Debates Parlamentares - Diário 087, p. 39 (2015-05-15)

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16 DE MAIO DE 2015

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: «A

descentralização é a pedra angular da reforma do Estado». Esta convicção do Partido Socialista é

sobejamente conhecida pela palavra do seu Secretário-Geral.

Também o Governo identifica particular interesse à descentralização, quando a refere como «um dos

pilares da reforma do Estado».

Até aqui, tudo pacífico. Há sintonia no grande princípio. Aliás, não podia ser de outro modo. A

descentralização de competências é não só desejada como necessária.

Mas se há coisa para que este Governo tem jeito — diria mesmo, tem imenso jeito — é para tomar

decisões que se constituem em factos de má memória.

Sinceramente, esta era matéria que tinha tudo para dar certo, mas o Governo optou por encontrar um

modelo exageradamente experimentalista, seletivo e conjuntural, que deita imediatamente por terra a

pretensão de classificar o processo em curso como uma reforma e muito menos como um processo sério e

consequente de descentralização, de transferência de competências.

Aliás, esta delegação de competência para alguns, por contrato e a prazo, trata-se, imagine-se, de uma das

alegadas reformas estruturais que servem de aquecimento à maioria para a campanha eleitoral, operada em

total oposição ao lema de Alexandre Herculano, para quem «é o progresso das ideias que traz as reformas, e

não o progresso dos males públicos que as torna inevitáveis».

Aliás, frase curiosa que, ontem, num fórum, aqui em Lisboa, quer António Costa quer Santana Lopes, ao

debaterem a descentralização, souberam respeitar e aprofundar nesse debate.

E nestas coisas do poder local, a lista de ideias, mais tristes do que de progresso, já vai extensa. São disso

exemplo: a ideia do método impositivo de extinção, por agregação, de freguesias num confronto indesejado

com autarcas; a ideia do processo de redução do número de dirigentes, fragilizando o apoio técnico à decisão

política e desautorizando os autarcas no exercício de gestão; a imposição de restrições financeiras e

administrativas às autarquias locais, logo secundadas pela brilhante ideia de uma lei dos compromissos e dos

pagamentos em atraso; e a ideia de que as autarquias não têm competências para funções básicas, como

gerir os seus próprios sistemas de abastecimento de água.

De facto, sem estudos ou debates sobre modelos de competências, financiamento e transferência de

recursos, apesar de o terem expresso na letra da lei, em setembro de 2013, sem novas perspetivas de

organização do Estado trazidas pelo debate institucional, e sem uma concertação prévia alargada com os

principais protagonistas da descentralização, isto é, as autarquias, são desrespeitados os princípios da

universalidade e da equidade e há forte risco de potenciar assimetrias em consequência deste processo

desigual.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Sr.as

e Srs. Deputados, o Sr. Ministro Poiares Maduro socorreu-se, em audição na Comissão Parlamentar

do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, na passada terça-feira, de Luther King, dizendo:

«Muitas vezes, as pessoas passam a vida a olhar para o topo da escada mas não sobem o primeiro degrau».

Estávamos provavelmente perante um exercício de autoavaliação e o Sr. Ministro queria dizer-nos que o

primeiro degrau tinha sido seu. É caso para afirmar, felizmente para todos, e particularmente para o poder

local, que o Sr. Ministro não passou do primeiro degrau.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado Sr.as

e Srs. Deputados: A

contestação ao Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, tem sido feita em vários tons e sobre vários

aspetos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — E o apoio?!

16 DE MAIO DE 2015 39 A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: «A descentralização é a pedra angular da reforma do Estado». Esta convicção do Partido Socialista é sobejamente conhecida pela palavra do seu Secretário-Geral. Também o Governo identifica particular interesse à descentralização, quando a refere como «um dos pilares da reforma do Estado». Até aqui, tudo pacífico. Há sintonia no grande princípio. Aliás, não podia ser de outro modo. A descentralização de competências é não só desejada como necessária. Mas se há coisa para que este Governo tem jeito — diria mesmo, tem imenso jeito — é para tomar decisões que se constituem em factos de má memória. Sinceramente, esta era matéria que tinha tudo para dar certo, mas o Governo optou por encontrar um modelo exageradamente experimentalista, seletivo e conjuntural, que deita imediatamente por terra a pretensão de classificar o processo em curso como uma reforma e muito menos como um processo sério e consequente de descentralização, de transferência de competências. Aliás, esta delegação de competência para alguns, por contrato e a prazo, trata-se, imagine-se, de uma das alegadas reformas estruturais que servem de aquecimento à maioria para a campanha eleitoral, operada em total oposição ao lema de Alexandre Herculano, para quem «é o progresso das ideias que traz as reformas, e não o progresso dos males públicos que as torna inevitáveis».Aliás, frase curiosa que, ontem, num fórum, aqui em Lisboa, quer António Costa quer Santana Lopes, ao debaterem a descentralização, souberam respeitar e aprofundar nesse debate. E nestas coisas do poder local, a lista de ideias, mais tristes do que de progresso, já vai extensa. São disso exemplo: a ideia do método impositivo de extinção, por agregação, de freguesias num confronto indesejado com autarcas; a ideia do processo de redução do número de dirigentes, fragilizando o apoio técnico à decisão política e desautorizando os autarcas no exercício de gestão; a imposição de restrições financeiras e administrativas às autarquias locais, logo secundadas pela brilhante ideia de uma lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso; e a ideia de que as autarquias não têm competências para funções básicas, como gerir os seus próprios sistemas de abastecimento de água. De facto, sem estudos ou debates sobre modelos de competências, financiamento e transferência de recursos, apesar de o terem expresso na letra da lei, em setembro de 2013, sem novas perspetivas de organização do Estado trazidas pelo debate institucional, e sem uma concertação prévia alargada com os principais protagonistas da descentralização, isto é, as autarquias, são desrespeitados os princípios da universalidade e da equidade e há forte risco de potenciar assimetrias em consequência deste processo desigual. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro Poiares Maduro socorreu-se, em audição na Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, na passada terça-feira, de Luther King, dizendo: «Muitas vezes, as pessoas passam a vida a olhar para o topo da escada mas não sobem o primeiro degrau». Estávamos provavelmente perante um exercício de autoavaliação e o Sr. Ministro queria dizer-nos que o primeiro degrau tinha sido seu. É caso para afirmar, felizmente para todos, e particularmente para o poder local, que o Sr. Ministro não passou do primeiro degrau. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado Sr.as e Srs. Deputados: A contestação ao Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, tem sido feita em vários tons e sobre vários aspetos. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — E o apoio?!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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