Debates Parlamentares - Diário 087, p. 33 (2015-05-15)

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16 DE MAIO DE 2015

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Hoje discutimos aqui a proposta de lei n.º 321/XII (4.ª), que vem estabelecer o regime jurídico de organização

dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do pessoal dirigente.

Relembro que a Lei n.º 2/2004 aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços da administração

central, regional e local, estabelecendo a sua própria aplicação à administração local.

As sucessivas leis e alterações das mesmas que, ao longo dos últimos anos, se fizeram nesta matéria só

versaram sobre o pessoal dirigente das câmaras municipais e dos serviços municipalizados. Mesmo a Lei n.º

75/2013, que estabeleceu o regime jurídico das autarquias locais e aprovou o estatuto das entidades

intermunicipais, é omissa relativamente aos cargos dirigentes dos serviços de apoio técnico e administrativo

das entidades intermunicipais.

Relembro o que diz a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, no parecer sobre esta

proposta de lei: «Há muito que se impunha a definição e aplicação daqueles regimes às entidades

intermunicipais».

Por isso, a presente proposta de lei é muito oportuna e representa um dos momentos-chave no que

respeita à promoção do relevante papel de desenvolvimento que as entidades intermunicipais, quer

comunidades intermunicipais, quer áreas metropolitanas, desempenham e podem desempenhar no

crescimento económico, na competitividade, na coesão territorial, na otimização de recursos, na prestação de

serviços a favor do cidadão e do munícipe, nas mais diversas áreas e no papel que podem ter na atuação dos

municípios, integrados na ampla reforma do poder local, levada a cabo por este Governo, com o objetivo de

conceder às autarquias competências e atribuições, alargando, assim, o seu leque de intervenção na vida

social dos munícipes.

Estes momentos-chave, de que esta proposta faz parte, traduzem o resultado de um processo de

cooperação, de confiança, de aprendizagem entre o Estado e os municípios, e, através destes, as entidades

intermunicipais, traduzindo uma estratégia coerente e um caminho, um caminho assente no reforço

institucional da cooperação entre municípios, onde os ganhos são evidentes para todos os portugueses.

Podemos, em síntese, definir em cinco estes momentos-chave.

Primeiro: o estudo aprofundado com duas CIM de Aveiro e Alto Minho, em 2012, denominado

«Descentralização e Cooperação Intermunicipal».

Segundo: a Lei n.º 75/2013, mediante a qual foi reestruturado o mapeamento das entidades

intermunicipais, fortalecida a sua governação e legitimidade.

Terceiro: a definição do Portugal 2020, mediante o qual há a ação estratégica e concertada dos municípios,

através das entidades intermunicipais.

Quarto: a descentralização do Estado para os municípios e para as entidades intermunicipais,

nomeadamente na área dos transportes e nas funções sociais.

Quinto e último: esta proposta de lei sobre a organização de serviços e o estatuto dos dirigentes das

entidades intermunicipais.

Esta proposta é oportuna e necessária. É um claro contributo para clarificar o quadro operativo das

entidades intermunicipais e tem por base, como consideramos lógico pela natural relação de causalidade e de

dependência, o quadro estatutário definido para as autarquias locais. Assim o considera a Associação

Nacional de Municípios Portugueses e a Área Metropolitana de Lisboa, com quem já tivemos o prazer de

reunir.

O Grupo Parlamentar do CDS está disponível para, em sede de especialidade, aprofundarmos e

melhorarmos esta proposta de lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

16 DE MAIO DE 2015 33 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos aqui a proposta de lei n.º 321/XII (4.ª), que vem estabelecer o regime jurídico de organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do pessoal dirigente. Relembro que a Lei n.º 2/2004 aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços da administração central, regional e local, estabelecendo a sua própria aplicação à administração local. As sucessivas leis e alterações das mesmas que, ao longo dos últimos anos, se fizeram nesta matéria só versaram sobre o pessoal dirigente das câmaras municipais e dos serviços municipalizados. Mesmo a Lei n.º 75/2013, que estabeleceu o regime jurídico das autarquias locais e aprovou o estatuto das entidades intermunicipais, é omissa relativamente aos cargos dirigentes dos serviços de apoio técnico e administrativo das entidades intermunicipais. Relembro o que diz a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, no parecer sobre esta proposta de lei: «Há muito que se impunha a definição e aplicação daqueles regimes às entidades intermunicipais». Por isso, a presente proposta de lei é muito oportuna e representa um dos momentos-chave no que respeita à promoção do relevante papel de desenvolvimento que as entidades intermunicipais, quer comunidades intermunicipais, quer áreas metropolitanas, desempenham e podem desempenhar no crescimento económico, na competitividade, na coesão territorial, na otimização de recursos, na prestação de serviços a favor do cidadão e do munícipe, nas mais diversas áreas e no papel que podem ter na atuação dos municípios, integrados na ampla reforma do poder local, levada a cabo por este Governo, com o objetivo de conceder às autarquias competências e atribuições, alargando, assim, o seu leque de intervenção na vida social dos munícipes. Estes momentos-chave, de que esta proposta faz parte, traduzem o resultado de um processo de cooperação, de confiança, de aprendizagem entre o Estado e os municípios, e, através destes, as entidades intermunicipais, traduzindo uma estratégia coerente e um caminho, um caminho assente no reforço institucional da cooperação entre municípios, onde os ganhos são evidentes para todos os portugueses. Podemos, em síntese, definir em cinco estes momentos-chave. Primeiro: o estudo aprofundado com duas CIM de Aveiro e Alto Minho, em 2012, denominado «Descentralização e Cooperação Intermunicipal». Segundo: a Lei n.º 75/2013, mediante a qual foi reestruturado o mapeamento das entidades intermunicipais, fortalecida a sua governação e legitimidade. Terceiro: a definição do Portugal 2020, mediante o qual há a ação estratégica e concertada dos municípios, através das entidades intermunicipais. Quarto: a descentralização do Estado para os municípios e para as entidades intermunicipais, nomeadamente na área dos transportes e nas funções sociais. Quinto e último: esta proposta de lei sobre a organização de serviços e o estatuto dos dirigentes das entidades intermunicipais. Esta proposta é oportuna e necessária. É um claro contributo para clarificar o quadro operativo das entidades intermunicipais e tem por base, como consideramos lógico pela natural relação de causalidade e de dependência, o quadro estatutário definido para as autarquias locais. Assim o considera a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Área Metropolitana de Lisboa, com quem já tivemos o prazer de reunir. O Grupo Parlamentar do CDS está disponível para, em sede de especialidade, aprofundarmos e melhorarmos esta proposta de lei. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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