Debates Parlamentares - Diário 087, p. 65 (2015-05-15)

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16 DE MAIO DE 2015

O Bloco de Esquerda votou contra esta iniciativa de PSD e CDS-PP porque considera inaceitável o

conteúdo final da iniciativa legislativa, mas também o processo do debate na especialidade realizado.

Ao abrigo de um debate em especialidade sobre o comissionamento de contas de depósito à ordem, PSD e

CDS procuraram dar cobertura legal a um perdão fiscal de 85 milhões de euros ao Novo Banco.

Este texto foi introduzido enquanto proposta de alteração, colocada à socapa numa iniciativa legislativa

relativa a comissionamento de contas de depósito à ordem, num claro abuso do âmbito do debate em

especialidade.

É uma demonstração de uma política de dois pesos e duas medidas, clarificando que o Governo continua a

ser benevolente com o sistema financeiro, ao mesmo tempo que continua a sacrificar as famílias.

A alteração jurídica em causa, proposta por PSD e CDS, foi uma alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de

março, e tem o seguinte conteúdo:

«Artigo 14.º

[…]

22 — O disposto nos n.os

1 e 3 a 7 do artigo 145.º-AU do Regime Geral das Instituições de Crédito e

Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, tem natureza clarificadora

e interpretativa dos regimes legais em vigor.»

Ora, os n.os

1 e 3 a 7 do artigo 145.º-AU do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades

Financeiras são relativos ao regime fiscal aplicável à transferência parcial ou total da atividade de uma

instituição de crédito e às transferências de ativos no âmbito da aplicação das medidas de resolução.

Especificamente, estão em causas isenções fiscais em:

a) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis;

b) Imposto do selo;

c) Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais.

Como se percebe, estas alterações não são relacionadas com o comissionamento de contas de depósito à

ordem e são feitas à medida do Novo Banco e para dar cobertura legal a um despacho realizado pelo

Ministério das Finanças. Estamos perante um abuso do debate de especialidade e um benefício escandaloso.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Cecília

Honório — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Isabel Oneto e Jorge Fão e do CDS-PP

Michael Seufert não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião Plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

16 DE MAIO DE 2015 65 O Bloco de Esquerda votou contra esta iniciativa de PSD e CDS-PP porque considera inaceitável o conteúdo final da iniciativa legislativa, mas também o processo do debate na especialidade realizado. Ao abrigo de um debate em especialidade sobre o comissionamento de contas de depósito à ordem, PSD e CDS procuraram dar cobertura legal a um perdão fiscal de 85 milhões de euros ao Novo Banco. Este texto foi introduzido enquanto proposta de alteração, colocada à socapa numa iniciativa legislativa relativa a comissionamento de contas de depósito à ordem, num claro abuso do âmbito do debate em especialidade. É uma demonstração de uma política de dois pesos e duas medidas, clarificando que o Governo continua a ser benevolente com o sistema financeiro, ao mesmo tempo que continua a sacrificar as famílias. A alteração jurídica em causa, proposta por PSD e CDS, foi uma alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março, e tem o seguinte conteúdo: «Artigo 14.º […] 22 — O disposto nos n.os 1 e 3 a 7 do artigo 145.º-AU do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, tem natureza clarificadora e interpretativa dos regimes legais em vigor.» Ora, os n.os 1 e 3 a 7 do artigo 145.º-AU do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras são relativos ao regime fiscal aplicável à transferência parcial ou total da atividade de uma instituição de crédito e às transferências de ativos no âmbito da aplicação das medidas de resolução. Especificamente, estão em causas isenções fiscais em: a) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis; b) Imposto do selo; c) Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais. Como se percebe, estas alterações não são relacionadas com o comissionamento de contas de depósito à ordem e são feitas à medida do Novo Banco e para dar cobertura legal a um despacho realizado pelo Ministério das Finanças. Estamos perante um abuso do debate de especialidade e um benefício escandaloso. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Cecília Honório — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Isabel Oneto e Jorge Fão e do CDS-PP Michael Seufert não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião Plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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