Debates Parlamentares - Diário 087, p. 29 (2015-05-15)

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16 DE MAIO DE 2015

Quando o Estado tem a sua própria contratação pública nas mãos de empresas privadas, quando tem a

privatização das operações de contratação pública, não só para o economato e para os materiais de escritório

do Estado, estamos a falar até das privatizações e das concessões dos transportes, da energia, da água, a

transposição de diretivas dessa matéria é muito clara e é por isso que há uma discordância de fundo por parte

do PCP.

Em relação à conceção e à estratégia nesta matéria, que, ao longo dos anos, o PS, primeiro, o PSD e o

CDS-PP, agora, têm vindo a colocar neste princípio da contratação pública eletrónica, o PCP considera que é,

tecnicamente e administrativamente, um avanço. Nós somos a favor da contratação pública eletrónica com o

avanço e a transparência que algumas matérias devem refletir, mas não com esta opção de entregar a

interesses privados, e, às vezes, com contornos altamente preocupantes, este tipo de matérias e questões de

interesse estratégico e crítico para o funcionamento de todo o Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Uma vez que foi insistentemente colocada por algumas bancadas

uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado, se o Sr. Secretário de Estado entender responder, a Mesa

conceder-lhe-á 1 minuto para o efeito.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sendo possível,

gostaria, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado das

Infraestruturas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente,

agradeço-lhe muito esta tolerância. Gostava, então, de ir direto aos dois temas mais importantes que foram

perguntados.

Em primeiro lugar, o impacto que tem na concorrência. O objetivo da lei é exatamente o contrário.

Recebemos também a indicação dessa associação e tivemos ocasião de nos debruçarmos uma segunda vez

sobre os dados económico-financeiros que, quer o regulador sectorial quer a ESPAP nos tinham dado, nos

confirmaram por uma segunda vez — e remetê-los-emos, obviamente, ao Parlamento para discussão na

especialidade — aquilo que disse, há pouco, ao Sr. Deputado José Magalhães, isto é, que o impacto será

neutral ou positivo, porque, embora se alargue o número de atos gratuitos, também se alarga o mercado por

via do número de atos gratuitos e em nome da transparência e da utilização de plataforma eletrónica. A nossa

expectativa é a contrária, que a concorrência aumente, nada tendo a ver com a redução dos players de

mercado.

Última nota, entidades adjudicantes e o custo. O que acontecia, muitas vezes, nesta altura é que a

plataforma era disponibilizada grátis à entidade adjudicante, mas, depois, eram aqueles que concorriam que

tinham de pagar um custo muito elevado, o que diminuía a concorrência relativamente aos concursos e

prejudicava a entidade adjudicante no resultado final. O que quisemos fazer foi criar um regime totalmente

transparente, em que o custo é mais baixo e é pago pela entidade adjudicante e em que todos podem utilizar o

mercado por via da interoperabilidade.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Está, então, encerrado este ponto.

Relembro os Srs. Deputados que está em curso as votações para o Conselho Económico e Social na sala

D.ª Maria e, uma vez que as votações regimentais, que estavam previstas para o meio-dia, passaram para o

final do debate, a urna irá manter-se aberta até essa altura.

Tem a palavra o Sr. Secretário para anunciar duas iniciativas, na medida em que tem de o fazer antes das

votações regimentais.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, foram

admitidas e terão de ser votadas ainda hoje, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º

16 DE MAIO DE 2015 29 Quando o Estado tem a sua própria contratação pública nas mãos de empresas privadas, quando tem a privatização das operações de contratação pública, não só para o economato e para os materiais de escritório do Estado, estamos a falar até das privatizações e das concessões dos transportes, da energia, da água, a transposição de diretivas dessa matéria é muito clara e é por isso que há uma discordância de fundo por parte do PCP. Em relação à conceção e à estratégia nesta matéria, que, ao longo dos anos, o PS, primeiro, o PSD e o CDS-PP, agora, têm vindo a colocar neste princípio da contratação pública eletrónica, o PCP considera que é, tecnicamente e administrativamente, um avanço. Nós somos a favor da contratação pública eletrónica com o avanço e a transparência que algumas matérias devem refletir, mas não com esta opção de entregar a interesses privados, e, às vezes, com contornos altamente preocupantes, este tipo de matérias e questões de interesse estratégico e crítico para o funcionamento de todo o Estado. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Uma vez que foi insistentemente colocada por algumas bancadas uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado, se o Sr. Secretário de Estado entender responder, a Mesa conceder-lhe-á 1 minuto para o efeito. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sendo possível, gostaria, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, agradeço-lhe muito esta tolerância. Gostava, então, de ir direto aos dois temas mais importantes que foram perguntados. Em primeiro lugar, o impacto que tem na concorrência. O objetivo da lei é exatamente o contrário. Recebemos também a indicação dessa associação e tivemos ocasião de nos debruçarmos uma segunda vez sobre os dados económico-financeiros que, quer o regulador sectorial quer a ESPAP nos tinham dado, nos confirmaram por uma segunda vez — e remetê-los-emos, obviamente, ao Parlamento para discussão na especialidade — aquilo que disse, há pouco, ao Sr. Deputado José Magalhães, isto é, que o impacto será neutral ou positivo, porque, embora se alargue o número de atos gratuitos, também se alarga o mercado por via do número de atos gratuitos e em nome da transparência e da utilização de plataforma eletrónica. A nossa expectativa é a contrária, que a concorrência aumente, nada tendo a ver com a redução dos players de mercado. Última nota, entidades adjudicantes e o custo. O que acontecia, muitas vezes, nesta altura é que a plataforma era disponibilizada grátis à entidade adjudicante, mas, depois, eram aqueles que concorriam que tinham de pagar um custo muito elevado, o que diminuía a concorrência relativamente aos concursos e prejudicava a entidade adjudicante no resultado final. O que quisemos fazer foi criar um regime totalmente transparente, em que o custo é mais baixo e é pago pela entidade adjudicante e em que todos podem utilizar o mercado por via da interoperabilidade. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Está, então, encerrado este ponto. Relembro os Srs. Deputados que está em curso as votações para o Conselho Económico e Social na sala D.ª Maria e, uma vez que as votações regimentais, que estavam previstas para o meio-dia, passaram para o final do debate, a urna irá manter-se aberta até essa altura. Tem a palavra o Sr. Secretário para anunciar duas iniciativas, na medida em que tem de o fazer antes das votações regimentais. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, foram admitidas e terão de ser votadas ainda hoje, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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