16 DE MAIO DE 2015
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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça, efetivamente, a
Sr.ª Ministra não explicou por que é que só agora é que apresenta esta proposta de lei.
Disse-nos apenas que a lei anterior era má. Era, sim senhor, mas não se percebe por que é que
atempadamente não corrigiu essa lei que considerou má e só ao fim de quatro anos é que vem apresentar
uma proposta de lei para os governos vindouros!
Se a Sr.ª Ministra tivesse apresentado uma proposta para 2011/2013, 2013/2015 e agora apresentasse
uma proposta para 2015/2017 ninguém estranharia. O que se estranha é que não a tenha apresentado nos
quatro anos anteriores e que agora é que se tenha lembrado.
Sr.ª Ministra, efetivamente, do nosso ponto de vista, essas leis não fizeram falta nenhuma e isso resulta do
parecer da Procuradoria-Geral da República, que, no seu início, refere, e bem, que a ausência de leis de
política criminal durante os últimos quatro anos não impediu o Ministério Público de, no âmbito das suas
competências, estabelecer objetivos, identificar prioridades e desenvolver projetos em conformidade com os
mesmos, com base na perceção da evolução dos fenómenos criminais e na execução das opções de política
criminal subjacentes à legislação penal e processual penal. E, Sr.ª Ministra, assim é que deve ser. Portanto,
essas leis não fizeram falta nenhuma, como esta, do nosso ponto de vista, também não faz.
Sobre esta proposta de lei, a fundamentação da proposta de lei deve constar em anexo, e consta. Ora, se
virmos atentamente qual é a fundamentação, nela se diz, e muito bem, que a identificação dos crimes de
prevenção e investigação prioritários assentou na análise dos fenómenos criminais, sob a perspetiva do seu
nível de incidência, bem como na ótica da importância dos direitos ofendidos e da gravidade das ofensas
cometidas. Depois, manifesta grande preocupação com os crimes contra as pessoas, que representaram
24,1% da criminalidade participada. Portanto, refere os maus tratos sobre menores, o tráfico de pessoas, o
abuso sexual de crianças, adolescentes e menores dependentes, o lenocínio e pornografia de menores e a
violência doméstica.
Portanto, na fundamentação, esta é a prioridade das prioridades. Então, vamos ver a proposta de lei. Qual
é a primeira prioridade? É o terrorismo. Ou seja, o terrorismo, que nem sequer consta da fundamentação, é a
primeira prioridade, por decreto, Sr.ª Ministra, porque, de facto, não há uma incidência criminal que o justifique.
A Sr.ª Ministra pode dizer: «Mas o Sr. Deputado está a desvalorizar a perigosidade do terrorismo». Não
estamos, Sr.ª Ministra. Estamos é a considerar que a fundamentação diz muito bem que aquilo que deve ser a
prioridade em termos da afetação de meios é o que tem incidência criminal, não é aquilo que, por muito
perigoso que pensemos que seja, e seguramente é, não tem uma incidência criminal. Aliás, tal como consta do
Relatório Anual de Segurança Interna, felizmente, não existe ocorrência de crimes de terrorismo em Portugal.
Mas, nesse caso, temos de dar obviamente toda a atenção a esse fenómeno. Não podemos é considerar, por
decreto, a prioridade das prioridades da política criminal quando temos fenómenos criminais gravíssimos que
afetam claramente, e com incidências concretas, grande parte da população portuguesa, que é preciso
proteger.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, há aqui uma inversão de valores. Decreta-se que tem de ser o
terrorismo. Haja o que houver, a prioridade é o terrorismo, porque assim se decretou. Mesmo que não haja cá
crimes de terrorismo, não faz mal; não há, mas poderá haver! O critério não pode ser este, Sr.ª Ministra,
embora nada objetemos quanto a dar prioridade aos crimes contra as pessoas.
Vou terminar, porque o tempo está a esgotar-se, dizendo que também não se percebe ao que vem o plano
nacional de videovigilância e também não nos parece adequado colocá-lo como prioridade da política criminal.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Não está como prioridade!
O Sr. António Filipe (PCP): — Mas se não está como prioridade não faz cá nada, Sr.ª Ministra, porque
esta é uma lei sobre prioridades.
Depois, o problema da violência no desporto é de facto um problema muito relevante, mas, convenhamos,
é um problema muito relevante a exigir grande atenção sobretudo quando essa atenção se justifica. Quando
há um Benfica/Porto, um Porto/Benfica, o Benfica/Sporting ou, vá lá, um Guimarães/Braga justifica-se que haja