Debates Parlamentares - Diário 087, p. 25 (2015-05-15)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 DE MAIO DE 2015

É, assim, por isto, que hoje damos um passo em frente na harmonização do nosso direito com as regras

europeias. Esse passo permitirá uma melhor resposta aos novos desafios.

Entre outras coisas, estas alterações vão permitir que as plataformas usadas pelas entidades adjudicantes

sejam submetidas a um conjunto de regras. As novidades legais estabelecem quem licencia as plataformas,

quem as monitoriza, quem as supervisiona e, por fim, quem as fiscaliza.

Só desta forma estaremos em condições de garantir que os desígnios da segurança da concorrência são

compatíveis. Mas qualquer diploma deste género tem que garantir que as regras são respeitadas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — É por isso mesmo que o Governo, nesta proposta, dá forma a um regime

contraordenacional, que, em última análise, aventa a possibilidade do cancelamento imediato das licenças.

Ainda assim, há matérias para as quais teremos de estar atentos e cujas consequências negativas devem

ser reduzidas ao máximo. Como sabemos, ao nível da jurisprudência, ainda não há consenso sobre qual a

dimensão e os efeitos da assinatura digital qualificada — algo que, a nosso ver, não deve comprometer,

positiva ou negativamente, outras assinaturas exigidas.

Outra matéria que deve ser analisada, na especialidade, é a que respeita à assinatura dos ficheiros

compactados, que, com o presente diploma, continua a carecer de densificação legal. Recordamos que, por

vezes, esta é matéria que conduz à exclusão de candidaturas.

Termino, fazendo referência à necessidade de se fazer um forte escrutínio da idoneidade das empresas

que entrem neste mercado e também a um alerta deixado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados

(CNPD). Nesse alerta dá-se nota da necessidade de se notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados

numa série de operações que dizem respeito a dados pessoais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não só!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Para lá de alguns detalhes, o CDS tem a certeza de que, com diplomas

como o que agora se discute, se alcançará uma maior competitividade nas empresas, uma maior

transparência e eficiência ao nível da gestão pública.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Tido como um case study, um best practise internacional e fonte de inspiração para a União Europeia, a

contratação pública eletrónica, em Portugal, tem permitido às entidades adjudicantes poupanças significativas

estimadas em mais de 200 milhões de euros no período que medeia entre a sua implementação, em outubro

de 2009, e finais do ano de 2013, ou seja, cerca de 20% do total das compras públicas naquele mesmo

período.

O balanço extremamente positivo que, julgo, todos fazemos destes mais de cinco anos de vigência, não

nos permite, porém, dizer que tudo vai bem, que tudo está bem no reino da contratação pública eletrónica, em

Portugal. Na verdade, constata-se que existem deficiências que devem ser corrigidas e insuficiências que

precisam de ser colmatadas — deficiências e insuficiências que têm sido, aliás, e desde logo, apontadas pelos

próprios agentes do mercado, mas também pelas entidades públicas adjudicantes e fornecedores do Estado.

Esta iniciativa legislativa que, hoje, discutimos em Plenário, assume-se, por isso, como uma resposta a

todas essas solicitações, críticas, reparos ou reclamações que têm sido feitas ao longo destes mais de cinco

anos de vigência. E são muitas as alterações introduzidas na regulamentação deste sector de atividade, cujo

tempo de discussão em Plenário, naturalmente, não permite a sua total identificação.

Nesta circunstância, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que, pelo seu significado para a

economia portuguesa, destaque apenas uma dessas alterações. Refiro-me, concretamente, à possibilidade de

16 DE MAIO DE 2015 25 É, assim, por isto, que hoje damos um passo em frente na harmonização do nosso direito com as regras europeias. Esse passo permitirá uma melhor resposta aos novos desafios. Entre outras coisas, estas alterações vão permitir que as plataformas usadas pelas entidades adjudicantes sejam submetidas a um conjunto de regras. As novidades legais estabelecem quem licencia as plataformas, quem as monitoriza, quem as supervisiona e, por fim, quem as fiscaliza. Só desta forma estaremos em condições de garantir que os desígnios da segurança da concorrência são compatíveis. Mas qualquer diploma deste género tem que garantir que as regras são respeitadas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — É por isso mesmo que o Governo, nesta proposta, dá forma a um regime contraordenacional, que, em última análise, aventa a possibilidade do cancelamento imediato das licenças. Ainda assim, há matérias para as quais teremos de estar atentos e cujas consequências negativas devem ser reduzidas ao máximo. Como sabemos, ao nível da jurisprudência, ainda não há consenso sobre qual a dimensão e os efeitos da assinatura digital qualificada — algo que, a nosso ver, não deve comprometer, positiva ou negativamente, outras assinaturas exigidas. Outra matéria que deve ser analisada, na especialidade, é a que respeita à assinatura dos ficheiros compactados, que, com o presente diploma, continua a carecer de densificação legal. Recordamos que, por vezes, esta é matéria que conduz à exclusão de candidaturas. Termino, fazendo referência à necessidade de se fazer um forte escrutínio da idoneidade das empresas que entrem neste mercado e também a um alerta deixado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Nesse alerta dá-se nota da necessidade de se notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados numa série de operações que dizem respeito a dados pessoais. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não só! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Para lá de alguns detalhes, o CDS tem a certeza de que, com diplomas como o que agora se discute, se alcançará uma maior competitividade nas empresas, uma maior transparência e eficiência ao nível da gestão pública. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tido como um case study, um best practise internacional e fonte de inspiração para a União Europeia, a contratação pública eletrónica, em Portugal, tem permitido às entidades adjudicantes poupanças significativas estimadas em mais de 200 milhões de euros no período que medeia entre a sua implementação, em outubro de 2009, e finais do ano de 2013, ou seja, cerca de 20% do total das compras públicas naquele mesmo período. O balanço extremamente positivo que, julgo, todos fazemos destes mais de cinco anos de vigência, não nos permite, porém, dizer que tudo vai bem, que tudo está bem no reino da contratação pública eletrónica, em Portugal. Na verdade, constata-se que existem deficiências que devem ser corrigidas e insuficiências que precisam de ser colmatadas — deficiências e insuficiências que têm sido, aliás, e desde logo, apontadas pelos próprios agentes do mercado, mas também pelas entidades públicas adjudicantes e fornecedores do Estado. Esta iniciativa legislativa que, hoje, discutimos em Plenário, assume-se, por isso, como uma resposta a todas essas solicitações, críticas, reparos ou reclamações que têm sido feitas ao longo destes mais de cinco anos de vigência. E são muitas as alterações introduzidas na regulamentação deste sector de atividade, cujo tempo de discussão em Plenário, naturalmente, não permite a sua total identificação. Nesta circunstância, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que, pelo seu significado para a economia portuguesa, destaque apenas uma dessas alterações. Refiro-me, concretamente, à possibilidade de

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

Descarregar páginas