Debates Parlamentares - Diário 087, p. 56 (2015-05-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 87

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo CDS-PP, dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e

certamente que iremos à questão deste artigo em concreto, importa recentrar a questão no diploma que

estamos a discutir e que, creio, colherá o apoio de todas as bancadas, o que não acontece por acaso,

acontece porque é, de facto, um diploma que vai permitir a todos os clientes bancários, nos quais se incluem

muitos portugueses ou até a generalidade dos portugueses, perceberem, finalmente, que comissões pagam.

Mais: vai permitir, através da transparência, através da informação, que haja verdadeira concorrência na

questão das comissões…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vamos a isso!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, assim, que baixe o preço das comissões que são pagas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vamos a isso!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E este, acreditamos, é o caminho correto.

Em segundo lugar, também é um diploma que alarga os serviços mínimos a muitos casos, permitindo, por

exemplo, que muitos idosos passem a usufruir dos serviços mínimos, mesmo que tenham ou queiram ter na

mesma conta os seus filhos ou outros dependentes.

Mas, vamos, então, à discussão que aqui estamos a ter, sobre a matéria do artigo 6.º ou do artigo 4.º-A.

Vozes do PS: — Vamos discutir, vamos!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em primeiro lugar, há uma coisa, com toda a serenidade, que

gostava de lembrar: já discutimos a substância e a matéria deste artigo. As disposições de que estamos a

falar, e que tratam da fiscalidade da transferência de ativos, foram já aqui discutidas em fevereiro.

Não deixa de ser importante perceber também quais foram as posições dos diferentes partidos sobre essa

matéria, porque a substância do que estamos a discutir não mudou. Aquilo que estamos a mudar é o

esclarecimento da intenção do legislador, ao atribuir caráter interpretativo a essas disposições.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Por último, e repetindo uma discussão de substância, que, sublinho, já foi aqui tida, porque a substância

destes artigos já foi aqui discutida e não há muito tempo, aquilo de que estamos a falar é de transferências de

ativos e da fiscalidade da transferência de ativos, quando uma instituição de crédito passa para outra um

determinado ativo.

Indo à questão concreta do BES, o BES não decidiu transferir ativos para o Novo Banco; houve uma

autoridade pública que decidiu que esses ativos iam ser transferidos, quer o BES, quer o Novo Banco

quisessem ou não. Daí não fazer sentido obrigar determinada instituição a pagar impostos por transferências

que não faz por sua decisão, que não faz visando o lucro,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — E o resto dos problemas que estão no despacho e os prazos?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … faz por força de uma decisão de uma autoridade pública. Esta é

que é a racionalidade da substância do que estamos aqui a discutir.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vou dar novamente a palavra ao Presidente da Comissão

Parlamentar especializada competente.

I SÉRIE — NÚMERO 87 56 A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo CDS-PP, dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Cecília Meireles. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e certamente que iremos à questão deste artigo em concreto, importa recentrar a questão no diploma que estamos a discutir e que, creio, colherá o apoio de todas as bancadas, o que não acontece por acaso, acontece porque é, de facto, um diploma que vai permitir a todos os clientes bancários, nos quais se incluem muitos portugueses ou até a generalidade dos portugueses, perceberem, finalmente, que comissões pagam. Mais: vai permitir, através da transparência, através da informação, que haja verdadeira concorrência na questão das comissões… O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vamos a isso! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, assim, que baixe o preço das comissões que são pagas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vamos a isso! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E este, acreditamos, é o caminho correto. Em segundo lugar, também é um diploma que alarga os serviços mínimos a muitos casos, permitindo, por exemplo, que muitos idosos passem a usufruir dos serviços mínimos, mesmo que tenham ou queiram ter na mesma conta os seus filhos ou outros dependentes. Mas, vamos, então, à discussão que aqui estamos a ter, sobre a matéria do artigo 6.º ou do artigo 4.º-A. Vozes do PS: — Vamos discutir, vamos! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em primeiro lugar, há uma coisa, com toda a serenidade, que gostava de lembrar: já discutimos a substância e a matéria deste artigo. As disposições de que estamos a falar, e que tratam da fiscalidade da transferência de ativos, foram já aqui discutidas em fevereiro. Não deixa de ser importante perceber também quais foram as posições dos diferentes partidos sobre essa matéria, porque a substância do que estamos a discutir não mudou. Aquilo que estamos a mudar é o esclarecimento da intenção do legislador, ao atribuir caráter interpretativo a essas disposições. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Por último, e repetindo uma discussão de substância, que, sublinho, já foi aqui tida, porque a substância destes artigos já foi aqui discutida e não há muito tempo, aquilo de que estamos a falar é de transferências de ativos e da fiscalidade da transferência de ativos, quando uma instituição de crédito passa para outra um determinado ativo. Indo à questão concreta do BES, o BES não decidiu transferir ativos para o Novo Banco; houve uma autoridade pública que decidiu que esses ativos iam ser transferidos, quer o BES, quer o Novo Banco quisessem ou não. Daí não fazer sentido obrigar determinada instituição a pagar impostos por transferências que não faz por sua decisão, que não faz visando o lucro,… O Sr. João Oliveira (PCP): — E o resto dos problemas que estão no despacho e os prazos? A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … faz por força de uma decisão de uma autoridade pública. Esta é que é a racionalidade da substância do que estamos aqui a discutir. Aplausos do CDS-PP.A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vou dar novamente a palavra ao Presidente da Comissão Parlamentar especializada competente.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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