Debates Parlamentares - Diário 087, p. 44 (2015-05-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 87

implementação, muito pelo contrário. O Sr. Secretário de Estado sabe, o PSD e o CDS-PP também, que o que

temos visto, em relação a este processo, é contestação; contestação nas autarquias, porque a posição que as

autarquias tomaram no seu congresso foi exatamente contra este processo,…

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Não foi contra nada! Não vê lá isso!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … dizendo o que deve ser um processo de descentralização de

competências e que este Governo não fez, e também nos trabalhadores e na comunidade educativa e escolar.

É um processo claramente pouco transparente porque o que o Governo está a fazer é «pesca à linha», um

a um, para ver aquele que pode aderir, ou não, a este projeto.

Diz que ninguém fez descentralização de competências, mas este Governo também não a fez! Isto não é

nenhuma descentralização de competências, Sr. Secretário de Estado, e sabe-o muito bem! É uma pura

delegação de contratualização.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É uma desresponsabilização por parte deste Governo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A Sr.ª Deputada Emília Santos veio dizer que não se está a impor nenhuma

opção política às autarquias. Ai não está?!… Então, explique-nos aqui por que é este Governo vai privilegiar e

atribuir fundos comunitários àquelas autarquias que aderiram e contratualizaram,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … no âmbito do processo de transferências de competências, e a outras

não vai?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! E assumido pelo Governo!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Isso é falso!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isto foi assumido aqui, na Assembleia da República, pelo Ministro Poiares

Maduro!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Não foi isso que o Sr. Ministro disse!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Estão ou não estão a impor uma pressão e uma chantagem às autarquias,

que para, poderem aceder aos fundos comunitários, têm de aderir às opções políticas deste Governo?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É inaceitável que assim seja.

Para terminar, Sr.ª Presidente, gostaria de dizer que, se referimos ser muito clara a natureza deste

processo de desmantelamento das funções sociais do Estado e, inclusivamente, da sua entrega a privados, é

porque já temos conhecimento de que num destes municípios que assinou a contratualização de

competências na área da educação existe já uma fundação, fundação esta que tem competências na área da

educação, fundação esta onde participa o Grupo Jerónimo Martins, o Santander e, inclusivamente, o próprio

Alexandre Soares dos Santos.

I SÉRIE — NÚMERO 87 44 implementação, muito pelo contrário. O Sr. Secretário de Estado sabe, o PSD e o CDS-PP também, que o que temos visto, em relação a este processo, é contestação; contestação nas autarquias, porque a posição que as autarquias tomaram no seu congresso foi exatamente contra este processo,… O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Não foi contra nada! Não vê lá isso! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … dizendo o que deve ser um processo de descentralização de competências e que este Governo não fez, e também nos trabalhadores e na comunidade educativa e escolar. É um processo claramente pouco transparente porque o que o Governo está a fazer é «pesca à linha», um a um, para ver aquele que pode aderir, ou não, a este projeto. Diz que ninguém fez descentralização de competências, mas este Governo também não a fez! Isto não é nenhuma descentralização de competências, Sr. Secretário de Estado, e sabe-o muito bem! É uma pura delegação de contratualização. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É uma desresponsabilização por parte deste Governo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A Sr.ª Deputada Emília Santos veio dizer que não se está a impor nenhuma opção política às autarquias. Ai não está?!… Então, explique-nos aqui por que é este Governo vai privilegiar e atribuir fundos comunitários àquelas autarquias que aderiram e contratualizaram,… O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … no âmbito do processo de transferências de competências, e a outras não vai?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! E assumido pelo Governo! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Isso é falso! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isto foi assumido aqui, na Assembleia da República, pelo Ministro Poiares Maduro! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Não foi isso que o Sr. Ministro disse! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Estão ou não estão a impor uma pressão e uma chantagem às autarquias, que para, poderem aceder aos fundos comunitários, têm de aderir às opções políticas deste Governo?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É inaceitável que assim seja. Para terminar, Sr.ª Presidente, gostaria de dizer que, se referimos ser muito clara a natureza deste processo de desmantelamento das funções sociais do Estado e, inclusivamente, da sua entrega a privados, é porque já temos conhecimento de que num destes municípios que assinou a contratualização de competências na área da educação existe já uma fundação, fundação esta que tem competências na área da educação, fundação esta onde participa o Grupo Jerónimo Martins, o Santander e, inclusivamente, o próprio Alexandre Soares dos Santos.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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