Debates Parlamentares - Diário 087, p. 26 (2015-05-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 87

os fornecedores poderem escolher uma plataforma eletrónica, através da qual poderão responder a todos,

repito, a todos os procedimentos em curso, independentemente das plataformas eletrónicas contratadas pelas

diferentes entidades adjudicantes, ou seja, onde haja sido criado esse mesmo procedimento.

Julgo, e podemos afirmá-lo, que estamos perante um avanço gigantesco. E porquê? Porque, ao reduzirem-

se, porque se reduzem na verdade, inevitavelmente, os custos que os fornecedores estavam, repito, estavam

obrigados a suportar, resultará, do nosso ponto de vista, um duplo efeito, desde logo, o aumento da frequência

que o Sr. Secretário de Estado já teve oportunidade de aqui referir. Porquê? Porque aumenta a probabilidade

de concorrer um maior número de prestadores de serviços e de fornecedores de bens.

Por outro lado, aumenta também a possibilidade de serem apresentadas melhores propostas do ponto de

vista da entidade adjudicante, isto é, propostas de mais baixo valor. E, nessa circunstância, com esta

alteração, a acontecer naturalmente, ganham os agentes económicos, com especial destaque para as micro,

pequenas e médias empresas, ganha o Estado, com as poupanças que pode atingir, e ganham naturalmente

todos os portugueses.

Sr. Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, poderá sempre haver espaço para melhorias…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Dizia eu, poderá sempre haver espaço

para melhorias, mas é nossa convicção de que a presente proposta de lei ditará positivamente o futuro do

mercado e permitirá, também, a continuação do sucesso que carrega até aos dias de hoje.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

É óbvio que é bom que existam mecanismos eficientes e transparentes de contratação pública — o Estado fica

a ganhar com isso, ficamos todos a ganhar com isso — e o facto de poder ser feita através de plataformas

eletrónicas traz mais eficiência e acrescenta transparência a esse processo.

A primeira questão que temos para colocar é: se é um mecanismo tão importante, se é um mecanismo que

interfere tanto com o funcionamento do Estado e com tanto dinheiro, por que é que não há uma plataforma

eletrónica pública que possa fornecer esse tipo de serviços? Esta é uma questão de base, é uma questão de

fundo. Por que é que o Estado tem de ficar na mão de privados para fornecer um serviço? Por que é que paga

por um serviço que poderia ser fornecido por si, criando essas capacidades?

A segunda questão foi levantada pela própria Associação para a Contratação Pública Eletrónica (ACPE), já

foi abordada, aliás, pelo Sr. Deputado José Magalhães, e por isso quero colocá-la ao Sr. Secretário de Estado.

Há, neste momento, sete plataformas que prestam este serviço de contratação pública. O que estas empresas

dizem é que, ao criar mais mecanismos e mais restrições ao acesso — ao contrário do que o Sr. Secretário de

Estado disse e, por isso, pergunto, mais uma vez —, poderão surgir problemas à concorrência entre estas

empresas, deixando apenas umas poucas com condições de operar no mercado.

Vou referir agora o assunto de que toda a gente fala — como questão, não como afirmação. A maior

empresa a operar no mercado é a Vortal, que pertence à Espírito Santo Tech Ventures, que, neste momento,

pertence ao Novo Banco. Por isso, há, sim, um medo e há, sim, um rumor, uma ideia, uma denúncia de que

estas alterações poderiam vir a dar o monopólio a esta empresa, porque esta plataforma eletrónica pertence

ao Novo Banco.

Parece-me importante, já que esta questão é colocada e toda a gente fala nela e a conhece, que ela seja

clarificada pelo Sr. Secretário de Estado. Era muito importante que houvesse um parecer da Autoridade da

Concorrência, porque isso também iria trazer alguma tranquilidade para este debate.

