Debates Parlamentares - Diário 087, p. 31 (2015-05-15)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 DE MAIO DE 2015

atuação dos municípios, partilha e integra serviços, devolvendo melhores serviços aos cidadãos e aos

contribuintes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Caras e Caros Srs.

Deputados: Sr. Secretário de Estado, de facto, estamos de acordo, é preciso fazer esse caminho de partilha e

de integração, mas o discurso que o senhor aqui trouxe é completamente contraditório com a prática do

Governo.

Senão, Sr. Secretário de Estado, como é que se consegue tudo isso e, naquilo que é mais estrutural para o

desenvolvimento das nossas populações, dos nossos territórios, para as nossas regiões, o Governo faça um

plafonamento dos fundos comunitários, deixando de fora a vontade dos municípios? Responda, Sr. Secretário

de Estado, como é que esse discurso bate certo com aquilo que é mais determinante neste quadro

comunitário que agora estamos a começar a executar com dois anos de atraso,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Com dois anos de atraso?! É preciso descaramento!

O Sr. António Gameiro (PS): — … diga lá como é que o Governo deixa as autarquias para trás, o que a

Associação Nacional de Municípios Portugueses já o trouxe a público? De facto, isto não bate certo com o

discurso que o Sr. Secretário de Estado aqui trouxe.

Esta proposta de lei vem no bom sentido. O Grupo Parlamentar do PS acolhe-a, ainda que tenha muitas

dúvidas e haja aqui um caminho a fazer de melhoramento do diploma.

Já tínhamos sublinhado neste Plenário que era preciso colmatar aquilo que as comunidades

intermunicipais e as próprias áreas metropolitanas estavam a fazer, uma vez que havia uma lacuna legislativa

relativamente ao regime dos seus cargos dirigentes e à entidade qualificadora dos trabalhadores, mas também

quanto à reorganização dos serviços dessas entidades, à definição das competências dos seus órgãos e,

sobretudo, relativamente à definição dos tipos de organização. Esta lei vem, finalmente, colmatar essas

questões.

Não obstante, gostaríamos de lhe colocar cinco questões, Sr. Secretário de Estado, sendo que a primeira

tem a ver com o facto de este diploma querer tratar a matéria em causa para as comunidades intermunicipais

e para as áreas metropolitanas mas, amiúde, artigo a artigo, vai encontrando soluções só para uma e só para

outra, deixando matéria que deve ser regulada em conjunto para as duas situações, naquilo em que elas se

encontram relativamente à sua missão, aos seus objetivos, às suas competências e atribuições, e, de forma

diferenciada, aquilo que não tem razão de ser. Portanto, encontramos, aqui, diversa matéria que deve ser

melhorada.

Em segundo lugar, relativamente às competências do pessoal dirigente, ao contrário do que o Código de

Procedimento Administrativo consagra hoje, a proposta não contempla matéria delegável por parte dos

dirigentes dos serviços. No normativo em causa, só há competências próprias, o que quer dizer que não se

cumpre aquilo que o Código de Procedimento Administrativo determina e que devia existir para melhor

celeridade, eficiência e eficácia dos serviços.

Em terceiro lugar, a proposta prevê a possibilidade de criação de equipas de projeto para as entidades

intermunicipais mas não para as áreas metropolitanas. Gostava de o questionar se isto é propositado, se há

alguma questão de missão ou de atribuições que possa fazer esta diferenciação.

Por fim, nada se diz quanto às matérias de renovação das comissões de serviço, de substituição, de

horário de trabalho, de cessação de funções, nem se encontra aqui regime subsidiário aplicável. Por fim, as

estruturas já criadas, porque, entretanto, não havia lei, não têm tratamento.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faz favor de terminar, Sr. Deputado.

16 DE MAIO DE 2015 31 atuação dos municípios, partilha e integra serviços, devolvendo melhores serviços aos cidadãos e aos contribuintes. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Caras e Caros Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, de facto, estamos de acordo, é preciso fazer esse caminho de partilha e de integração, mas o discurso que o senhor aqui trouxe é completamente contraditório com a prática do Governo. Senão, Sr. Secretário de Estado, como é que se consegue tudo isso e, naquilo que é mais estrutural para o desenvolvimento das nossas populações, dos nossos territórios, para as nossas regiões, o Governo faça um plafonamento dos fundos comunitários, deixando de fora a vontade dos municípios? Responda, Sr. Secretário de Estado, como é que esse discurso bate certo com aquilo que é mais determinante neste quadro comunitário que agora estamos a começar a executar com dois anos de atraso,… O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Com dois anos de atraso?! É preciso descaramento! O Sr. António Gameiro (PS): — … diga lá como é que o Governo deixa as autarquias para trás, o que a Associação Nacional de Municípios Portugueses já o trouxe a público? De facto, isto não bate certo com o discurso que o Sr. Secretário de Estado aqui trouxe. Esta proposta de lei vem no bom sentido. O Grupo Parlamentar do PS acolhe-a, ainda que tenha muitas dúvidas e haja aqui um caminho a fazer de melhoramento do diploma. Já tínhamos sublinhado neste Plenário que era preciso colmatar aquilo que as comunidades intermunicipais e as próprias áreas metropolitanas estavam a fazer, uma vez que havia uma lacuna legislativa relativamente ao regime dos seus cargos dirigentes e à entidade qualificadora dos trabalhadores, mas também quanto à reorganização dos serviços dessas entidades, à definição das competências dos seus órgãos e, sobretudo, relativamente à definição dos tipos de organização. Esta lei vem, finalmente, colmatar essas questões. Não obstante, gostaríamos de lhe colocar cinco questões, Sr. Secretário de Estado, sendo que a primeira tem a ver com o facto de este diploma querer tratar a matéria em causa para as comunidades intermunicipais e para as áreas metropolitanas mas, amiúde, artigo a artigo, vai encontrando soluções só para uma e só para outra, deixando matéria que deve ser regulada em conjunto para as duas situações, naquilo em que elas se encontram relativamente à sua missão, aos seus objetivos, às suas competências e atribuições, e, de forma diferenciada, aquilo que não tem razão de ser. Portanto, encontramos, aqui, diversa matéria que deve ser melhorada. Em segundo lugar, relativamente às competências do pessoal dirigente, ao contrário do que o Código de Procedimento Administrativo consagra hoje, a proposta não contempla matéria delegável por parte dos dirigentes dos serviços. No normativo em causa, só há competências próprias, o que quer dizer que não se cumpre aquilo que o Código de Procedimento Administrativo determina e que devia existir para melhor celeridade, eficiência e eficácia dos serviços. Em terceiro lugar, a proposta prevê a possibilidade de criação de equipas de projeto para as entidades intermunicipais mas não para as áreas metropolitanas. Gostava de o questionar se isto é propositado, se há alguma questão de missão ou de atribuições que possa fazer esta diferenciação. Por fim, nada se diz quanto às matérias de renovação das comissões de serviço, de substituição, de horário de trabalho, de cessação de funções, nem se encontra aqui regime subsidiário aplicável. Por fim, as estruturas já criadas, porque, entretanto, não havia lei, não têm tratamento. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faz favor de terminar, Sr. Deputado.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

Descarregar páginas