Debates Parlamentares - Diário 087, p. 16 (2015-05-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 87

A terceira crítica que o Partido Socialista fez foi a falta de previsão de dispositivos de combate à

criminalidade. Mais uma vez, o PS está igual a si próprio: mais meios, mais recursos, mais dinheiro.

Atenção que o atual Governo, nesta lei, também quer muito adotar políticas de proximidade que combatam

a criminalidade.

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas, antes de contratar polícias — como, aliás, já fez, já lançou esse

concurso —, teve de fazer outra coisa, teve de arranjar dinheiro, que os senhores gastaram, até para pôr

gasóleo nos carros da Polícia e da GNR. Foi isto que teve de fazer o atual Governo para, depois, acudir às

grandes necessidades de contratar pessoal e que é aquilo que os senhores, mais uma vez e sempre, querem.

Penso que a conclusão que se retira deste debate, Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Deputados, é que

todos devemos trabalhar no sentido da convergência. O Governo está, como sempre esteve, naturalmente,

aberto a contributos e a um ou outro aperfeiçoamento e a oposição a aceitar que o objetivo de todos é lutar

para a redução dos índices de criminalidade para que Portugal continue a ser um País seguro e

recomendável.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminamos o debate da proposta de lei n.º 318/XII (4.ª) e, mais uma

vez, apresento cumprimentos aos membros do Governo que participaram neste debate.

Relembro os Srs. Deputados de que decorre na Sala D. Maria a eleição do Presidente do Conselho

Económico e Social.

Passamos ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 322/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração

à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas

dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos

afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014,

que altera o Anexo II da Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a

biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde,

a quem apresento os meus cumprimentos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa): — Sr.ª Presidente

e Sr.as

e Srs. Deputados, o problema do tabagismo é da maior relevância em saúde pública. O tabaco está

associado a uma diminuição significativa da sobrevivência dos fumadores, ativos e passivos, determina o

aparecimento de várias doenças que não se cingem ao aparelho respiratório, é o fator causal mais bem

identificado de cancros, não apenas o do pulmão, e é a causa evitável de doença e morte mais importante na

sociedade atual.

O Estado português tem procurado desenvolver medidas de combate e prevenção do tabagismo desde há

muitos anos. Somos membros da Convenção Quadro para a Prevenção do Tabaco da Organização Mundial

de Saúde e temos produzido legislação nacional antitabaco, seguindo as diretivas e as recomendações dos

melhores peritos internacionais. Chegou agora a altura de, mais uma vez, aperfeiçoarmos os mecanismos que

utilizamos em proteção de saúde.

A Lei que está em vigor desde 2007 precisa de ser alterada. Por um lado, há que transpor as mais recentes

diretivas europeias sobre a prevenção dos riscos do tabaco, mas, por outro, é preciso alinhar a nossa

legislação com as melhores práticas no que à proteção e dissuasão dos fumadores diz respeito, bem como

proteger os trabalhadores expostos a fumo passivo e os menores. Há que começar a seguir o que é feito em

países com legislação de proteção de saúde pública mais eficaz e com maior propensão para a proteção

social. Este é um tema da República e é o Parlamento quem, em primeira instância, deve interpretar e decidir

de acordo com a vontade da população.

I SÉRIE — NÚMERO 87 16 A terceira crítica que o Partido Socialista fez foi a falta de previsão de dispositivos de combate à criminalidade. Mais uma vez, o PS está igual a si próprio: mais meios, mais recursos, mais dinheiro. Atenção que o atual Governo, nesta lei, também quer muito adotar políticas de proximidade que combatam a criminalidade. Vozes do PS: — Ah!… O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas, antes de contratar polícias — como, aliás, já fez, já lançou esse concurso —, teve de fazer outra coisa, teve de arranjar dinheiro, que os senhores gastaram, até para pôr gasóleo nos carros da Polícia e da GNR. Foi isto que teve de fazer o atual Governo para, depois, acudir às grandes necessidades de contratar pessoal e que é aquilo que os senhores, mais uma vez e sempre, querem. Penso que a conclusão que se retira deste debate, Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Deputados, é que todos devemos trabalhar no sentido da convergência. O Governo está, como sempre esteve, naturalmente, aberto a contributos e a um ou outro aperfeiçoamento e a oposição a aceitar que o objetivo de todos é lutar para a redução dos índices de criminalidade para que Portugal continue a ser um País seguro e recomendável. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminamos o debate da proposta de lei n.º 318/XII (4.ª) e, mais uma vez, apresento cumprimentos aos membros do Governo que participaram neste debate. Relembro os Srs. Deputados de que decorre na Sala D. Maria a eleição do Presidente do Conselho Económico e Social. Passamos ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 322/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Anexo II da Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, a quem apresento os meus cumprimentos. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa): — Sr.ª Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o problema do tabagismo é da maior relevância em saúde pública. O tabaco está associado a uma diminuição significativa da sobrevivência dos fumadores, ativos e passivos, determina o aparecimento de várias doenças que não se cingem ao aparelho respiratório, é o fator causal mais bem identificado de cancros, não apenas o do pulmão, e é a causa evitável de doença e morte mais importante na sociedade atual. O Estado português tem procurado desenvolver medidas de combate e prevenção do tabagismo desde há muitos anos. Somos membros da Convenção Quadro para a Prevenção do Tabaco da Organização Mundial de Saúde e temos produzido legislação nacional antitabaco, seguindo as diretivas e as recomendações dos melhores peritos internacionais. Chegou agora a altura de, mais uma vez, aperfeiçoarmos os mecanismos que utilizamos em proteção de saúde. A Lei que está em vigor desde 2007 precisa de ser alterada. Por um lado, há que transpor as mais recentes diretivas europeias sobre a prevenção dos riscos do tabaco, mas, por outro, é preciso alinhar a nossa legislação com as melhores práticas no que à proteção e dissuasão dos fumadores diz respeito, bem como proteger os trabalhadores expostos a fumo passivo e os menores. Há que começar a seguir o que é feito em países com legislação de proteção de saúde pública mais eficaz e com maior propensão para a proteção social. Este é um tema da República e é o Parlamento quem, em primeira instância, deve interpretar e decidir de acordo com a vontade da população.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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