Debates Parlamentares - Diário 087, p. 63 (2015-05-15)

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16 DE MAIO DE 2015

Com efeito, na perspetiva do Partido Socialista, só uma resposta integral e complementar a todos os

sectores estruturais da sociedade poderá promover condições para a sustentabilidade dos agregados

familiares e, consequentemente, para o aumento da taxa de natalidade.

— Se é certo que a defesa da educação pré-escolar não deve sair da agenda nacional, e por isso

defendemos o seu alargamento, de forma progressiva, a partir dos três anos de idade, certo é também que, na

atualidade, evidenciamos uma taxa de pré-escolarização que está acima dos 90%.

Estamos muito próximos da média da União Europeia e esse trabalho deve-se essencialmente às políticas

empreendidas por governos socialistas em prol do alargamento da rede de pré-escolar, numa resposta

integrada entre o público e o particular.

— Os problemas de cobertura circunscrevem-se essencialmente à Grande Lisboa e ao Algarve e é nesta

matéria que devemos atuar.

— Assim, o Partido Socialista considera fulcral resolver os problemas ainda existentes na rede, agindo nos

territórios onde os equipamentos sociais são insuficientes e salvaguardando a universalidade deste ciclo de

estudo.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

——

O PCP absteve-se nesta votação por defender a universalidade do pré-escolar para as crianças a partir dos

três e não dos quatro anos e através de uma rede pública de estabelecimentos de pré-escolar.

Em sede de especialidade, o PCP apresentou propostas neste sentido, rejeitadas por PS, PSD e CDS.

A Deputada do PCP, Rita Rato.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre

o projeto de lei n.º 826/XII (4.ª):

O PCP, entendendo que as contas à ordem e os serviços básicos a elas associados devem ser

disponibilizados gratuitamente aos clientes bancários, apresentou em março de 2015 o projeto de lei n.º

818/XII (4.ª) — Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de

depósito à ordem padronizada, designada de «conta base», e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou

outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta. Esta é uma iniciativa legislativa que defende

os direitos dos clientes bancários, impedindo os bancos de prosseguir a sua prática predatória de cobrança de

comissões abusivas.

À iniciativa legislativa do PCP seguiu-se a apresentação de projetos de lei — com o mesmo objeto, embora

com alcance distinto — pelo BE [projeto de lei n.º 822/XII (4.ª) e projeto de lei n.º 823/XII (4.ª)] e PSD/CDS

[projeto de lei n.º 826/XII (4.ª)], dos quais apenas a iniciativa legislativa da maioria parlamentar foi aprovada na

generalidade.

O projeto de lei n.º 826/XII (4.ª) (PSD, CDS-PP) é manifestamente insuficiente. Incidindo quase

exclusivamente sobre as contas dos serviços mínimos bancários, torna obrigatório um regime ao qual os

bancos mais relevantes já aderiram. Acresce ainda que em finais de 2014 existiam em Portugal apenas 13 900

contas deste tipo, uma gota de água num oceano de dezenas de milhões de contas à ordem. O projeto de lei

da maioria parlamentar não elimina o maior obstáculo à adesão aos serviços mínimos bancários, mantendo a

impossibilidade de o cliente bancário, que tem uma conta de serviços mínimos, poder manter outra ou outras

contas à ordem em qualquer instituição bancária que opere em Portugal. Também não elimina as

discriminações relativas aos serviços associados aos serviços mínimos bancários, mantendo, em particular, a

impossibilidade de usar o cartão de débito no estrangeiro. Assim, é previsível que o projeto de lei n.º 826/XII

(4.ª) não contribua para um acréscimo significativo do número de contas de serviços mínimos bancários. Por

16 DE MAIO DE 2015 63 Com efeito, na perspetiva do Partido Socialista, só uma resposta integral e complementar a todos os sectores estruturais da sociedade poderá promover condições para a sustentabilidade dos agregados familiares e, consequentemente, para o aumento da taxa de natalidade. — Se é certo que a defesa da educação pré-escolar não deve sair da agenda nacional, e por isso defendemos o seu alargamento, de forma progressiva, a partir dos três anos de idade, certo é também que, na atualidade, evidenciamos uma taxa de pré-escolarização que está acima dos 90%. Estamos muito próximos da média da União Europeia e esse trabalho deve-se essencialmente às políticas empreendidas por governos socialistas em prol do alargamento da rede de pré-escolar, numa resposta integrada entre o público e o particular. — Os problemas de cobertura circunscrevem-se essencialmente à Grande Lisboa e ao Algarve e é nesta matéria que devemos atuar. — Assim, o Partido Socialista considera fulcral resolver os problemas ainda existentes na rede, agindo nos territórios onde os equipamentos sociais são insuficientes e salvaguardando a universalidade deste ciclo de estudo. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. —— O PCP absteve-se nesta votação por defender a universalidade do pré-escolar para as crianças a partir dos três e não dos quatro anos e através de uma rede pública de estabelecimentos de pré-escolar. Em sede de especialidade, o PCP apresentou propostas neste sentido, rejeitadas por PS, PSD e CDS. A Deputada do PCP, Rita Rato. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre o projeto de lei n.º 826/XII (4.ª): O PCP, entendendo que as contas à ordem e os serviços básicos a elas associados devem ser disponibilizados gratuitamente aos clientes bancários, apresentou em março de 2015 o projeto de lei n.º 818/XII (4.ª) — Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de «conta base», e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta. Esta é uma iniciativa legislativa que defende os direitos dos clientes bancários, impedindo os bancos de prosseguir a sua prática predatória de cobrança de comissões abusivas. À iniciativa legislativa do PCP seguiu-se a apresentação de projetos de lei — com o mesmo objeto, embora com alcance distinto — pelo BE [projeto de lei n.º 822/XII (4.ª) e projeto de lei n.º 823/XII (4.ª)] e PSD/CDS [projeto de lei n.º 826/XII (4.ª)], dos quais apenas a iniciativa legislativa da maioria parlamentar foi aprovada na generalidade. O projeto de lei n.º 826/XII (4.ª) (PSD, CDS-PP) é manifestamente insuficiente. Incidindo quase exclusivamente sobre as contas dos serviços mínimos bancários, torna obrigatório um regime ao qual os bancos mais relevantes já aderiram. Acresce ainda que em finais de 2014 existiam em Portugal apenas 13 900 contas deste tipo, uma gota de água num oceano de dezenas de milhões de contas à ordem. O projeto de lei da maioria parlamentar não elimina o maior obstáculo à adesão aos serviços mínimos bancários, mantendo a impossibilidade de o cliente bancário, que tem uma conta de serviços mínimos, poder manter outra ou outras contas à ordem em qualquer instituição bancária que opere em Portugal. Também não elimina as discriminações relativas aos serviços associados aos serviços mínimos bancários, mantendo, em particular, a impossibilidade de usar o cartão de débito no estrangeiro. Assim, é previsível que o projeto de lei n.º 826/XII (4.ª) não contribua para um acréscimo significativo do número de contas de serviços mínimos bancários. Por

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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