Debates Parlamentares - Diário 087, p. 23 (2015-05-15)

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16 DE MAIO DE 2015

Concluo, dizendo que não posso estar mais de acordo em que as medidas proibicionistas, por si só, não

são suficientes, de forma alguma. E por isso também vos peço que, no seu conjunto, quando analisarem esta

lei, façam, por favor, alterações que não a descaraterizem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica, assim, concluído o terceiro ponto da nossa ordem de

trabalhos, pelo que passamos ao quarto ponto, que consiste no debate, na generalidade, da proposta de lei n.º

320/XII (4.ª) — Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública,

previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o

Anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o Anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas,

Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr.

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A contratação pública eletrónica em Portugal tem sido reconhecida como

um caso de sucesso, quer a nível nacional, quer no seio da União Europeia, quer pela própria Comissão

Europeia.

Contudo, estes mais de cinco anos de vigência da contratação pública eletrónica em Portugal permitem

detetar algumas limitações no sistema que urge colmatar. Neste âmbito, destacaria a inexistência, até à

presente data, de um regime de licenciamento, monitorização e fiscalização das referidas plataformas de

contratação pública a operarem em Portugal que monitorize e garanta o cumprimento da lei.

Neste sentido, o Governo submete ao Parlamento a presente proposta de lei que visa criar o novo regime

legal para as plataformas eletrónicas, o qual contemplará, ainda, os princípios e regras gerais, os requisitos e

as condições a que as plataformas devem obedecer, bem como as obrigações e condições de

interoperabilidade, entre si. O referido regime é solicitado, não apenas pelos agentes de mercado, mas

também pelas entidades adjudicantes e fornecedores do Estado.

Acresce, ainda, mencionar que o regime de licenciamento, monitorização e fiscalização das plataformas

eletrónicas é, igualmente, necessário, pelo facto de estarmos perante um serviço de relevante interesse

público, que é prestado por empresas privadas.

Ao Estado compete, pois, garantir que esse serviço é prestado por empresas idóneas e dotadas de

capacidade técnica e financeira, necessárias para o efeito. Mas é também necessário que as referidas

plataformas, para além de garantirem transações seguras do ponto de vista de informação, em conformidade

com o Código dos Contratos Públicos, atuem de forma clara e em sã concorrência, no que se refere aos

preços praticados neste mercado e aos respetivos serviços prestados.

Esta proposta de lei introduz, ainda, uma relevante novidade, face ao atual regime: a interoperabilidade

entre plataformas, permitindo, assim, que cada operador económico possa escolher uma plataforma eletrónica

que pretenda usar para efeitos de participação e procedimentos de contratação pública, ao invés do modelo

atual que obriga a que as empresas se registem e utilizem todas as plataformas existentes. Este sistema

assenta na interoperabilidade, conforme regras que serão definidas por portaria, que se encontra em fase final

de elaboração.

A proposta de lei é ainda vantajosa para os operadores económicos, uma vez que estes têm sido os

principais prejudicados pela ausência de uma verdadeira regulação deste mercado, a ser desenvolvida pelo

regulador IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP). O diploma estabelece,

de forma exaustiva, os serviços base que devem ser disponibilizados, de forma gratuita, pelas plataformas

eletrónicas. Com uma distinção clara entre serviços base e serviços avançados, os operadores económicos

ficam com a certeza dos serviços que são grátis, dos que terão de pagar, com benefícios evidentes para a

economia.

A melhoria do sistema de contratação pública eletrónica permite que Portugal continue a ser visto como um

exemplo a seguir na adoção e implementação da contratação pública eletrónica pelos outros Estados-

membros da União Europeia.

16 DE MAIO DE 2015 23 Concluo, dizendo que não posso estar mais de acordo em que as medidas proibicionistas, por si só, não são suficientes, de forma alguma. E por isso também vos peço que, no seu conjunto, quando analisarem esta lei, façam, por favor, alterações que não a descaraterizem. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica, assim, concluído o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que passamos ao quarto ponto, que consiste no debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 320/XII (4.ª) — Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o Anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o Anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A contratação pública eletrónica em Portugal tem sido reconhecida como um caso de sucesso, quer a nível nacional, quer no seio da União Europeia, quer pela própria Comissão Europeia. Contudo, estes mais de cinco anos de vigência da contratação pública eletrónica em Portugal permitem detetar algumas limitações no sistema que urge colmatar. Neste âmbito, destacaria a inexistência, até à presente data, de um regime de licenciamento, monitorização e fiscalização das referidas plataformas de contratação pública a operarem em Portugal que monitorize e garanta o cumprimento da lei. Neste sentido, o Governo submete ao Parlamento a presente proposta de lei que visa criar o novo regime legal para as plataformas eletrónicas, o qual contemplará, ainda, os princípios e regras gerais, os requisitos e as condições a que as plataformas devem obedecer, bem como as obrigações e condições de interoperabilidade, entre si. O referido regime é solicitado, não apenas pelos agentes de mercado, mas também pelas entidades adjudicantes e fornecedores do Estado. Acresce, ainda, mencionar que o regime de licenciamento, monitorização e fiscalização das plataformas eletrónicas é, igualmente, necessário, pelo facto de estarmos perante um serviço de relevante interesse público, que é prestado por empresas privadas. Ao Estado compete, pois, garantir que esse serviço é prestado por empresas idóneas e dotadas de capacidade técnica e financeira, necessárias para o efeito. Mas é também necessário que as referidas plataformas, para além de garantirem transações seguras do ponto de vista de informação, em conformidade com o Código dos Contratos Públicos, atuem de forma clara e em sã concorrência, no que se refere aos preços praticados neste mercado e aos respetivos serviços prestados. Esta proposta de lei introduz, ainda, uma relevante novidade, face ao atual regime: a interoperabilidade entre plataformas, permitindo, assim, que cada operador económico possa escolher uma plataforma eletrónica que pretenda usar para efeitos de participação e procedimentos de contratação pública, ao invés do modelo atual que obriga a que as empresas se registem e utilizem todas as plataformas existentes. Este sistema assenta na interoperabilidade, conforme regras que serão definidas por portaria, que se encontra em fase final de elaboração. A proposta de lei é ainda vantajosa para os operadores económicos, uma vez que estes têm sido os principais prejudicados pela ausência de uma verdadeira regulação deste mercado, a ser desenvolvida pelo regulador IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP). O diploma estabelece, de forma exaustiva, os serviços base que devem ser disponibilizados, de forma gratuita, pelas plataformas eletrónicas. Com uma distinção clara entre serviços base e serviços avançados, os operadores económicos ficam com a certeza dos serviços que são grátis, dos que terão de pagar, com benefícios evidentes para a economia. A melhoria do sistema de contratação pública eletrónica permite que Portugal continue a ser visto como um exemplo a seguir na adoção e implementação da contratação pública eletrónica pelos outros Estados-membros da União Europeia.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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