Debates Parlamentares - Diário 087, p. 18 (2015-05-15)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 87

social perverso, como a banalização do mesmo poderá significar desvalorização e os invólucros de

dissimulação das embalagens estimulam a fuga à visualização e ao objetivo da lei.

Uma questão técnica, relativa à data de 20 de maio de 2017, como limite para a entrada em vigor das

novas embalagens. Não é necessário criar uma nova data, basta considerar a estampilha fiscal de janeiro e os

três meses que decorrem da lei para o consumo dos stocks existentes e retirada do mercado dos excedentes,

que, eventualmente, ainda existam àquela data.

Merece análise e reflexão se a equivalência total, plasmada na proposta de lei, do cigarro eletrónico ao dito

tabaco normal decorre de alguma evidência científica demonstrada ou se apenas foi assim considerada por se

tratar de uma estratégia de dissuasão, que, a nosso ver, pode não ter em conta aqueles que encontraram

nesse meio um instrumento para diminuírem ou abandonarem a dependência do tabaco.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Finalmente, em nosso entender, importa considerar, por parte do Governo,

a disponibilidade, como propomos, de alargar os serviços de consulta de desabituação tabágica, facilitar o

acesso e isentá-lo de taxas moderadoras.

Por outro lado, veríamos bem a criação de um programa próprio, que envolva a comparticipação do Estado

em medicamentos promotores ou facilitadores da desabituação. O seu pagamento, tal como hoje se faz para a

hepatite C, dependeria dos resultados, tendo apenas lugar nos casos de êxito.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reserva-se, portanto, a apresentar, na especialidade, estas

propostas, que visam que esta lei fique mais justa, mais adequada e equilibrada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição

Bessa Ruão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Governo assume que os pressupostos subjacentes à presente proposta de lei continuam a ser

acautelar a saúde pública e a desincentivar o consumo de tabaco e o Grupo Parlamentar do PSD acompanha-

o neste desígnio.

Cito o Dr. Nuno Miranda, responsável do IPO (Instituto Português de Oncologia) pelo Plano Nacional de

Prevenção das Doenças Oncológicas: «Depois de abolirmos a pena de morte, fumar é o caminho deliberado

para a pena de morte por cada fumador». Parecem excessivas as palavras, ou talvez não, face às

consequências, mas, sobretudo, para aqueles que conhecem quais são as dificuldades em deixar de fumar,

sendo que temos de ser capazes de encontrar razões para evitar que quem nunca fumou comece a fumar.

A Direção-Geral de Saúde (DGS), no seu relatório, concluiu que a lei em vigor teve boa aceitação, foi

entendida como uma medida de proteção de saúde e com impacto positivo na redução do consumo.

Porém, foram também detetadas situações de menor proteção para os trabalhadores, mesmo clientes e

crianças e jovens, em alguns dos seus estabelecimentos, bem como dificuldades no cumprimento da

fiscalização dos requisitos de ventilação. Ora, a única forma de os proteger seria proibir, pura e simplesmente,

o ato de fumar.

Sr. Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, porém, o Governo foi sensível à dimensão dos investimentos feitos

para proporcionar espaços a fumadores e, por esse facto, introduziu a data limite de 31 de dezembro de 2020

para a proibição total de se fumar nesses espaços.

No entanto, há situações em que, apesar das proibições previstas na lei, é possível fumar ao ar livre nas

zonas envolventes, sendo que, nos espaços que sejam simultaneamente locais de trabalho e de residência ou

de alojamento prolongado, tais como prisões, hospitais, instituições de saúde mental e agora, também, lares

de terceira idade e residências assistidas, seja possível manter e criar espaços com regras absolutamente

I SÉRIE — NÚMERO 87 18 social perverso, como a banalização do mesmo poderá significar desvalorização e os invólucros de dissimulação das embalagens estimulam a fuga à visualização e ao objetivo da lei. Uma questão técnica, relativa à data de 20 de maio de 2017, como limite para a entrada em vigor das novas embalagens. Não é necessário criar uma nova data, basta considerar a estampilha fiscal de janeiro e os três meses que decorrem da lei para o consumo dos stocks existentes e retirada do mercado dos excedentes, que, eventualmente, ainda existam àquela data. Merece análise e reflexão se a equivalência total, plasmada na proposta de lei, do cigarro eletrónico ao dito tabaco normal decorre de alguma evidência científica demonstrada ou se apenas foi assim considerada por se tratar de uma estratégia de dissuasão, que, a nosso ver, pode não ter em conta aqueles que encontraram nesse meio um instrumento para diminuírem ou abandonarem a dependência do tabaco. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de terminar. O Sr. José Junqueiro (PS): — Finalmente, em nosso entender, importa considerar, por parte do Governo, a disponibilidade, como propomos, de alargar os serviços de consulta de desabituação tabágica, facilitar o acesso e isentá-lo de taxas moderadoras. Por outro lado, veríamos bem a criação de um programa próprio, que envolva a comparticipação do Estado em medicamentos promotores ou facilitadores da desabituação. O seu pagamento, tal como hoje se faz para a hepatite C, dependeria dos resultados, tendo apenas lugar nos casos de êxito. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reserva-se, portanto, a apresentar, na especialidade, estas propostas, que visam que esta lei fique mais justa, mais adequada e equilibrada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão. A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo assume que os pressupostos subjacentes à presente proposta de lei continuam a ser acautelar a saúde pública e a desincentivar o consumo de tabaco e o Grupo Parlamentar do PSD acompanha-o neste desígnio. Cito o Dr. Nuno Miranda, responsável do IPO (Instituto Português de Oncologia) pelo Plano Nacional de Prevenção das Doenças Oncológicas: «Depois de abolirmos a pena de morte, fumar é o caminho deliberado para a pena de morte por cada fumador». Parecem excessivas as palavras, ou talvez não, face às consequências, mas, sobretudo, para aqueles que conhecem quais são as dificuldades em deixar de fumar, sendo que temos de ser capazes de encontrar razões para evitar que quem nunca fumou comece a fumar. A Direção-Geral de Saúde (DGS), no seu relatório, concluiu que a lei em vigor teve boa aceitação, foi entendida como uma medida de proteção de saúde e com impacto positivo na redução do consumo. Porém, foram também detetadas situações de menor proteção para os trabalhadores, mesmo clientes e crianças e jovens, em alguns dos seus estabelecimentos, bem como dificuldades no cumprimento da fiscalização dos requisitos de ventilação. Ora, a única forma de os proteger seria proibir, pura e simplesmente, o ato de fumar. Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, porém, o Governo foi sensível à dimensão dos investimentos feitos para proporcionar espaços a fumadores e, por esse facto, introduziu a data limite de 31 de dezembro de 2020 para a proibição total de se fumar nesses espaços. No entanto, há situações em que, apesar das proibições previstas na lei, é possível fumar ao ar livre nas zonas envolventes, sendo que, nos espaços que sejam simultaneamente locais de trabalho e de residência ou de alojamento prolongado, tais como prisões, hospitais, instituições de saúde mental e agora, também, lares de terceira idade e residências assistidas, seja possível manter e criar espaços com regras absolutamente

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

Descarregar páginas