Debates Parlamentares - Diário 087, p. 34 (2015-05-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 87

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: As

sucessivas alterações legislativas impostas pelo PSD e CDS-PP ao poder local democrático contribuíram para

o seu enfraquecimento e para a redução da sua capacidade de realização.

A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias e das Entidades

Intermunicipais é disso exemplo, uma lei que foi declarada inconstitucional em algumas normas, em particular

nas que são relativas às comunidades intermunicipais.

A criação de comunidades intermunicipais, por si só, constitui um atropelo à livre associação dos

municípios.

O regime jurídico associado às comunidades intermunicipais, do ponto de vista organizacional e das suas

atribuições e competências, assenta numa clara estratégia de abandono definitivo da possibilidade de criação

de regiões administrativas, como preconiza a nossa Constituição, e de um esvaziamento dos municípios com

a centralização de competências suas nas comunidades intermunicipais.

Não acompanhamos esta opção de densificação de competências das comunidades intermunicipais

retirando-as às autarquias, em particular competências na área dos recursos humanos, fiscalização, questões

financeiras ou ordenamento do território. Trata-se de uma evidente usurpação de competências dos

municípios.

A proposta de lei que hoje discutimos decorre da Lei n.º 75/2013 e propõe um novo regime jurídico da

organização de serviços das entidades intermunicipais. Não a podemos acompanhar, tal como não

acompanhámos o reforço de atribuição e competências das comunidades intermunicipais.

A pretexto da necessidade de regulamentar os serviços das comunidades intermunicipais, o Governo

aproveitou para atribuir mais uma competência a estas entidades, que deve ser exclusiva de cada município e

que se insere no âmbito da gestão dos recursos humanos. Propõe o Governo que as entidades intermunicipais

assumam as funções de entidade gestora do sistema de requalificação nas autarquias locais. Rejeitamos, em

absoluto, este sistema de requalificação, mas faz algum sentido que outra entidade que não o próprio

município tenha competências a este nível? Não faz nenhum.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pressão e a chantagem exercida por este Governo sobre os municípios

para executarem as suas opções políticas é de tal forma inaceitável que ontem mesmo foi noticiado que o

Governo criou uma linha de financiamento para os municípios apresentarem projetos de integração de

serviços no âmbito das comunidades intermunicipais. É uma vergonha!

Sob a pomposa designação de Reforma da Integração e Partilha de Serviços entre Municípios, o Governo

esvazia os municípios das suas competências, concentrando-as nas comunidades intermunicipais que passam

a interferir na gestão do dia-a-dia de cada município, ao mesmo tempo que cria as condições para um dia mais

tarde as poder entregar a privados.

Não contam com o PCP para desmantelar o poder local democrático, para destruir serviços públicos e

emprego público e para avançar com mais privatizações!

Aplausos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de

Esquerda tem as maiores reservas quanto à existência de áreas metropolitanas e das comunidades

intermunicipais na configuração atual. Aliás, não estou a dar novidade nenhuma.

Discordamos de um afastamento das competências dos municípios para entidades cujos órgãos não

resultam da legitimidade direta do voto popular.

O Sr. Secretário de Estado falou aqui e enalteceu as reformas feitas pelo Governo, nomeadamente no que

diz respeito às entidades intermunicipais, mas só se esqueceu de dizer que a reforma do Governo não foi feita

exatamente como o Governo queria, porque nesta parte foi até considerada inconstitucional, como bem se

lembra, e o Governo teve de recuar em algumas matérias.

I SÉRIE — NÚMERO 87 34 A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As sucessivas alterações legislativas impostas pelo PSD e CDS-PP ao poder local democrático contribuíram para o seu enfraquecimento e para a redução da sua capacidade de realização. A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias e das Entidades Intermunicipais é disso exemplo, uma lei que foi declarada inconstitucional em algumas normas, em particular nas que são relativas às comunidades intermunicipais. A criação de comunidades intermunicipais, por si só, constitui um atropelo à livre associação dos municípios. O regime jurídico associado às comunidades intermunicipais, do ponto de vista organizacional e das suas atribuições e competências, assenta numa clara estratégia de abandono definitivo da possibilidade de criação de regiões administrativas, como preconiza a nossa Constituição, e de um esvaziamento dos municípios com a centralização de competências suas nas comunidades intermunicipais. Não acompanhamos esta opção de densificação de competências das comunidades intermunicipais retirando-as às autarquias, em particular competências na área dos recursos humanos, fiscalização, questões financeiras ou ordenamento do território. Trata-se de uma evidente usurpação de competências dos municípios. A proposta de lei que hoje discutimos decorre da Lei n.º 75/2013 e propõe um novo regime jurídico da organização de serviços das entidades intermunicipais. Não a podemos acompanhar, tal como não acompanhámos o reforço de atribuição e competências das comunidades intermunicipais. A pretexto da necessidade de regulamentar os serviços das comunidades intermunicipais, o Governo aproveitou para atribuir mais uma competência a estas entidades, que deve ser exclusiva de cada município e que se insere no âmbito da gestão dos recursos humanos. Propõe o Governo que as entidades intermunicipais assumam as funções de entidade gestora do sistema de requalificação nas autarquias locais. Rejeitamos, em absoluto, este sistema de requalificação, mas faz algum sentido que outra entidade que não o próprio município tenha competências a este nível? Não faz nenhum. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pressão e a chantagem exercida por este Governo sobre os municípios para executarem as suas opções políticas é de tal forma inaceitável que ontem mesmo foi noticiado que o Governo criou uma linha de financiamento para os municípios apresentarem projetos de integração de serviços no âmbito das comunidades intermunicipais. É uma vergonha! Sob a pomposa designação de Reforma da Integração e Partilha de Serviços entre Municípios, o Governo esvazia os municípios das suas competências, concentrando-as nas comunidades intermunicipais que passam a interferir na gestão do dia-a-dia de cada município, ao mesmo tempo que cria as condições para um dia mais tarde as poder entregar a privados. Não contam com o PCP para desmantelar o poder local democrático, para destruir serviços públicos e emprego público e para avançar com mais privatizações! Aplausos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tem as maiores reservas quanto à existência de áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais na configuração atual. Aliás, não estou a dar novidade nenhuma. Discordamos de um afastamento das competências dos municípios para entidades cujos órgãos não resultam da legitimidade direta do voto popular. O Sr. Secretário de Estado falou aqui e enalteceu as reformas feitas pelo Governo, nomeadamente no que diz respeito às entidades intermunicipais, mas só se esqueceu de dizer que a reforma do Governo não foi feita exatamente como o Governo queria, porque nesta parte foi até considerada inconstitucional, como bem se lembra, e o Governo teve de recuar em algumas matérias.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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