Finalmente, há uma outra questão nesta proposta de lei que diz respeito ao facto de os pagamentos

deixarem de ser repartidos entre as entidades adjudicantes e fornecedores, como acontece até agora,

passando a ser apenas das entidades adjudicantes. Isto quer dizer que pode sair mais caro para as

I SÉRIE — NÚMERO 87 26 os fornecedores poderem escolher uma plataforma eletrónica, através da qual poderão responder a todos, repito, a todos os procedimentos em curso, independentemente das plataformas eletrónicas contratadas pelas diferentes entidades adjudicantes, ou seja, onde haja sido criado esse mesmo procedimento. Julgo, e podemos afirmá-lo, que estamos perante um avanço gigantesco. E porquê? Porque, ao reduzirem-se, porque se reduzem na verdade, inevitavelmente, os custos que os fornecedores estavam, repito, estavam obrigados a suportar, resultará, do nosso ponto de vista, um duplo efeito, desde logo, o aumento da frequência que o Sr. Secretário de Estado já teve oportunidade de aqui referir. Porquê? Porque aumenta a probabilidade de concorrer um maior número de prestadores de serviços e de fornecedores de bens. Por outro lado, aumenta também a possibilidade de serem apresentadas melhores propostas do ponto de vista da entidade adjudicante, isto é, propostas de mais baixo valor. E, nessa circunstância, com esta alteração, a acontecer naturalmente, ganham os agentes económicos, com especial destaque para as micro, pequenas e médias empresas, ganha o Estado, com as poupanças que pode atingir, e ganham naturalmente todos os portugueses. Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, poderá sempre haver espaço para melhorias… O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Dizia eu, poderá sempre haver espaço para melhorias, mas é nossa convicção de que a presente proposta de lei ditará positivamente o futuro do mercado e permitirá, também, a continuação do sucesso que carrega até aos dias de hoje. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É óbvio que é bom que existam mecanismos eficientes e transparentes de contratação pública — o Estado fica a ganhar com isso, ficamos todos a ganhar com isso — e o facto de poder ser feita através de plataformas eletrónicas traz mais eficiência e acrescenta transparência a esse processo. A primeira questão que temos para colocar é: se é um mecanismo tão importante, se é um mecanismo que interfere tanto com o funcionamento do Estado e com tanto dinheiro, por que é que não há uma plataforma eletrónica pública que possa fornecer esse tipo de serviços? Esta é uma questão de base, é uma questão de fundo. Por que é que o Estado tem de ficar na mão de privados para fornecer um serviço? Por que é que paga por um serviço que poderia ser fornecido por si, criando essas capacidades? A segunda questão foi levantada pela própria Associação para a Contratação Pública Eletrónica (ACPE), já foi abordada, aliás, pelo Sr. Deputado José Magalhães, e por isso quero colocá-la ao Sr. Secretário de Estado. Há, neste momento, sete plataformas que prestam este serviço de contratação pública. O que estas empresas dizem é que, ao criar mais mecanismos e mais restrições ao acesso — ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado disse e, por isso, pergunto, mais uma vez —, poderão surgir problemas à concorrência entre estas empresas, deixando apenas umas poucas com condições de operar no mercado. Vou referir agora o assunto de que toda a gente fala — como questão, não como afirmação. A maior empresa a operar no mercado é a Vortal, que pertence à Espírito Santo Tech Ventures, que, neste momento, pertence ao Novo Banco. Por isso, há, sim, um medo e há, sim, um rumor, uma ideia, uma denúncia de que estas alterações poderiam vir a dar o monopólio a esta empresa, porque esta plataforma eletrónica pertence ao Novo Banco. Parece-me importante, já que esta questão é colocada e toda a gente fala nela e a conhece, que ela seja clarificada pelo Sr. Secretário de Estado. Era muito importante que houvesse um parecer da Autoridade da Concorrência, porque isso também iria trazer alguma tranquilidade para este debate. Finalmente, há uma outra questão nesta proposta de lei que diz respeito ao facto de os pagamentos deixarem de ser repartidos entre as entidades adjudicantes e fornecedores, como acontece até agora, passando a ser apenas das entidades adjudicantes. Isto quer dizer que pode sair mais caro para as

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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