Debates Parlamentares - Diário 087, p. 43 (2015-05-15)

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16 DE MAIO DE 2015

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Então, não é! Há quem esteja a «esfregar as mãos»!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — … como na área dos transportes de passageiros.

Já foi aprovada por este Parlamento uma descentralização nos transportes de passageiros para todos os

portugueses, para todos os municípios, ou seja, para 10 milhões. É ambicioso na reorganização dos serviços

de atendimento do Estado, contratualizando, por livre vontade de 41 municípios, de todos os espetros

partidários. Contratualizámos, Estado e municípios, mais de 1 milhão de pessoas. Será que esse 1 milhão de

pessoas é pouco?! Eu achava que cada português contava e quando fosse 1 milhão ainda mais importante

seria essa reforma!

Nas funções sociais, que aqui discutimos em concreto — saúde, cultura e segurança social —, já fechámos

contratos com um conjunto de municípios, por livre vontade, municípios esses que representam mais de 1

milhão de portugueses, mais de 110 000 estudantes, isto é mais de 10% da população e mais de 10% da rede

pública de ensino.

Isto não é ambicioso nas matérias e na abrangência?!

Protestos do PCP.

Claro que é!

Mas este tem sido um processo muito participado ao nível nacional. Tivemos um ano com várias, pelo

menos seis, reuniões com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, dezenas e dezenas de reuniões

com os municípios, com as comunidades locais escolares, discutindo, construindo, contratualizando, por livre

vontade.

Este é um processo de descentralização que respeita a autonomia local, por um lado, porque não impõe.

Nós não impomos às autarquias competências novas nestas áreas, contratualizamos com elas, com as que

querem, de livre vontade, porque querem responder a este desafio de prestar novos serviços às suas

populações.

Porém, também respeitamos a autonomia local porque estes contratos têm a chamada «mochila»

financeira associada, ou seja, o Estado transfere para os municípios os mesmos recursos que aplicava.

Srs. Deputados, partilho, com gosto, alguma das minutas de contrato que concluímos com esses

municípios para perceberem isto, olhos nos olhos, com esses papéis, com esses contratos e com os acordos

que fizemos com os municípios.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Finalmente, é uma reforma prudente e gradual,

porque é implementada com vários municípios, gradualmente, à medida da sua vontade, e vai sendo

expandida, respeitando a vontade dos municípios e os resultados da avaliação, em que o Estado não se

desresponsabiliza; o Estado continua, através da contratualização, a acompanhar, a monitorizar a qualidade, a

financiar.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, em mais esta reforma, as escolhas são claras: os que estão contra tudo;

os que, supostamente, estavam com alguma coisa, mas não conseguem fazer nada; e os que querem mudar

o País, e estes somos nós.

Obrigado à maioria por apoiar este esforço!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Agradeço ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que aproveito para

cumprimentar.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, que já dispõe de pouco tempo para intervir.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este processo

está longe de ser consensual e que as populações em geral e os trabalhadores estejam a aclamar pela sua

16 DE MAIO DE 2015 43 A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Então, não é! Há quem esteja a «esfregar as mãos»! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — … como na área dos transportes de passageiros. Já foi aprovada por este Parlamento uma descentralização nos transportes de passageiros para todos os portugueses, para todos os municípios, ou seja, para 10 milhões. É ambicioso na reorganização dos serviços de atendimento do Estado, contratualizando, por livre vontade de 41 municípios, de todos os espetros partidários. Contratualizámos, Estado e municípios, mais de 1 milhão de pessoas. Será que esse 1 milhão de pessoas é pouco?! Eu achava que cada português contava e quando fosse 1 milhão ainda mais importante seria essa reforma! Nas funções sociais, que aqui discutimos em concreto — saúde, cultura e segurança social —, já fechámos contratos com um conjunto de municípios, por livre vontade, municípios esses que representam mais de 1 milhão de portugueses, mais de 110 000 estudantes, isto é mais de 10% da população e mais de 10% da rede pública de ensino. Isto não é ambicioso nas matérias e na abrangência?! Protestos do PCP. Claro que é! Mas este tem sido um processo muito participado ao nível nacional. Tivemos um ano com várias, pelo menos seis, reuniões com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, dezenas e dezenas de reuniões com os municípios, com as comunidades locais escolares, discutindo, construindo, contratualizando, por livre vontade. Este é um processo de descentralização que respeita a autonomia local, por um lado, porque não impõe. Nós não impomos às autarquias competências novas nestas áreas, contratualizamos com elas, com as que querem, de livre vontade, porque querem responder a este desafio de prestar novos serviços às suas populações. Porém, também respeitamos a autonomia local porque estes contratos têm a chamada «mochila» financeira associada, ou seja, o Estado transfere para os municípios os mesmos recursos que aplicava. Srs. Deputados, partilho, com gosto, alguma das minutas de contrato que concluímos com esses municípios para perceberem isto, olhos nos olhos, com esses papéis, com esses contratos e com os acordos que fizemos com os municípios. A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Finalmente, é uma reforma prudente e gradual, porque é implementada com vários municípios, gradualmente, à medida da sua vontade, e vai sendo expandida, respeitando a vontade dos municípios e os resultados da avaliação, em que o Estado não se desresponsabiliza; o Estado continua, através da contratualização, a acompanhar, a monitorizar a qualidade, a financiar. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, em mais esta reforma, as escolhas são claras: os que estão contra tudo; os que, supostamente, estavam com alguma coisa, mas não conseguem fazer nada; e os que querem mudar o País, e estes somos nós. Obrigado à maioria por apoiar este esforço! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Agradeço ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que aproveito para cumprimentar. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, que já dispõe de pouco tempo para intervir. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este processo está longe de ser consensual e que as populações em geral e os trabalhadores estejam a aclamar pela sua

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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