Debates Parlamentares - Diário 087, p. 60 (2015-05-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 87

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vou propor à votação do Plenário se há ou não há…

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, na qualidade de Coordenador do Grupo de Trabalho,

senti-me, de certa forma, atingido e queria dizer o seguinte: esta proposta entrou no âmbito de todas as

propostas de alterações. Todas foram do conhecimento público, foram apreciadas, votadas e, como tal, só a

distração do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro é que lhe pode permitir uma intervenção destas.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir, pois já todos apresentaram os seus argumentos.

Srs. Deputados, ponho à consideração do Plenário, perguntando quem vota contra o adiamento, porque, se

não houver unanimidade, manter-se-á a votação, conforme as regras.

Pausa.

Uma vez que não há unanimidade em relação ao adiamento da votação, passamos à votação, na

especialidade, da proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita um artigo 4.º-A

(Alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março) ao projeto de lei n.º 826/XII (4.ª).

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PSD Paulo Mota Pinto.

É a seguinte:

Artigo 4.º-A

Alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março

O artigo 14.º da Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 14.º

(…)

22 — O disposto nos n.os

1 e 3 a 7 do artigo 145.º-AU do Regime Geral das Instituições de Crédito e

Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, tem natureza clarificadora

e interpretativa dos regimes legais em vigor.»

A Sr.ª Presidente: — Prosseguiremos agora com a votação do artigo 6.º (Alteração à Lei n.º 23-A/2015, de

26 de março)…

O Sr. EduardoCabrita (PS): — É a mesma coisa!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Eduardo Cabrita, pode ajudar-me a esclarecer esta questão?

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, não vou reabrir o debate, mas é necessário fazer uma

explicitação procedimental.

A proposta da maioria incidiu formalmente sobre o artigo 4.º-A, que na redação final do diploma que está

em Plenário corresponde ao artigo 6.º. É por isso que dois dos requerimentos falavam no artigo 4.º-A e o do

PS falava em artigo 6.º. Mas é a mesma matéria, pelo que está votada.

I SÉRIE — NÚMERO 87 60 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vou propor à votação do Plenário se há ou não há… O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, na qualidade de Coordenador do Grupo de Trabalho, senti-me, de certa forma, atingido e queria dizer o seguinte: esta proposta entrou no âmbito de todas as propostas de alterações. Todas foram do conhecimento público, foram apreciadas, votadas e, como tal, só a distração do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro é que lhe pode permitir uma intervenção destas. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir, pois já todos apresentaram os seus argumentos. Srs. Deputados, ponho à consideração do Plenário, perguntando quem vota contra o adiamento, porque, se não houver unanimidade, manter-se-á a votação, conforme as regras. Pausa. Uma vez que não há unanimidade em relação ao adiamento da votação, passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita um artigo 4.º-A (Alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março) ao projeto de lei n.º 826/XII (4.ª). Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PSD Paulo Mota Pinto. É a seguinte:Artigo 4.º-A Alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março O artigo 14.º da Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º (…) 22 — O disposto nos n.os 1 e 3 a 7 do artigo 145.º-AU do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, tem natureza clarificadora e interpretativa dos regimes legais em vigor.» A Sr.ª Presidente: — Prosseguiremos agora com a votação do artigo 6.º (Alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março)… O Sr. EduardoCabrita (PS): — É a mesma coisa! A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Eduardo Cabrita, pode ajudar-me a esclarecer esta questão? O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, não vou reabrir o debate, mas é necessário fazer uma explicitação procedimental. A proposta da maioria incidiu formalmente sobre o artigo 4.º-A, que na redação final do diploma que está em Plenário corresponde ao artigo 6.º. É por isso que dois dos requerimentos falavam no artigo 4.º-A e o do PS falava em artigo 6.º. Mas é a mesma matéria, pelo que está votada.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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