Debates Parlamentares - Diário 087, p. 36 (2015-05-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 87

Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que, algures, o senhor teve o seu «momento António Guterres com

o PIB», na contagem do tempo do atual quadro de fundos comunitários, ao dizer que íamos em dois anos de

atraso. Sr. Deputado, há concursos e dinheiro a ser injetado com o Portugal 2020, há concursos a funcionar,

temos todos os regulamentos aprovados e estamos longe do segundo ano! Estamos a caminhar para o ano da

história portuguesa com as mais elevadas execuções de fundos comunitários

O Sr. António Gameiro (PS): — Projetos, zero!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Mas sobre o tema da disponibilidade de fundos

para os municípios no Portugal 2020 deixe-me dizer-lhe que a contratualização, feita, como creio que todos

concordamos, através das entidades intermunicipais, no Portugal 2020 aumenta, face ao anterior QREN, de

1400 milhões de euros para 1800 milhões, agora. É muito mais!

O Sr. António Gameiro (PS): — Ficam 1000 milhões de euros de fora!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Em segundo lugar — decisão

extraordinariamente importante —, quanto à localização, a decisão sobre a instalação de equipamentos da

administração central e da administração local é feita em conjunto, ou seja, pela primeira vez na História, a

administração local, através das suas entidades intermunicipais, decide também sobre a localização no

território dos equipamentos da administração central.

Sr.ª Deputada Paula Santos, não procuramos esvaziar municípios, procuramos potenciar a atividade dos

municípios, fazendo-os atuar em conjunto voluntariamente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr.ª Deputada Helena Pinto, as comunidades

intermunicipais e as áreas metropolitanas são dirigidas pelos presidentes de câmara eleitos, ou seja, são

órgãos compostos por pessoas eleitas. Há uma legitimidade democrática evidente.

Não queremos retirar nem queremos esvaziar nada. Estamos seguros, contudo, que os municípios,

atuando em conjunto, fazem mais, de forma mais sustentável, melhor para os contribuintes e melhor para os

cidadãos.

Esta é uma reforma que queremos e estamos a fazer, e é mais uma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo mais inscrições, chegámos ao fim deste ponto da

ordem de trabalhos de hoje.

Para anunciar um projeto de resolução, e tendo de o fazer antes das votações, tem a palavra o Sr.

Secretário.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projeto

de resolução n.º 1467/XII (4.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que

estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de

funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as

autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Os

Verdes).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que

consiste na apreciação do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação

I SÉRIE — NÚMERO 87 36 Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que, algures, o senhor teve o seu «momento António Guterres com o PIB», na contagem do tempo do atual quadro de fundos comunitários, ao dizer que íamos em dois anos de atraso. Sr. Deputado, há concursos e dinheiro a ser injetado com o Portugal 2020, há concursos a funcionar, temos todos os regulamentos aprovados e estamos longe do segundo ano! Estamos a caminhar para o ano da história portuguesa com as mais elevadas execuções de fundos comunitários O Sr. António Gameiro (PS): — Projetos, zero! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Mas sobre o tema da disponibilidade de fundos para os municípios no Portugal 2020 deixe-me dizer-lhe que a contratualização, feita, como creio que todos concordamos, através das entidades intermunicipais, no Portugal 2020 aumenta, face ao anterior QREN, de 1400 milhões de euros para 1800 milhões, agora. É muito mais! O Sr. António Gameiro (PS): — Ficam 1000 milhões de euros de fora! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Em segundo lugar — decisão extraordinariamente importante —, quanto à localização, a decisão sobre a instalação de equipamentos da administração central e da administração local é feita em conjunto, ou seja, pela primeira vez na História, a administração local, através das suas entidades intermunicipais, decide também sobre a localização no território dos equipamentos da administração central. Sr.ª Deputada Paula Santos, não procuramos esvaziar municípios, procuramos potenciar a atividade dos municípios, fazendo-os atuar em conjunto voluntariamente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr.ª Deputada Helena Pinto, as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas são dirigidas pelos presidentes de câmara eleitos, ou seja, são órgãos compostos por pessoas eleitas. Há uma legitimidade democrática evidente. Não queremos retirar nem queremos esvaziar nada. Estamos seguros, contudo, que os municípios, atuando em conjunto, fazem mais, de forma mais sustentável, melhor para os contribuintes e melhor para os cidadãos. Esta é uma reforma que queremos e estamos a fazer, e é mais uma. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo mais inscrições, chegámos ao fim deste ponto da ordem de trabalhos de hoje. Para anunciar um projeto de resolução, e tendo de o fazer antes das votações, tem a palavra o Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projeto de resolução n.º 1467/XII (4.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Os Verdes). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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