Debates Parlamentares - Diário 087, p. 9 (2015-05-15)

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16 DE MAIO DE 2015

Comprometera-se o atual Governo a executar uma reforma do sistema judiciário atá ao final de 2012 e foi o

fiasco a que se assistiu, em 2014, com os atrasos ainda vigentes e os improvisos na implementação de uma

reforma desenhada contra o País real e concretizada sobre um sistema informático que colapsou, o CITIUS,

em relação ao qual nada de novo se fez, e, no essencial, continua a não se fazer, para lhe garantir fiabilidade

futura.

O Sr. José Magalhães (PS): — É verdade!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — No caso da política criminal, tarde e a más horas, o Governo acordou. Por que

terá finalmente acordado?

Pela evidência de que os mais recentes e dramáticos acontecimentos da deriva terrorista tornaram

necessário atualizar a resposta integrada ao aumento do risco e das ameaças, e esse facto tornou não só

evidente como escandalosa a grave inércia em que o Governo voluntariamente se tinha constituído em

matéria de orientação da política criminal.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Mas, tendo nascido tarde, a presente proposta de lei reflete o contexto de

emergência em que acabou por ser formulada. Desde logo, pelo incumprimento dos requisitos da sua

elaboração.

Manda a Lei-Quadro que, em tempo prévio à aprovação da nova lei, o Governo elabore relatório de

execução, que o mesmo, no âmbito das suas funções, seja feito pelo Procurador-Geral da República, e que

ambos os relatórios sejam atempadamente submetidos à apreciação do Parlamento.

Percebe-se porquê: para que haja tempo para uma avaliação ponderada da experiência anterior,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — … uma avaliação crítica dos meios mobilizados para o cumprimento dos

objetivos propostos, das necessidades de correção ou aperfeiçoamento entretanto detetados de realinhamento

das prioridades.

Acontece que nada disto ocorreu. Portanto, é bom de ver que, sem instrumentos analíticos objetivamente

apresentados e discutidos, o que agora se pede ao Parlamento é uma apreciação pouco mais do que ritual

para uma proposta cujas orientações se não apresentam com bases de sustentabilidade adequadamente

demonstradas e debatidas.

Por exemplo: a definição dos crimes de investigação prioritária, face à experiência anterior, teve

efetivamente o tratamento judiciário requerido, nomeadamente ancorado em orientações e diretivas conformes

à lei por parte das instituições judiciárias e as de administração na área da inserção social e do sistema

penitenciário? Não sabemos. E, como não sabemos, as opções que agora se pedem à Assembleia da

República têm natureza impressionista, sem suficiente sustentabilidade técnico-jurídica.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — O mesmo se diga em relação ao elenco dos crimes alvos de prevenção

prioritária. A justificar algumas estranhezas, como por exemplo, se, face à criminalidade participada, nos

crimes contra o património, os furtos e roubos continuam de longe a evidenciar um maior peso, o que justifica

a sua omissão relativamente às prioridades de prevenção? Por já serem coisa banal?

Se a delinquência juvenil é apontada no RASI como revelando uma subida exponencial, como justificar que

a sua prevenção, nomeadamente em meio escolar, não surja evidenciada no capítulo da prevenção? E o

mesmo se diga do esforço de reinserção social dos jovens delinquentes, nomeadamente em sede da resposta

tutelar educativa.

16 DE MAIO DE 2015 9 Comprometera-se o atual Governo a executar uma reforma do sistema judiciário atá ao final de 2012 e foi o fiasco a que se assistiu, em 2014, com os atrasos ainda vigentes e os improvisos na implementação de uma reforma desenhada contra o País real e concretizada sobre um sistema informático que colapsou, o CITIUS, em relação ao qual nada de novo se fez, e, no essencial, continua a não se fazer, para lhe garantir fiabilidade futura. O Sr. José Magalhães (PS): — É verdade! O Sr. Jorge Lacão (PS): — No caso da política criminal, tarde e a más horas, o Governo acordou. Por que terá finalmente acordado? Pela evidência de que os mais recentes e dramáticos acontecimentos da deriva terrorista tornaram necessário atualizar a resposta integrada ao aumento do risco e das ameaças, e esse facto tornou não só evidente como escandalosa a grave inércia em que o Governo voluntariamente se tinha constituído em matéria de orientação da política criminal. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Mas, tendo nascido tarde, a presente proposta de lei reflete o contexto de emergência em que acabou por ser formulada. Desde logo, pelo incumprimento dos requisitos da sua elaboração. Manda a Lei-Quadro que, em tempo prévio à aprovação da nova lei, o Governo elabore relatório de execução, que o mesmo, no âmbito das suas funções, seja feito pelo Procurador-Geral da República, e que ambos os relatórios sejam atempadamente submetidos à apreciação do Parlamento. Percebe-se porquê: para que haja tempo para uma avaliação ponderada da experiência anterior,… O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — … uma avaliação crítica dos meios mobilizados para o cumprimento dos objetivos propostos, das necessidades de correção ou aperfeiçoamento entretanto detetados de realinhamento das prioridades. Acontece que nada disto ocorreu. Portanto, é bom de ver que, sem instrumentos analíticos objetivamente apresentados e discutidos, o que agora se pede ao Parlamento é uma apreciação pouco mais do que ritual para uma proposta cujas orientações se não apresentam com bases de sustentabilidade adequadamente demonstradas e debatidas. Por exemplo: a definição dos crimes de investigação prioritária, face à experiência anterior, teve efetivamente o tratamento judiciário requerido, nomeadamente ancorado em orientações e diretivas conformes à lei por parte das instituições judiciárias e as de administração na área da inserção social e do sistema penitenciário? Não sabemos. E, como não sabemos, as opções que agora se pedem à Assembleia da República têm natureza impressionista, sem suficiente sustentabilidade técnico-jurídica. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — O mesmo se diga em relação ao elenco dos crimes alvos de prevenção prioritária. A justificar algumas estranhezas, como por exemplo, se, face à criminalidade participada, nos crimes contra o património, os furtos e roubos continuam de longe a evidenciar um maior peso, o que justifica a sua omissão relativamente às prioridades de prevenção? Por já serem coisa banal? Se a delinquência juvenil é apontada no RASI como revelando uma subida exponencial, como justificar que a sua prevenção, nomeadamente em meio escolar, não surja evidenciada no capítulo da prevenção? E o mesmo se diga do esforço de reinserção social dos jovens delinquentes, nomeadamente em sede da resposta tutelar educativa.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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