Debates Parlamentares - Diário 087, p. 37 (2015-05-15)

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16 DE MAIO DE 2015

de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em

desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e

para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro [apreciação parlamentar

n.º 132/XII (4.ª) (PCP)].

Para apresentar o pedido de apreciação parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Um verdadeiro processo de

descentralização de competências deve corresponder a um efetivo aumento da capacidade de resposta, do

reforço dos direitos e da satisfação das necessidades das populações, assegurando serviços públicos de

qualidade.

Um verdadeiro processo de descentralização de competências não pode colocar em causa a

universalidade nem acentuar assimetrias e deve contribuir para a coesão territorial, respeitando a autonomia

do poder local democrático.

Um verdadeiro processo de descentralização de competências deve garantir os meios necessários para o

desenvolvimento dessas mesmas competências.

Mas não estamos perante um processo dessa natureza. Não estamos perante um processo de

descentralização de competências mas, sim, de uma desresponsabilização do Governo pela garantia de

direitos sociais fundamentais, como a educação, a saúde, a segurança social e a cultura, com o Decreto-Lei

n.º 30/2015.

Não é de descentralização que se trata porque estamos perante uma contratualização, mantendo-se estas

competências sob responsabilidade do Governo, o qual contratualiza com uma outra entidade, neste caso as

autarquias, para a execução destas competências, tratando, inclusivamente, as autarquias como serviços

desconcentrados da administração central.

É de desresponsabilização que se trata porque o Governo transfere competências cujos problemas estão

longe de estarem resolvidos, transferindo, assim, também para as autarquias o descontentamento das

populações hoje existente.

É de desresponsabilização que se trata porque os recursos alocados para a execução dessas

competências são insuficientes, persistindo à mesma os problemas que hoje existem, e alguns poder-se-ão

até agravar.

É de desresponsabilização que se trata porque a universalidade de direitos fundamentais está colocada em

causa quando deixa de existir uma política e uma orientação para passar a haver dezenas ou até centenas.

Deste modo, crescerão as desigualdades e as assimetrias territoriais.

O Governo fala que o País está mais centralizado. É verdade. Mas podemos perguntar: onde esteve o

Governo quando decidiu encerrar centenas de serviços públicos, como escolas, extensões de saúde, tribunais,

CTT, serviços desconcentrados de apoio aos setores produtivos e até extinguiram freguesias?

Onde esteve o Governo para proceder à reorganização administrativa e avançar com o processo de

regionalização, como preconiza a nossa Constituição? Fala em descentralização, mas talvez estejamos

perante o Governo mais centralizador dos últimos anos, ao mesmo tempo que, por exemplo, desrespeita

constantemente a autonomia do poder local democrático e impõe às autarquias aquelas que são as suas

opções políticas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Decreto-Lei n.º 30/2015 foi imposto contra tudo e contra todos. As

autarquias, em amplo consenso no seu Congresso, manifestaram-se contra este processo, assim como a

comunidade educativa, os trabalhadores da saúde ou os trabalhadores em geral.

A transferência de competências para as autarquias, como foi definida pelo Governo, insere-se na

estratégia de reconfiguração do Estado e desmantelamento das funções sociais do Estado. Por isso,

propomos a cessação de vigência deste diploma.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais

Soares.

16 DE MAIO DE 2015 37 de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro [apreciação parlamentar n.º 132/XII (4.ª) (PCP)]. Para apresentar o pedido de apreciação parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um verdadeiro processo de descentralização de competências deve corresponder a um efetivo aumento da capacidade de resposta, do reforço dos direitos e da satisfação das necessidades das populações, assegurando serviços públicos de qualidade. Um verdadeiro processo de descentralização de competências não pode colocar em causa a universalidade nem acentuar assimetrias e deve contribuir para a coesão territorial, respeitando a autonomia do poder local democrático. Um verdadeiro processo de descentralização de competências deve garantir os meios necessários para o desenvolvimento dessas mesmas competências. Mas não estamos perante um processo dessa natureza. Não estamos perante um processo de descentralização de competências mas, sim, de uma desresponsabilização do Governo pela garantia de direitos sociais fundamentais, como a educação, a saúde, a segurança social e a cultura, com o Decreto-Lei n.º 30/2015. Não é de descentralização que se trata porque estamos perante uma contratualização, mantendo-se estas competências sob responsabilidade do Governo, o qual contratualiza com uma outra entidade, neste caso as autarquias, para a execução destas competências, tratando, inclusivamente, as autarquias como serviços desconcentrados da administração central. É de desresponsabilização que se trata porque o Governo transfere competências cujos problemas estão longe de estarem resolvidos, transferindo, assim, também para as autarquias o descontentamento das populações hoje existente. É de desresponsabilização que se trata porque os recursos alocados para a execução dessas competências são insuficientes, persistindo à mesma os problemas que hoje existem, e alguns poder-se-ão até agravar. É de desresponsabilização que se trata porque a universalidade de direitos fundamentais está colocada em causa quando deixa de existir uma política e uma orientação para passar a haver dezenas ou até centenas. Deste modo, crescerão as desigualdades e as assimetrias territoriais. O Governo fala que o País está mais centralizado. É verdade. Mas podemos perguntar: onde esteve o Governo quando decidiu encerrar centenas de serviços públicos, como escolas, extensões de saúde, tribunais, CTT, serviços desconcentrados de apoio aos setores produtivos e até extinguiram freguesias? Onde esteve o Governo para proceder à reorganização administrativa e avançar com o processo de regionalização, como preconiza a nossa Constituição? Fala em descentralização, mas talvez estejamos perante o Governo mais centralizador dos últimos anos, ao mesmo tempo que, por exemplo, desrespeita constantemente a autonomia do poder local democrático e impõe às autarquias aquelas que são as suas opções políticas. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Decreto-Lei n.º 30/2015 foi imposto contra tudo e contra todos. As autarquias, em amplo consenso no seu Congresso, manifestaram-se contra este processo, assim como a comunidade educativa, os trabalhadores da saúde ou os trabalhadores em geral. A transferência de competências para as autarquias, como foi definida pelo Governo, insere-se na estratégia de reconfiguração do Estado e desmantelamento das funções sociais do Estado. Por isso, propomos a cessação de vigência deste diploma. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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