Debates Parlamentares - Diário 087, p. 51 (2015-05-15)

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16 DE MAIO DE 2015

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

entregará à Mesa uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 478/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico

aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de

cartões como meio de pagamento de transações comerciais (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, importa, agora, votar dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo BE e pelo

PCP, de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta, apresentada pelo PSD

e CDS-PP, na parte em que adita um artigo 4.º-A, com a epígrafe «Alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de

março», ao projeto de lei n.º 826/XII (4.ª) — Simplificação e padronização do comissionamento de contas de

depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de

dezembro, e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro) (PSD e CDS-PP).

Há, ainda, mais um requerimento de avocação que incide sobre a mesma matéria, apresentado pelo PS,

que, identificando como objeto de avocação pelo Plenário o artigo 6.º do texto final, apresentado pela

Comissão de Orçamento Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 826/XII (4.ª), refere-

se, do mesmo modo que os outros dois requerimentos, ao artigo 4.º-A da proposta de aditamento,

apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Srs. Deputados, pergunto se podemos votar estes requerimentos em conjunto ou se os Srs. Deputados

pretendem apresentá-los previamente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, se me permite…

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, tanto quanto julgo saber, foi obtido consenso para que os

requerimentos sejam aprovados, para que, na discussão, haja 2 minutos para cada grupo parlamentar e só

depois se realize a votação do artigo avocado.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, sendo assim, vou submeter à votação, em conjunto, os três

requerimentos de avocação e, depois, darei a palavra aos Srs. Deputados, conforme o consenso estabelecido.

Vamos, então, votar, Srs. Deputados.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Conforme o consenso estabelecido, vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No passado dia 6 de maio, no

Plenário da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro foi confrontado pelo Secretário-Geral do PCP sobre

este perdão fiscal concedido ao Novo Banco e disse que não havia nada de excecional nem ilegal na

concessão desse perdão fiscal.

16 DE MAIO DE 2015 51 A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará à Mesa uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 478/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, importa, agora, votar dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo BE e pelo PCP, de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita um artigo 4.º-A, com a epígrafe «Alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março», ao projeto de lei n.º 826/XII (4.ª) — Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro) (PSD e CDS-PP). Há, ainda, mais um requerimento de avocação que incide sobre a mesma matéria, apresentado pelo PS, que, identificando como objeto de avocação pelo Plenário o artigo 6.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 826/XII (4.ª), refere-se, do mesmo modo que os outros dois requerimentos, ao artigo 4.º-A da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar estes requerimentos em conjunto ou se os Srs. Deputados pretendem apresentá-los previamente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, se me permite… A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, tanto quanto julgo saber, foi obtido consenso para que os requerimentos sejam aprovados, para que, na discussão, haja 2 minutos para cada grupo parlamentar e só depois se realize a votação do artigo avocado. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, sendo assim, vou submeter à votação, em conjunto, os três requerimentos de avocação e, depois, darei a palavra aos Srs. Deputados, conforme o consenso estabelecido. Vamos, então, votar, Srs. Deputados. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Conforme o consenso estabelecido, vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 6 de maio, no Plenário da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro foi confrontado pelo Secretário-Geral do PCP sobre este perdão fiscal concedido ao Novo Banco e disse que não havia nada de excecional nem ilegal na concessão desse perdão fiscal.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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