Debates Parlamentares - Diário 087, p. 24 (2015-05-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 87

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José

Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e

Comunicações, nesta sede, há uma, e só uma, questão que gostaríamos de formular e que, aliás, é relevante

para o nosso sentido de voto.

O Governo não transmitiu à Assembleia os estudos de avaliação do que funcionou bem e do que funcionou

menos bem na aplicação do atual quadro legal. Era importante que o fizesse.

Mas, sobretudo, há uma questão para a qual precisamos de resposta, que é a seguinte: qual é, ou qual

pode ser, o impacto deste novo quadro na concorrência e na possibilidade de génese, quiçá, involuntária, de

alguma situação quase monopolista ou monopolista? A autoridade da concorrência não foi ouvida,

entendemos que deve sê-lo, antes de findo o processo legislativo. Mas esta questão tem de ter uma resposta

frontal, e disso depende também o nosso voto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das

Infraestruturas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Magalhães, tivemos cuidado em verificar qual o impacto financeiro para os prestadores do

serviço, nomeadamente quem disponibiliza contratação eletrónica. E o princípio de base é que o impacto é

neutro ou positivo, uma vez que, embora se alarguem os serviços grátis de maneira a podermos ter mais

entidades a aceder a esta forma transparente, alargamos também o mercado. E aquilo que, porventura, pode

passar a ser uma redução de retorno económico, pelo facto de se alargarem os serviços grátis, é compensado

por um maior número de entidades que utilizarão este serviço. Daí que a análise, que será remetida também

ao Parlamento, aponte no sentido de que não há prejuízo económico.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e os Srs. Deputados:

Relativamente à matéria em discussão, devo dizer que o exercício de qualquer função na gestão pública tem

de garantir que a eficiência financeira é alcançada antes, durante e depois da concretização de um contrato

público.

A contratação pública, como desígnio de desenvolvimento e eficiência dos recursos, deve, ainda,

contemplar uma forte dimensão de transparência. Nos últimos anos, foram desenvolvidas uma série de regras

que permitiram maior respeito pelo dinheiro público.

A eficiência tem, ainda, outros benefícios, se aplicada ao lado da burocracia. Reconhecemos que, a este

nível, muito se tem alcançado, dado que soubemos tirar partido das novas tecnologias da informação. Com a

dinâmica criada, permitimos que as empresas se tornassem mais competitivas, ao participarem em mais

concursos públicos e também de forma mais transparente.

Mas, e passado algum tempo, chegou o momento de olharmos de forma eclética para os resultados

alcançados. É que, se, por um lado, vencemos uma série de barreiras, por outro lado, também nos expusemos

a um novo mundo, as redes de informação.

Portugal, ainda que pioneiro no método de contratação pública, tem agora dois desafios: por um lado, o da

segurança eletrónica e, por outro, o da concorrência empresarial de todos os que se dedicam à construção de

plataformas e armazenamento de dados.

I SÉRIE — NÚMERO 87 24 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, nesta sede, há uma, e só uma, questão que gostaríamos de formular e que, aliás, é relevante para o nosso sentido de voto. O Governo não transmitiu à Assembleia os estudos de avaliação do que funcionou bem e do que funcionou menos bem na aplicação do atual quadro legal. Era importante que o fizesse. Mas, sobretudo, há uma questão para a qual precisamos de resposta, que é a seguinte: qual é, ou qual pode ser, o impacto deste novo quadro na concorrência e na possibilidade de génese, quiçá, involuntária, de alguma situação quase monopolista ou monopolista? A autoridade da concorrência não foi ouvida, entendemos que deve sê-lo, antes de findo o processo legislativo. Mas esta questão tem de ter uma resposta frontal, e disso depende também o nosso voto. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, tivemos cuidado em verificar qual o impacto financeiro para os prestadores do serviço, nomeadamente quem disponibiliza contratação eletrónica. E o princípio de base é que o impacto é neutro ou positivo, uma vez que, embora se alarguem os serviços grátis de maneira a podermos ter mais entidades a aceder a esta forma transparente, alargamos também o mercado. E aquilo que, porventura, pode passar a ser uma redução de retorno económico, pelo facto de se alargarem os serviços grátis, é compensado por um maior número de entidades que utilizarão este serviço. Daí que a análise, que será remetida também ao Parlamento, aponte no sentido de que não há prejuízo económico. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e os Srs. Deputados: Relativamente à matéria em discussão, devo dizer que o exercício de qualquer função na gestão pública tem de garantir que a eficiência financeira é alcançada antes, durante e depois da concretização de um contrato público. A contratação pública, como desígnio de desenvolvimento e eficiência dos recursos, deve, ainda, contemplar uma forte dimensão de transparência. Nos últimos anos, foram desenvolvidas uma série de regras que permitiram maior respeito pelo dinheiro público. A eficiência tem, ainda, outros benefícios, se aplicada ao lado da burocracia. Reconhecemos que, a este nível, muito se tem alcançado, dado que soubemos tirar partido das novas tecnologias da informação. Com a dinâmica criada, permitimos que as empresas se tornassem mais competitivas, ao participarem em mais concursos públicos e também de forma mais transparente. Mas, e passado algum tempo, chegou o momento de olharmos de forma eclética para os resultados alcançados. É que, se, por um lado, vencemos uma série de barreiras, por outro lado, também nos expusemos a um novo mundo, as redes de informação. Portugal, ainda que pioneiro no método de contratação pública, tem agora dois desafios: por um lado, o da segurança eletrónica e, por outro, o da concorrência empresarial de todos os que se dedicam à construção de plataformas e armazenamento de dados.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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