Debates Parlamentares - Diário 087, p. 45 (2015-05-15)

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16 DE MAIO DE 2015

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Qual é o objetivo, Sr. Secretário de Estado? É prosseguir o serviço público?!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É garantir a universalidade destes direitos aos cidadãos, ou é, de facto,

abrir uma porta para que grupos económicos e financeiros, entidades privadas, possam, também por esta via,

abocanhar estes sectores e de facto tornar todos estes direitos num negócio?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não, não! O PCP não compactua com esta política, rejeitamo-la totalmente,

e vamos continuar a defender os direitos dos portugueses que estão consagrados na nossa Constituição.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Termina assim o debate sobre o ponto 6 da nossa ordem do dia.

Segue-se o ponto 7, para o qual não foram atribuídos tempos, constituído pela proposta de resolução n.º

110/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco, que foi

adotado em Seul, a 12 novembro de 2012.

Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 191 presenças, pelo que temos quórum de deliberação.

À cabeça das votações temos dois votos de pesar, que vão ser lido e votados e, no fim, guardaremos 1

minuto de silêncio.

Começamos pelo voto n.º 279/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do Engenheiro Joaquim Rosado

Gusmão (PSD).

Peço ao Sr. Secretário o favor de proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Joaquim António Rosado Gusmão nasceu a 1 de janeiro de 1921, em Évora, tendo falecido a 12 de maio

de 2015, aos 94 anos de idade.

Licenciou-se em Engenharia Agronómica no Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de

Lisboa, em 1947, tendo começado a trabalhar de imediato na Junta Autónoma das Obras de Hidráulica

Agrícola, onde participou ativamente na planificação e construção dos projetos de rega do Vale do Sado, do

Vale do Lis e do Vale do Sorraia.

Especialista em obras de irrigação, foi Presidente da Associação de Regantes e fundador da Cooperativa

Transformadora de Produtos Agrícolas do Vale do Sorraia e da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo em Coruche,

antes de regressar a Lisboa para ser Presidente da Junta de Hidráulica Agrícola entre 1969 e 1975.

Posteriormente, exerceu funções nas Nações Unidas até 1982, coordenando e executando projetos de

irrigação e de desenvolvimento no Brasil, Uruguai e Paraguai. Simultaneamente, colaborou com o Banco

Mundial na avaliação de projetos e tomadas de decisão em infraestruturas hidráulicas e com a Organização de

Meteorologia Mundial.

Voltou a Portugal para exercer funções como Diretor-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, onde se

manteve até 1989. Durante esse tempo, integrou o X Governo Constitucional, desempenhando o cargo de

Secretário de Estado da Agricultura durante quase três anos.

16 DE MAIO DE 2015 45 Protestos do PSD e do CDS-PP. Qual é o objetivo, Sr. Secretário de Estado? É prosseguir o serviço público?! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É garantir a universalidade destes direitos aos cidadãos, ou é, de facto, abrir uma porta para que grupos económicos e financeiros, entidades privadas, possam, também por esta via, abocanhar estes sectores e de facto tornar todos estes direitos num negócio?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não, não! O PCP não compactua com esta política, rejeitamo-la totalmente, e vamos continuar a defender os direitos dos portugueses que estão consagrados na nossa Constituição. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Termina assim o debate sobre o ponto 6 da nossa ordem do dia. Segue-se o ponto 7, para o qual não foram atribuídos tempos, constituído pela proposta de resolução n.º 110/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco, que foi adotado em Seul, a 12 novembro de 2012. Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 191 presenças, pelo que temos quórum de deliberação. À cabeça das votações temos dois votos de pesar, que vão ser lido e votados e, no fim, guardaremos 1 minuto de silêncio. Começamos pelo voto n.º 279/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do Engenheiro Joaquim Rosado Gusmão (PSD). Peço ao Sr. Secretário o favor de proceder à sua leitura. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Joaquim António Rosado Gusmão nasceu a 1 de janeiro de 1921, em Évora, tendo falecido a 12 de maio de 2015, aos 94 anos de idade. Licenciou-se em Engenharia Agronómica no Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa, em 1947, tendo começado a trabalhar de imediato na Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, onde participou ativamente na planificação e construção dos projetos de rega do Vale do Sado, do Vale do Lis e do Vale do Sorraia. Especialista em obras de irrigação, foi Presidente da Associação de Regantes e fundador da Cooperativa Transformadora de Produtos Agrícolas do Vale do Sorraia e da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo em Coruche, antes de regressar a Lisboa para ser Presidente da Junta de Hidráulica Agrícola entre 1969 e 1975. Posteriormente, exerceu funções nas Nações Unidas até 1982, coordenando e executando projetos de irrigação e de desenvolvimento no Brasil, Uruguai e Paraguai. Simultaneamente, colaborou com o Banco Mundial na avaliação de projetos e tomadas de decisão em infraestruturas hidráulicas e com a Organização de Meteorologia Mundial. Voltou a Portugal para exercer funções como Diretor-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, onde se manteve até 1989. Durante esse tempo, integrou o X Governo Constitucional, desempenhando o cargo de Secretário de Estado da Agricultura durante quase três anos.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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