Debates Parlamentares - Diário 087, p. 38 (2015-05-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 87

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

O Partido Comunista Português, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, vem requerer a

apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação

de competências nos domínios de funções sociais nos municípios e entidades intermunicipais.

A iniciativa é legítima mas, sobretudo, importante. E isto porque, se existem matérias em que se percebe

com clareza o que de facto nos distingue, são matérias como a centralidade do cidadão nas políticas públicas,

a confiança no desempenho nos municípios, o reforço da proximidade do Estado, mas também a

descentralização.

O PCP repete, na exposição de motivos, argumentos que lhe são sobejamente reconhecidos. Diz defender

uma autonomia do poder local, mas, afinal, quer um Estado centralizado. Diz acreditar na capacidade dos

municípios e dos agrupamentos de escola na prossecução de matérias essenciais como a educação, mas,

afinal, defende que tudo seja ordenado e planificado a partir da 5 de Outubro. Diz-se também ao lado dos

municípios, defensor da sua liberdade, mas ai daqueles que livremente optaram por acolher estas novas

competências.

Vozes do CDS-PP: — Ora, aí está!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Acusa o Governo de desresponsabilização das suas funções

sociais, diz que, ao delegar estas competências, o Governo pretende desresponsabilizar-se das suas funções.

E, ao mesmo tempo e na mesma frase, é capaz de afirmar que esta descentralização é um desrespeito pelos

municípios já que a descentralização, na sua ótica, tinha de ser total.

Recusa também que o modelo de descentralização avance gradualmente por projetos-piloto, porque, para

o PCP, garantir a igualdade de acesso é impor a igualdade, mesmo quando a realidade é distinta e deve

obrigar, por razões de justiça, a uma adequação permanente.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sabemos porquê. Sabemos que não é fácil conjugar liberdade

com interesses corporativistas.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O modelo de descentralização aprovado não é imposto, é um

modelo que avança gradualmente por projetos-piloto. Esse modelo garantiu, por lei, a igualdade de acesso

aos municípios interessados, determinou, como obrigatória, a transferência dos recursos financeiros, humanos

e patrimoniais necessários e suficientes ao exercício das competências pelos municípios e definiu a existência

de um mecanismo de avaliação e acompanhamento participado quer pela administração central quer pela

administração local.

Sr. Presidente, a descentralização de competências que aqui debatemos hoje tem um modelo que é

público, aberto, progressivo, monitorizável e escrutinável, fruto do diálogo e do aprofundamento contínuo, e

dependente da vontade e da autonomia dos municípios, em cooperação com os agrupamentos de escolas,

com os serviços de saúde e com as associações de pais.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por isso é que todos estão contra!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Srs. Deputados, a descentralização de competências que aqui

discutimos hoje, depois de mais de uma década de estudos, de análises, de programas e de propostas,

decorre de um compromisso, decorre da realização e decorre, sobretudo, de uma exigência política relevante,

decorre da coerência entre políticas públicas que colocam o cidadão em primeiro lugar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice

Pereira.

I SÉRIE — NÚMERO 87 38 O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, vem requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos domínios de funções sociais nos municípios e entidades intermunicipais. A iniciativa é legítima mas, sobretudo, importante. E isto porque, se existem matérias em que se percebe com clareza o que de facto nos distingue, são matérias como a centralidade do cidadão nas políticas públicas, a confiança no desempenho nos municípios, o reforço da proximidade do Estado, mas também a descentralização. O PCP repete, na exposição de motivos, argumentos que lhe são sobejamente reconhecidos. Diz defender uma autonomia do poder local, mas, afinal, quer um Estado centralizado. Diz acreditar na capacidade dos municípios e dos agrupamentos de escola na prossecução de matérias essenciais como a educação, mas, afinal, defende que tudo seja ordenado e planificado a partir da 5 de Outubro. Diz-se também ao lado dos municípios, defensor da sua liberdade, mas ai daqueles que livremente optaram por acolher estas novas competências. Vozes do CDS-PP: — Ora, aí está! O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Acusa o Governo de desresponsabilização das suas funções sociais, diz que, ao delegar estas competências, o Governo pretende desresponsabilizar-se das suas funções. E, ao mesmo tempo e na mesma frase, é capaz de afirmar que esta descentralização é um desrespeito pelos municípios já que a descentralização, na sua ótica, tinha de ser total. Recusa também que o modelo de descentralização avance gradualmente por projetos-piloto, porque, para o PCP, garantir a igualdade de acesso é impor a igualdade, mesmo quando a realidade é distinta e deve obrigar, por razões de justiça, a uma adequação permanente. Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sabemos porquê. Sabemos que não é fácil conjugar liberdade com interesses corporativistas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O modelo de descentralização aprovado não é imposto, é um modelo que avança gradualmente por projetos-piloto. Esse modelo garantiu, por lei, a igualdade de acesso aos municípios interessados, determinou, como obrigatória, a transferência dos recursos financeiros, humanos e patrimoniais necessários e suficientes ao exercício das competências pelos municípios e definiu a existência de um mecanismo de avaliação e acompanhamento participado quer pela administração central quer pela administração local. Sr. Presidente, a descentralização de competências que aqui debatemos hoje tem um modelo que é público, aberto, progressivo, monitorizável e escrutinável, fruto do diálogo e do aprofundamento contínuo, e dependente da vontade e da autonomia dos municípios, em cooperação com os agrupamentos de escolas, com os serviços de saúde e com as associações de pais. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por isso é que todos estão contra! O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Srs. Deputados, a descentralização de competências que aqui discutimos hoje, depois de mais de uma década de estudos, de análises, de programas e de propostas, decorre de um compromisso, decorre da realização e decorre, sobretudo, de uma exigência política relevante, decorre da coerência entre políticas públicas que colocam o cidadão em primeiro lugar. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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