Debates Parlamentares - Diário 087, p. 28 (2015-05-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 87

Se estivesse a dizer W-F-R-Z era igual para os Srs. Deputados, certamente, e para mim também, porque

são protocolos. É uma matéria que não deve estar aqui, mas o que deve estar aqui são as taxas, Sr.

Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Como vai ser com as taxas? Porque elas são necessárias para sabermos

quanto é que as autarquias pagam, qual é a implicação para as pequenas e médias empresas e, portanto,

para vermos se esta lei distorce ou favorece a concorrência. É nisso que o Grupo Parlamentar do PS se vai

empenhar, usando todos os meios regimentais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A primeira

discordância relativamente ao que acabámos de ouvir na intervenção que fez o Sr. Deputado José Magalhães

prende-se com a ideia de que o papel do Sr. Secretário de Estado seja o de limpar ou o de resolver o que quer

que seja. Tem sido mais no sentido contrário, como, aliás, no Governo, em geral. Não é nada pessoal, Sr.

Secretário de Estado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ainda bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há matérias de procedimento e de funcionamento das plataformas eletrónicas

de contratação pública que são consensuais. Há avanços que todos consideramos positivos na

disponibilização e livre acesso, na interoperabilidade e não discriminação, as referências ao regulamento

nacional de interoperabilidade digital, às normas abertas… Aliás, foi por proposta do PCP, na Assembleia da

República, que hoje estão em vigor as regras de procedimento e o respetivo registo e rastreabilidade, digamos

assim. Mas isto, Srs. Deputados, é a mesma coisa que, numa privatização de transportes, dizer que as

empresas privadas têm obrigação de deixar entrar toda a gente que pague bilhete. Quer dizer, isto são as

coisas que não esperávamos que fossem postas em causa, mas têm sido. Têm sido posta em causa.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Verifica-se a exigência de controlos de segurança e análise de risco, a

segurança aplicacional, sem prejuízo de alguma reponderação que importaria fazer em relação à segurança

física — artigo 46.º, fica já o alerta.

Destas matérias, entretanto, há uma questão que não pode ser ignorada a bem da sensatez e da qualidade

da legislação, e já aqui foi aflorada, é que uma lei da Assembleia da República com referências a normas, a

sistemas e a requisitos técnicos e a matérias concretas, que são, por natureza, temporárias, podem colocar

problemas que, num futuro não muito distante, coloquem a Assembleia da República perante uma lei

desatualizada e desadequada.

Por outro lado, subsistem os aspetos identificados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, e não

apenas aqueles que foram referidos pela maioria, é preciso ver o parecer em toda a sua extensão. Mas em

toda esta discussão há uma questão de fundo que tem a ver com a conceção e a opção política de termos

uma vertente estratégica, crítica, para o funcionamento de todo o Estado e não apenas no imobiliário e na

construção — aliás, a própria questão da tutela de estas matérias ser no instituto que é levanta até alguma

perplexidade. E tudo isto entregue nas mãos de interesses privados, com contornos altamente preocupantes,

de resto, em relação à transparência nestas configurações de mercado, e a grupos económicos

tendencialmente dominantes, como os que aqui já foram referidos em processos político-económicos, que

ainda têm no nosso País razões para grande preocupação e grande alerta.

I SÉRIE — NÚMERO 87 28 Se estivesse a dizer W-F-R-Z era igual para os Srs. Deputados, certamente, e para mim também, porque são protocolos. É uma matéria que não deve estar aqui, mas o que deve estar aqui são as taxas, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PS): — Como vai ser com as taxas? Porque elas são necessárias para sabermos quanto é que as autarquias pagam, qual é a implicação para as pequenas e médias empresas e, portanto, para vermos se esta lei distorce ou favorece a concorrência. É nisso que o Grupo Parlamentar do PS se vai empenhar, usando todos os meios regimentais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira discordância relativamente ao que acabámos de ouvir na intervenção que fez o Sr. Deputado José Magalhães prende-se com a ideia de que o papel do Sr. Secretário de Estado seja o de limpar ou o de resolver o que quer que seja. Tem sido mais no sentido contrário, como, aliás, no Governo, em geral. Não é nada pessoal, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ainda bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há matérias de procedimento e de funcionamento das plataformas eletrónicas de contratação pública que são consensuais. Há avanços que todos consideramos positivos na disponibilização e livre acesso, na interoperabilidade e não discriminação, as referências ao regulamento nacional de interoperabilidade digital, às normas abertas… Aliás, foi por proposta do PCP, na Assembleia da República, que hoje estão em vigor as regras de procedimento e o respetivo registo e rastreabilidade, digamos assim. Mas isto, Srs. Deputados, é a mesma coisa que, numa privatização de transportes, dizer que as empresas privadas têm obrigação de deixar entrar toda a gente que pague bilhete. Quer dizer, isto são as coisas que não esperávamos que fossem postas em causa, mas têm sido. Têm sido posta em causa. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Verifica-se a exigência de controlos de segurança e análise de risco, a segurança aplicacional, sem prejuízo de alguma reponderação que importaria fazer em relação à segurança física — artigo 46.º, fica já o alerta. Destas matérias, entretanto, há uma questão que não pode ser ignorada a bem da sensatez e da qualidade da legislação, e já aqui foi aflorada, é que uma lei da Assembleia da República com referências a normas, a sistemas e a requisitos técnicos e a matérias concretas, que são, por natureza, temporárias, podem colocar problemas que, num futuro não muito distante, coloquem a Assembleia da República perante uma lei desatualizada e desadequada. Por outro lado, subsistem os aspetos identificados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, e não apenas aqueles que foram referidos pela maioria, é preciso ver o parecer em toda a sua extensão. Mas em toda esta discussão há uma questão de fundo que tem a ver com a conceção e a opção política de termos uma vertente estratégica, crítica, para o funcionamento de todo o Estado e não apenas no imobiliário e na construção — aliás, a própria questão da tutela de estas matérias ser no instituto que é levanta até alguma perplexidade. E tudo isto entregue nas mãos de interesses privados, com contornos altamente preocupantes, de resto, em relação à transparência nestas configurações de mercado, e a grupos económicos tendencialmente dominantes, como os que aqui já foram referidos em processos político-económicos, que ainda têm no nosso País razões para grande preocupação e grande alerta.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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