!

O Governo manifestou hoje, aqui, no debate, a preocupação com os malefícios do tabaco, mas isto não se

coaduna com a realidade, isto é, manifesta a preocupação, mas continua sem investir adequadamente na

promoção de saúde.

A proposta que hoje traz à discussão traça também como orientação a existência de consultas de cessação

tabágica, mas a realidade que conhecemos é que, entre 2009 e 2013, o número de locais com consultas de

cessação tabágica reduziu praticamente para metade, passando de 223 para 116. Obviamente, a redução do

número de locais com consultas desta natureza dificulta o acesso daqueles que pretendem deixar de fumar. É

fundamental assegurar a acessibilidade dos utentes a estas consultas, através de uma rede de proximidade,

que assegure as consultas de cessação tabágica em todos os centros de saúde e hospitais.

16 DE MAIO DE 2015 19 determinadas, mas, ainda assim, numa situação de condescendência, com diferentes níveis de fragilidade da pessoa humana. Porém, o objetivo é criar condições para que todos aqueles que fumem possam ter verdadeiramente a oportunidade de deixar de fumar, tendo para o efeito sido criadas, por este diploma, consultas de apoio intensivo à cessação tabágica. Quanto aos cigarros eletrónicos com nicotina e as suas recargas, acompanham as mesmas proibições do uso do tabaco, designadamente quanto aos locais de proibição e de consentimento, publicidade direta ou indireta que vise a sua promoção e patrocínios e aditivos. Porém, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, só a superação individual, assente na força de vencer, será o caminho que tem de ser feito, sem tabaco, em favor da qualidade de vida que todos desejamos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É meritório o objetivo de redução tabágica em Portugal e junto dos portugueses. São por demais conhecidos os malefícios do tabaco — do seu consumo e da exposição ao fumo — na saúde. Portanto, procurar encontrar soluções para a redução da exposição ao fumo do tabaco e ao próprio consumo do tabaco, tentando sensibilizar os fumadores para que deixem de fumar, merece o nosso apoio. A exposição ao fumo do tabaco e o seu consumo são um problema de saúde pública em que urge intervir. Importa, no entanto, analisar a eficácia e a exequibilidade das medidas propostas pelo Governo e que, hoje, são trazidas à discussão na Assembleia da República, propostas, estas, que se propõem alcançar esses mesmos objetivos. Queremos manifestar algumas das nossas dúvidas. Temos dúvidas de que medidas de natureza proibicionista, por si só, como hoje é aqui proposto, sejam eficazes. Não duvidamos da sua bondade, mas, se não forem acompanhadas de uma forte política de prevenção, dificilmente se alcançarão os objetivos propostos e mais facilmente se encontrarão formas de contornar a lei. É o risco que se corre. A verdade é que, em Portugal, não há uma efetiva e regular política de prevenção e promoção de saúde, não por falta de orientações, mas por falta de recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros para a sua concretização. Podemos referir a quase ausência de recursos alocados ao Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, em especial, no que respeita a recursos humanos e a financiamento por via do Orçamento do Estado, que é praticamente inexistente. Podemos ainda referir um aspeto essencial e um dos objetivos que está também previsto neste Programa Nacional, que é a intervenção junto dos mais jovens, evitar que, efetivamente, possam vir a fumar, como referiu aqui a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão. Mas perguntamos: onde está a educação para a saúde? Onde estão os meios, nos cuidados de saúde primários, para uma intervenção, junto dos utentes, eficaz, regular e que vá, efetivamente, no sentido de alcançar estes objetivos?! O Governo manifestou hoje, aqui, no debate, a preocupação com os malefícios do tabaco, mas isto não se coaduna com a realidade, isto é, manifesta a preocupação, mas continua sem investir adequadamente na promoção de saúde. A proposta que hoje traz à discussão traça também como orientação a existência de consultas de cessação tabágica, mas a realidade que conhecemos é que, entre 2009 e 2013, o número de locais com consultas de cessação tabágica reduziu praticamente para metade, passando de 223 para 116. Obviamente, a redução do número de locais com consultas desta natureza dificulta o acesso daqueles que pretendem deixar de fumar. É fundamental assegurar a acessibilidade dos utentes a estas consultas, através de uma rede de proximidade, que assegure as consultas de cessação tabágica em todos os centros de saúde e hospitais.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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