Debates Parlamentares - Diário 087, p. 52 (2015-05-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 87

No dia seguinte, os Deputados do PSD e do CDS apresentavam, na Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, uma proposta de uma norma retroativa, escondida por detrás de um diploma relativo a

comissões sobre contas bancárias, para tentar legalizar um perdão fiscal que sabiam ser ilegal.

Não tivesse sido a denúncia do PCP e, hoje, PSD e CDS estariam a aprovar, à socapa, um perdão de

impostos ao Novo Banco, escondido por detrás de uma lei de comissões sobre contas bancárias.

O Governo PSD/CDS, que não perdoa 1 cêntimo de impostos aos trabalhadores, aos reformados, aos

pequenos e médios empresários, o Governo, que não perdoa 1 cêntimo de impostos e penhora casas aos

portugueses por dívidas de 1800 €, o Governo, que põe as finanças a cobrar dívidas de portagens a empresas

privadas, é o mesmo Governo PSD/CDS que tenta, à socapa, e por detrás de um outro diploma, com uma lei

retroativa, legalizar um perdão de impostos ao Novo Banco, que já vai, pelo menos, em 85 milhões de euros,

mas poderá atingir valores ainda superiores, obviamente para beneficiar quem venha a ficar com o banco no

processo de privatização.

O Governo quis conceder um perdão fiscal ao Novo Banco e a quem vier a ficar com esse banco no

processo de privatização. O Governo sabe que concedeu um perdão fiscal ilegal ao Novo Banco e sabe que a

lei que aprovou, em março, não chega, apesar de ter sido um «fato» à medida do Novo Banco e da sua

privatização.

O Governo sabe que esse perdão fiscal vai já em 85 milhões de euros, em emolumentos, mas pode atingir

muito mais, se os benefícios fiscais forem alargados ao imposto de selo e ao IMT.

O Governo sabia das dúvidas sobre a legalidade deste perdão fiscal, porque é o próprio despacho do Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que assume essas dúvidas, não só em relação à cobertura legal

deste perdão de impostos, mas em relação aos próprios prazos e às condições em que podia ser requerido e

em que podia ser atribuído esse perdão fiscal.

PSD e CDS-PP sabem que só com uma lei retroativa conseguem legalizar um perdão fiscal ilegal que foi

concedido ao Novo Banco.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Confrontados pelo PCP, na Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, PSD e CDS justificaram esta alteração com falsos argumentos e explicações sobre o

enquadramento das comissões bancárias.

Depois de o PCP denunciar a manobra, passaram a uma segunda fase, que é a fase da justificação do

perdão fiscal ilegal que foi concedido ao Novo Banco e que se está, agora, a procurar legalizar, com uma lei

retroativa.

Sr.as

e Srs. Deputados: Este processo não é só um processo que atenta contra a legalidade, que atenta

contra as regras de funcionamento do Estado democrático, naquilo que tem a ver com o respeito pelo princípio

da legalidade, este processo é um processo em que, pelas opções substantivas dos partidos que apoiam o

Governo, PSD e CDS, contraria tudo aquilo que devia ser a defesa do interesse nacional, a lógica de

equidade…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, este é um processo em que, pelas opções substantivas dos partidos que apoiam o

Governo, PSD e CDS, contraria tudo aquilo que devia ser a defesa do interesse nacional e a lógica de

equidade que deveria estar presente e subsumida na política fiscal e acentua aquilo que temos vindo a referir,

ou seja, que este Governo tem uma política com dois pesos e duas medidas, que à banca perdoa impostos

mas esmaga os trabalhadores e o povo com uma carga fiscal injusta.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que

estamos a discutir é sobre comissões bancárias. No entanto, a proposta de alteração que trazemos à votação

em Plenário tem a ver com a transferência de ativos e a fusão de instituições financeiras. Portanto, trata-se de

I SÉRIE — NÚMERO 87 52 No dia seguinte, os Deputados do PSD e do CDS apresentavam, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, uma proposta de uma norma retroativa, escondida por detrás de um diploma relativo a comissões sobre contas bancárias, para tentar legalizar um perdão fiscal que sabiam ser ilegal. Não tivesse sido a denúncia do PCP e, hoje, PSD e CDS estariam a aprovar, à socapa, um perdão de impostos ao Novo Banco, escondido por detrás de uma lei de comissões sobre contas bancárias. O Governo PSD/CDS, que não perdoa 1 cêntimo de impostos aos trabalhadores, aos reformados, aos pequenos e médios empresários, o Governo, que não perdoa 1 cêntimo de impostos e penhora casas aos portugueses por dívidas de 1800 €, o Governo, que põe as finanças a cobrar dívidas de portagens a empresas privadas, é o mesmo Governo PSD/CDS que tenta, à socapa, e por detrás de um outro diploma, com uma lei retroativa, legalizar um perdão de impostos ao Novo Banco, que já vai, pelo menos, em 85 milhões de euros, mas poderá atingir valores ainda superiores, obviamente para beneficiar quem venha a ficar com o banco no processo de privatização. O Governo quis conceder um perdão fiscal ao Novo Banco e a quem vier a ficar com esse banco no processo de privatização. O Governo sabe que concedeu um perdão fiscal ilegal ao Novo Banco e sabe que a lei que aprovou, em março, não chega, apesar de ter sido um «fato» à medida do Novo Banco e da sua privatização. O Governo sabe que esse perdão fiscal vai já em 85 milhões de euros, em emolumentos, mas pode atingir muito mais, se os benefícios fiscais forem alargados ao imposto de selo e ao IMT. O Governo sabia das dúvidas sobre a legalidade deste perdão fiscal, porque é o próprio despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que assume essas dúvidas, não só em relação à cobertura legal deste perdão de impostos, mas em relação aos próprios prazos e às condições em que podia ser requerido e em que podia ser atribuído esse perdão fiscal. PSD e CDS-PP sabem que só com uma lei retroativa conseguem legalizar um perdão fiscal ilegal que foi concedido ao Novo Banco. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confrontados pelo PCP, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, PSD e CDS justificaram esta alteração com falsos argumentos e explicações sobre o enquadramento das comissões bancárias. Depois de o PCP denunciar a manobra, passaram a uma segunda fase, que é a fase da justificação do perdão fiscal ilegal que foi concedido ao Novo Banco e que se está, agora, a procurar legalizar, com uma lei retroativa. Sr.as e Srs. Deputados: Este processo não é só um processo que atenta contra a legalidade, que atenta contra as regras de funcionamento do Estado democrático, naquilo que tem a ver com o respeito pelo princípio da legalidade, este processo é um processo em que, pelas opções substantivas dos partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS, contraria tudo aquilo que devia ser a defesa do interesse nacional, a lógica de equidade… A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente. Como estava a dizer, este é um processo em que, pelas opções substantivas dos partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS, contraria tudo aquilo que devia ser a defesa do interesse nacional e a lógica de equidade que deveria estar presente e subsumida na política fiscal e acentua aquilo que temos vindo a referir, ou seja, que este Governo tem uma política com dois pesos e duas medidas, que à banca perdoa impostos mas esmaga os trabalhadores e o povo com uma carga fiscal injusta. Aplausos do PCP.A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que estamos a discutir é sobre comissões bancárias. No entanto, a proposta de alteração que trazemos à votação em Plenário tem a ver com a transferência de ativos e a fusão de instituições financeiras. Portanto, trata-se de

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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