Debates Parlamentares - Diário 087, p. 32 (2015-05-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 87

O Sr. António Gameiro (PS): — Para terminar, Sr. Secretário de Estado, penso que só por má técnica

legislativa se pode prever, neste diploma, que o júri para um concurso de cargos dirigentes tenha apenas dois

elementos. Isto, de certa forma, articulado com o Código de Procedimento Administrativo, nos seus artigos

22.º e 31.º, não se consegue perceber, porque nem sequer tem vogais substitutos para o caso de um deles

faltar.

Portanto, concluo dizendo que o Sr. Secretário de Estado traz aqui mais uma proposta, mas é uma

proposta avulsa, que vem resolver um problema de lacuna legislativa. É pena que o Governo, agora, à pressa,

esteja tão preocupado com as privatizações e nunca mais tenha falado da reforma do Estado, da reforma da

Administração Pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Marques.

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: A Lei n.º 75/2013, que, entre outros, aprovou o estatuto das entidades intermunicipais, era omissa

relativamente ao estatuto dos cargos dirigentes dos serviços de apoio técnico e administrativo destas

entidades.

A presente proposta de lei vem, assim, estabelecer o regime jurídico da organização dos referidos serviços

das entidades intermunicipais, bem como o estatuto do pessoal dirigente.

É uma iniciativa legislativa necessária e oportuna, pois, como diz a Associação Nacional de Municípios

Portugueses, há muito que se impunha a definição e aplicação daqueles regimes às entidades intermunicipais,

porquanto a omissão legislativa tem trazido inconvenientes, incertezas e inseguranças jurídico-administrativas

que não contribuem para a eficiência e eficácia da atuação destas entidades.

Com este diploma, ficam, assim, esclarecidas as competências dos órgãos deliberativos, da comissão

executiva e secretário executivo e do pessoal dirigente, bem como o estatuto do pessoal, as regras de

recrutamento e seleção e o estatuto remuneratório.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A descentralização administrativa tem

sido um dos pilares da reforma do Estado.

Este diploma é mais uma peça da reforma da administração local, a par de muitas outras que mudaram o

paradigma e a visão de um poder local moderno, preparando-o para os novos desafios, agora que as

entidades intermunicipais estão preparadas para assumir novas responsabilidades e competências.

Ainda esta semana, como disse o Sr. Secretário de Estado, o Governo deu mais um contributo nesse

sentido ao apresentar o guião para a reforma da integração e partilha de serviços municipais.

O objetivo é que diversos serviços, sejam serviços internos ou serviços prestados à comunidade, possam

ser feitos em conjunto, conseguindo aumentar a escala de atuação das autarquias, conseguindo poupanças e

evitando duplicações, integração essa feita preferencialmente pelas entidades intermunicipais, mas sempre de

forma voluntária e não imposta, respeitando, assim, a tão propagada autonomia do poder local.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Exatamente!

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Ao assinar um acordo para uma experiência piloto com uma CIM

(comunidade intermunicipal) e com três municípios, ao criar um grupo de trabalho que identifique as principais

áreas e serviços com maior potencial de integração e ao disponibilizar apoio técnico e financeiro aos

processos de integração, o Governo dá, assim, mais um estímulo para o aprofundamento da integração

intermunicipal.

As entidades intermunicipais, sejam elas áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais, são, assim,

cada vez mais importantes neste processo de descentralização, e até por isso devem ter os seus serviços

técnicos e o pessoal dirigente devidamente enquadrados, o que este diploma vem consagrar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

I SÉRIE — NÚMERO 87 32 O Sr. António Gameiro (PS): — Para terminar, Sr. Secretário de Estado, penso que só por má técnica legislativa se pode prever, neste diploma, que o júri para um concurso de cargos dirigentes tenha apenas dois elementos. Isto, de certa forma, articulado com o Código de Procedimento Administrativo, nos seus artigos 22.º e 31.º, não se consegue perceber, porque nem sequer tem vogais substitutos para o caso de um deles faltar. Portanto, concluo dizendo que o Sr. Secretário de Estado traz aqui mais uma proposta, mas é uma proposta avulsa, que vem resolver um problema de lacuna legislativa. É pena que o Governo, agora, à pressa, esteja tão preocupado com as privatizações e nunca mais tenha falado da reforma do Estado, da reforma da Administração Pública. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques. O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 75/2013, que, entre outros, aprovou o estatuto das entidades intermunicipais, era omissa relativamente ao estatuto dos cargos dirigentes dos serviços de apoio técnico e administrativo destas entidades. A presente proposta de lei vem, assim, estabelecer o regime jurídico da organização dos referidos serviços das entidades intermunicipais, bem como o estatuto do pessoal dirigente. É uma iniciativa legislativa necessária e oportuna, pois, como diz a Associação Nacional de Municípios Portugueses, há muito que se impunha a definição e aplicação daqueles regimes às entidades intermunicipais, porquanto a omissão legislativa tem trazido inconvenientes, incertezas e inseguranças jurídico-administrativas que não contribuem para a eficiência e eficácia da atuação destas entidades. Com este diploma, ficam, assim, esclarecidas as competências dos órgãos deliberativos, da comissão executiva e secretário executivo e do pessoal dirigente, bem como o estatuto do pessoal, as regras de recrutamento e seleção e o estatuto remuneratório. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A descentralização administrativa tem sido um dos pilares da reforma do Estado. Este diploma é mais uma peça da reforma da administração local, a par de muitas outras que mudaram o paradigma e a visão de um poder local moderno, preparando-o para os novos desafios, agora que as entidades intermunicipais estão preparadas para assumir novas responsabilidades e competências. Ainda esta semana, como disse o Sr. Secretário de Estado, o Governo deu mais um contributo nesse sentido ao apresentar o guião para a reforma da integração e partilha de serviços municipais. O objetivo é que diversos serviços, sejam serviços internos ou serviços prestados à comunidade, possam ser feitos em conjunto, conseguindo aumentar a escala de atuação das autarquias, conseguindo poupanças e evitando duplicações, integração essa feita preferencialmente pelas entidades intermunicipais, mas sempre de forma voluntária e não imposta, respeitando, assim, a tão propagada autonomia do poder local. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Exatamente! O Sr. Fernando Marques (PSD): — Ao assinar um acordo para uma experiência piloto com uma CIM (comunidade intermunicipal) e com três municípios, ao criar um grupo de trabalho que identifique as principais áreas e serviços com maior potencial de integração e ao disponibilizar apoio técnico e financeiro aos processos de integração, o Governo dá, assim, mais um estímulo para o aprofundamento da integração intermunicipal. As entidades intermunicipais, sejam elas áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais, são, assim, cada vez mais importantes neste processo de descentralização, e até por isso devem ter os seus serviços técnicos e o pessoal dirigente devidamente enquadrados, o que este diploma vem consagrar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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