I SÉRIE — NÚMERO 89

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matéria, como foi nas restantes áreas da saúde, e não é preciso ir contra a Lei de Bases. Podemos respeitar a

lei que protege os dados pessoais. E, portanto, o Partido Socialista tem algumas alterações a propor, mas, no

geral, concorda com esta medida.

Mas, ao enaltecer esta medida, como fez agora o Sr. Secretário de Estado, quase em final de Legislatura, o

Governo denuncia bem os erros de gestão em que incorreu ao longo destes anos.

Por que é que não tomaram esta medida mais cedo? Mais do que um registo que é necessário fazer,

importa mudar toda a política de saúde quer na gestão administrativa, quer na gestão estratégica, quer

também na gestão de recursos humanos.

É obrigação de um Governo que defende a saúde envolver os profissionais, não pactuar com situações de

exaustão e de tratamento menos digno de profissionais e de utentes.

A falta de profissionais de saúde é um problema que já existe há tempo a mais. Vimos as ruturas nos

serviços de urgências, a escassez de camas, os excessos no tempo de espera e a gritante falta de médicos de

família. Em Vila Real, para dar um exemplo, do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, saíram

recentemente 12 clínicos, 8 anestesistas, 2 urologistas, 1 cirurgião e 1 dermatologista. As salas de operações

ficaram paradas, as cirurgias foram adiadas, as listas de espera aumentaram.

O Governo aprovou recentemente incentivos para a mobilidade dos profissionais para o interior e para as

zonas carenciadas. Quais são os resultados dessas medidas? Que balanço já se pode fazer?

É necessário estratégia. É necessário recursos humanos em todo o setor e em todo o País. É necessário

aumentar a motivação, incentivar a mobilidade com políticas de desenvolvimento profissional. É necessário

mais e melhor cooperação entre os profissionais de saúde no que toca à repartição de competências e de

responsabilidades. É necessário mais planeamento e é necessário prestar contas de toda esta política errática

de saúde. É necessário, urgentemente, mudar a política de saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde,

Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Gostaria de começar

por dizer que o CDS apoia muito vivamente esta iniciativa do Governo, que vem, aliás, como já foi aqui dito,

cumprir uma norma constante da Lei de Bases da Saúde, que prevê, precisamente, a organização, por parte

do Ministério da tutela, e o registo nacional dos profissionais de saúde.

E por que é que este inventário nacional, centralizado na ACSS, é tão importante?

Desde logo, também como foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, por uma questão de garantia da

proteção da qualidade e da segurança dos cuidados de saúde prestados aos cidadãos. A identificação dos

profissionais que podem intervir neste bem tão essencial para todos os seres humanos vem permitir um maior

e mais efetivo controlo das habilitações para exercerem a respetiva atividade.

Estamos a falar dos profissionais que têm as atividades regulamentadas na Portaria n.º 34/2014, de 12 de

fevereiro, mas também dos profissionais das terapêuticas não convencionais, e agora também os

podologistas, que prestem cuidados no setor público, no setor privado e no setor social.

Pretende-se, portanto, assegurar a qualidade e escrutínio para toda a população que recorra a cuidados de

saúde, independentemente do setor.

Em segundo lugar, este inventário é imprescindível, porque só tendo uma perspetiva global dos

profissionais é que será possível ter uma visão estratégica e fazer opções racionais para o SNS e para todo o

nosso sistema de saúde.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Nunca será demais reforçar a importância de um planeamento

informado e nunca será demais reforçar os custos, para os cidadãos e para o Estado, resultantes da falta de

planeamento estratégico e atempado.