Debates Parlamentares - Diário 087, p. 40 (2015-05-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 87

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É que desagrada naturalmente àqueles que prezam uma descentralização

eficaz e efetiva, porquanto é meramente uma delegação de competências, temporária, por intermédio de um

contrato interadministrativo, e nada tem a ver com uma descentralização que venha a ser comandada por

instituições intermédias territoriais, legitimadas pelo voto popular.

Portanto, sabe a pouco e não tem consequência para aqueles que são verdadeiramente regionalistas

descentralizadores.

Mas, agora, onde é que incide esse tipo de descentralização experimental, limitada e temporária? Num

conjunto de áreas, onde a administração central procura, sobretudo, não aumentar a capacidade decisória das

autarquias locais mas passar para as autarquias locais um conjunto de responsabilidades financeiras e outras.

E verificamos que, na área da educação, é ainda mais calamitoso. Porquê? Porque se atribui às câmaras

municipais competências, do ponto de vista da organização pedagógica da escola, da gestão do quadro de

docentes ou de técnicos de docência, questões que têm a ver com o processo curricular, questões que têm a

ver com questões disciplinares dos estudantes. Tudo isto está vertido para os contratos que têm vindo a ser

negociados com os municípios.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Errado! Errado!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E, quando olhamos para um primeiro contrato na área da saúde, verificamos

qualquer coisa de que também desconfiamos, em relação à chamada «municipalização das escolas»: é a

possibilidade da entrada de privados, da transferência para privados, para as IPSS, no caso da saúde.

Protestos do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria.

Enfim, do ponto de vista da área educativa, não nos esqueçamos do guião da reforma do Estado, da

proposta do Vice-Primeiro-Ministro Paulo Portas, acolhida por todo o Governo, de que a municipalização da

educação é a antecâmara da entrega de escolas públicas a colégios independentes. Está lá tudo, é um

documento com a chancela deste Governo, não de outro qualquer.

Nesta circunstância, pedimos aqui a cessação de vigência. Creio que ela pode ser lesiva para a campanha

eleitoral do PSD e do CDS, mas não é isso que importa verdadeiramente a um Estado de direito. A um Estado

de direito importa é que tenhamos uma descentralização sufragada, uma descentralização que seja

consensual e seja intermediada por instituições eleitas de escala regional ou metropolitana, e não este artifício

que se está a fazer.

Em segundo lugar, importa que tenhamos, de facto, capacidade decisória, e não que atrofiemos a

autonomia das escolas e que procuremos passar competências dos centros de saúde para as IPSS. Isso é

que é verdadeiramente o âmago deste Decreto-Lei e dos outros. E já não falarei daquela outra proposta na

área da cultura, também peregrina, que é meramente a de despachar para as autarquias locais o ónus da

ausência de uma política orçamental cultural a nível nacional.

Aplausos do BE.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vá dizer isso às comunidades!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília

Santos.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

descentralização de competências é um assunto da maior importância para Portugal e para os portugueses,

que a esquerda parlamentar, num reconhecido esforço de criatividade, não haja dúvida, quis aqui converter

num ataque às funções sociais do Estado e aos serviços públicos.

O Partido Comunista Português veio aqui hoje, e mais uma vez, acusar o Governo e esta maioria de

desrespeito pela autonomia do poder local democrático.

I SÉRIE — NÚMERO 87 40 O Sr. Luís Fazenda (BE): — É que desagrada naturalmente àqueles que prezam uma descentralização eficaz e efetiva, porquanto é meramente uma delegação de competências, temporária, por intermédio de um contrato interadministrativo, e nada tem a ver com uma descentralização que venha a ser comandada por instituições intermédias territoriais, legitimadas pelo voto popular. Portanto, sabe a pouco e não tem consequência para aqueles que são verdadeiramente regionalistas descentralizadores. Mas, agora, onde é que incide esse tipo de descentralização experimental, limitada e temporária? Num conjunto de áreas, onde a administração central procura, sobretudo, não aumentar a capacidade decisória das autarquias locais mas passar para as autarquias locais um conjunto de responsabilidades financeiras e outras. E verificamos que, na área da educação, é ainda mais calamitoso. Porquê? Porque se atribui às câmaras municipais competências, do ponto de vista da organização pedagógica da escola, da gestão do quadro de docentes ou de técnicos de docência, questões que têm a ver com o processo curricular, questões que têm a ver com questões disciplinares dos estudantes. Tudo isto está vertido para os contratos que têm vindo a ser negociados com os municípios. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Errado! Errado! O Sr. Luís Fazenda (BE): — E, quando olhamos para um primeiro contrato na área da saúde, verificamos qualquer coisa de que também desconfiamos, em relação à chamada «municipalização das escolas»: é a possibilidade da entrada de privados, da transferência para privados, para as IPSS, no caso da saúde. Protestos do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria. Enfim, do ponto de vista da área educativa, não nos esqueçamos do guião da reforma do Estado, da proposta do Vice-Primeiro-Ministro Paulo Portas, acolhida por todo o Governo, de que a municipalização da educação é a antecâmara da entrega de escolas públicas a colégios independentes. Está lá tudo, é um documento com a chancela deste Governo, não de outro qualquer. Nesta circunstância, pedimos aqui a cessação de vigência. Creio que ela pode ser lesiva para a campanha eleitoral do PSD e do CDS, mas não é isso que importa verdadeiramente a um Estado de direito. A um Estado de direito importa é que tenhamos uma descentralização sufragada, uma descentralização que seja consensual e seja intermediada por instituições eleitas de escala regional ou metropolitana, e não este artifício que se está a fazer. Em segundo lugar, importa que tenhamos, de facto, capacidade decisória, e não que atrofiemos a autonomia das escolas e que procuremos passar competências dos centros de saúde para as IPSS. Isso é que é verdadeiramente o âmago deste Decreto-Lei e dos outros. E já não falarei daquela outra proposta na área da cultura, também peregrina, que é meramente a de despachar para as autarquias locais o ónus da ausência de uma política orçamental cultural a nível nacional. Aplausos do BE.O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vá dizer isso às comunidades! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos. A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A descentralização de competências é um assunto da maior importância para Portugal e para os portugueses, que a esquerda parlamentar, num reconhecido esforço de criatividade, não haja dúvida, quis aqui converter num ataque às funções sociais do Estado e aos serviços públicos. O Partido Comunista Português veio aqui hoje, e mais uma vez, acusar o Governo e esta maioria de desrespeito pela autonomia do poder local democrático.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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