Debates Parlamentares - Diário 087, p. 35 (2015-05-15)

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16 DE MAIO DE 2015

Aliás, foi o Sr. Secretário de Estado que o disse aqui, claramente: «São precisas novas competências para

as CIM, é preciso integrar competências que hoje são dos municípios». As palavras são suas e foram ditas há

poucos minutos.

Pois é aqui, exatamente, que reside o problema, em retirar competências aos municípios, que têm a

legitimidade do voto popular, para as dar a outros organismos que não têm essa legitimidade. Isto para já não

falar da posição das bancadas da maioria, que resistem, resistem a falar, sequer, sobre a questão das regiões

administrativas, como bem sabemos.

E não se venha argumentar com o intermunicipalismo, porque isso é outra coisa, Sr. Secretário de Estado.

Seria até muito interessante termos um debate sobre esse novo paradigma. Hoje, por acaso, não temos grelha

de tempos que o sustente, mas diria que o intermunicipalismo não é isso, não é retirar competências, bem

pelo contrário, é potenciar livremente os projetos e os programas que os municípios queiram fazer. Ora, as

CIM não são isso. As CIM são determinadas administrativamente, são estas e não são outras.

Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, tenho de dizer-lhe que não podemos acompanhar iniciativas

legislativas que aprofundam e ampliam a diminuição da legitimidade democrática resultante do voto direto.

Esta iniciativa do Governo trata disso mesmo, permite a expansão dos aparelhos administrativos destas

entidades, dando-lhes um enquadramento legal que não existia, é verdade, mas continua a faltar a questão

fundamental, que é a legitimidade para estas entidades.

Não concordamos que se retirem competências aos municípios e, mais do que isso, que se condicionem as

opções dos municípios, porque o que hoje se ouve nos municípios é: «não podemos fazer isso porque já está

na CIM; não podemos ir por ali porque já há um projeto comum».

Não é admissível que se retirem as competências e a possibilidade de escolha aos municípios por

entidades que não têm a legitimidade do voto popular.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo

por agradecer a intervenção do Sr. Deputado António Gameiro, em particular as questões que colocou e a

disponibilidade para melhorar o diploma. Da parte do Governo, apesar de não ter poder legislativo formal,

estamos absolutamente disponíveis para o diálogo e para melhorar este diploma em conjunto, e devo dizer-lhe

que gosto de ver essa disponibilidade no Partido Socialista.

Mas o Sr. Deputado disse: «Nunca mais ouvi falar da reforma do Estado». Sr. Deputado, nós fazemos a

reforma do Estado todos os dias!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares (Teresa Morais): — Não precisamos de andar

a falar dela todos os dias!

Protestos do PS.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — E consigo e com o seu partido só oiço falar em

andar para trás na reforma do Estado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, em reformas, há uma linha que nos divide, os que andam para a frente e os que querem

andar para trás.

Protestos do Deputado do PS António Gameiro.

16 DE MAIO DE 2015 35 Aliás, foi o Sr. Secretário de Estado que o disse aqui, claramente: «São precisas novas competências para as CIM, é preciso integrar competências que hoje são dos municípios». As palavras são suas e foram ditas há poucos minutos. Pois é aqui, exatamente, que reside o problema, em retirar competências aos municípios, que têm a legitimidade do voto popular, para as dar a outros organismos que não têm essa legitimidade. Isto para já não falar da posição das bancadas da maioria, que resistem, resistem a falar, sequer, sobre a questão das regiões administrativas, como bem sabemos. E não se venha argumentar com o intermunicipalismo, porque isso é outra coisa, Sr. Secretário de Estado. Seria até muito interessante termos um debate sobre esse novo paradigma. Hoje, por acaso, não temos grelha de tempos que o sustente, mas diria que o intermunicipalismo não é isso, não é retirar competências, bem pelo contrário, é potenciar livremente os projetos e os programas que os municípios queiram fazer. Ora, as CIM não são isso. As CIM são determinadas administrativamente, são estas e não são outras. Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, tenho de dizer-lhe que não podemos acompanhar iniciativas legislativas que aprofundam e ampliam a diminuição da legitimidade democrática resultante do voto direto. Esta iniciativa do Governo trata disso mesmo, permite a expansão dos aparelhos administrativos destas entidades, dando-lhes um enquadramento legal que não existia, é verdade, mas continua a faltar a questão fundamental, que é a legitimidade para estas entidades. Não concordamos que se retirem competências aos municípios e, mais do que isso, que se condicionem as opções dos municípios, porque o que hoje se ouve nos municípios é: «não podemos fazer isso porque já está na CIM; não podemos ir por ali porque já há um projeto comum». Não é admissível que se retirem as competências e a possibilidade de escolha aos municípios por entidades que não têm a legitimidade do voto popular. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer a intervenção do Sr. Deputado António Gameiro, em particular as questões que colocou e a disponibilidade para melhorar o diploma. Da parte do Governo, apesar de não ter poder legislativo formal, estamos absolutamente disponíveis para o diálogo e para melhorar este diploma em conjunto, e devo dizer-lhe que gosto de ver essa disponibilidade no Partido Socialista. Mas o Sr. Deputado disse: «Nunca mais ouvi falar da reforma do Estado». Sr. Deputado, nós fazemos a reforma do Estado todos os dias! A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares (Teresa Morais): — Não precisamos de andar a falar dela todos os dias! Protestos do PS. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — E consigo e com o seu partido só oiço falar em andar para trás na reforma do Estado! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, em reformas, há uma linha que nos divide, os que andam para a frente e os que querem andar para trás. Protestos do Deputado do PS António Gameiro.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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