Debates Parlamentares - Diário 087, p. 41 (2015-05-15)

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16 DE MAIO DE 2015

O Partido Comunista Português veio uma vez mais a esta Câmara acusar o Governo de tratar as

autarquias como meros executores das políticas da administração central.

Perguntamos ao Partido Comunista Português: qual foi a câmara, quais foram as câmaras que foram

obrigadas a aceitar a descentralização de competências? Quais foram as câmaras?

Vozes do PSD: — Quais foram?! Muito bem! Diga lá uma!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá ver o regulamento dos fundos comunitários!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Nenhumas, Srs. Deputados! Nenhuma câmara deste País foi ameaçada ou

coagida à celebração dos contratos interadministrativos. E sabem porquê? Precisamente porque não estamos

perante um modelo imposto, Sr.ª Deputada Paula Santos, estamos, sim, perante um modelo ambicioso, um

modelo faseado e amplamente participado, a que os municípios aderiram, livre e voluntariamente, e

relativamente ao qual tiveram oportunidade de negociar as condições e os termos da aceitação do contrato.

Por ser verdade, questiona-se: que legitimidade tem o Partido Comunista Português para se opor à posição

de tomada de decisão destes municípios? Será que o facto de nenhuma câmara do Partido Comunista

Português ter aderido a este projeto dá ao PCP a legitimidade de criticar a decisão tomada voluntariamente,

por exemplo, pela Câmara Municipal de Cascais ou pela Câmara Municipal da Amadora, pela Câmara

Municipal de Oliveira de Azeméis ou pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, ou, por que não, pela

Câmara Municipal da Maia?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas é a legitimidade do Governo, não é das câmaras!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Entendemos que não, Srs. Deputados, não dá. É incompreensível que os

partidos de esquerda continuem a referir-se à descentralização de competências como uma provocação às

autarquias e aos autarcas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Delegação de competências!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — É incompreensível e lamentável que alguns aparelhos partidários tenham

tentado interceder e até rejeitar que os municípios, na sua livre vontade, pudessem assumir responsabilidades

adicionais num serviço público.

É incompreensível e só tem uma única interpretação: a da negação do poder local e a da negação absoluta

e objetiva da autonomia do poder local, que tanto proclamam.

Vozes do PSD: — Exatamente! Muito bem!

Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

esquerda parlamentar falhou — e falhou em toda a linha. Falhou ao acusar este Governo de tratar as

autarquias como meras repartições do Estado, quando este modelo de descentralização é o método que mais

respeita as autarquias e as suas vontades.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Voltou a falhar por questionar o modelo de contratualização através de

projeto-piloto, quando este é considerado pelos intervenientes como fator de credibilização.

A esquerda parlamentar falhou — e continua a falhar — porque mantém a intenção de confundir os mais

desprevenidos e faltar com a verdade aos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

16 DE MAIO DE 2015 41 O Partido Comunista Português veio uma vez mais a esta Câmara acusar o Governo de tratar as autarquias como meros executores das políticas da administração central. Perguntamos ao Partido Comunista Português: qual foi a câmara, quais foram as câmaras que foram obrigadas a aceitar a descentralização de competências? Quais foram as câmaras? Vozes do PSD: — Quais foram?! Muito bem! Diga lá uma! O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá ver o regulamento dos fundos comunitários! A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Nenhumas, Srs. Deputados! Nenhuma câmara deste País foi ameaçada ou coagida à celebração dos contratos interadministrativos. E sabem porquê? Precisamente porque não estamos perante um modelo imposto, Sr.ª Deputada Paula Santos, estamos, sim, perante um modelo ambicioso, um modelo faseado e amplamente participado, a que os municípios aderiram, livre e voluntariamente, e relativamente ao qual tiveram oportunidade de negociar as condições e os termos da aceitação do contrato. Por ser verdade, questiona-se: que legitimidade tem o Partido Comunista Português para se opor à posição de tomada de decisão destes municípios? Será que o facto de nenhuma câmara do Partido Comunista Português ter aderido a este projeto dá ao PCP a legitimidade de criticar a decisão tomada voluntariamente, por exemplo, pela Câmara Municipal de Cascais ou pela Câmara Municipal da Amadora, pela Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis ou pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, ou, por que não, pela Câmara Municipal da Maia? O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas é a legitimidade do Governo, não é das câmaras! A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Entendemos que não, Srs. Deputados, não dá. É incompreensível que os partidos de esquerda continuem a referir-se à descentralização de competências como uma provocação às autarquias e aos autarcas. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Delegação de competências! A Sr.ª Emília Santos (PSD): — É incompreensível e lamentável que alguns aparelhos partidários tenham tentado interceder e até rejeitar que os municípios, na sua livre vontade, pudessem assumir responsabilidades adicionais num serviço público. É incompreensível e só tem uma única interpretação: a da negação do poder local e a da negação absoluta e objetiva da autonomia do poder local, que tanto proclamam. Vozes do PSD: — Exatamente! Muito bem! Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A esquerda parlamentar falhou — e falhou em toda a linha. Falhou ao acusar este Governo de tratar as autarquias como meras repartições do Estado, quando este modelo de descentralização é o método que mais respeita as autarquias e as suas vontades. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Voltou a falhar por questionar o modelo de contratualização através de projeto-piloto, quando este é considerado pelos intervenientes como fator de credibilização. A esquerda parlamentar falhou — e continua a falhar — porque mantém a intenção de confundir os mais desprevenidos e faltar com a verdade aos portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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