I SÉRIE — NÚMERO 89

18

Que adianta saber quantos são os profissionais de saúde, se continuar a ofensiva contra os direitos destes

profissionais? Que adianta saber quantos são os profissionais de saúde em Portugal, se se mantiver uma

política que nada faz para impedir que profissionais altamente qualificados e extremamente necessários para o

bom funcionamento do SNS e da prestação de cuidados de saúde de qualidade o abandonem precocemente?

Que adianta saber quantos são os profissionais de saúde em Portugal, se não forem contratados os

profissionais em falta?

Relativamente ao facto de o inventário constituir, como o Governo diz na proposta de lei, um instrumento

de planeamento das necessidades de profissionais de saúde, estranha-se que o Governo o apresente agora.

Desde 2011, existe um trabalho da responsabilidade da Administração Central dos Sistemas de Saúde em

que foram identificadas as atuais e as futuras necessidades provisionais de médicos do SNS. De lá para cá, o

que é que o Governo tem feito sobre esta matéria? Nada! Antes pelo contrário, o Governo prosseguiu uma

política que favoreceu e incentivou a saída precoce dos profissionais de saúde, a emigração de recém-

formados em todas as áreas da saúde: enfermeiros, médicos, técnicos de diagnóstico e terapêutica.

Diz o Governo, ainda no preâmbulo da proposta de lei, que só é exequível a assunção, por parte do

Estado, da responsabilidade de garantir o direito à proteção na saúde, e cito, «se existir um inventário nacional

de profissionais de saúde (…)». Nada mais falso!

Não basta saber, já o dissemos aqui, quantos e quais são os profissionais para garantir o direito à saúde. O

direito à saúde só é assegurado se o SNS estiver dotado de profissionais de saúde que são necessários à

prestação de cuidados de saúde de qualidade. Só está garantido o direito à saúde se houver uma rutura com a

política prosseguida por sucessivos Governos e, particularmente, pelo atual. A política que este Governo tem

prosseguido fomenta e promove a desvalorização profissional e social dos profissionais de saúde, todos os

dias contribui para o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, diminui o investimento público e reduz a

capacidade de resposta do SNS.

Sr. Secretário de Estado, o direito à saúde só pode ser garantido se tivermos profissionais em número

suficiente e valorizados social e profissionalmente, equipas completas, motivadas e inseridas na carreira e

com vínculo público.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.

O direito à saúde só está garantido, Sr. Secretário de Estado, se o SNS tiver o financiamento necessário e

suficiente para garantir a prestação de cuidados de saúde de qualidade, de proximidade e a acessibilidade a

todos os utentes. E tais garantias, Sr. Secretário de Estado, Srs. Membros do Governo, só são exequíveis com

a derrota da política de direita e dos seus executantes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.as

e Srs. Deputados: A Lei de Bases da

Saúde é clara no que diz respeito à responsabilidade exclusiva das ordens profissionais em criar o registo dos

profissionais de saúde.

Verificamos que o Governo encontrou uma nova maneira de colocar esta situação na proposta de lei que

hoje discutimos, garantindo que as ordens é que fazem o registo e transmitem em bloco à ACSS.

Mas há uma questão que tem de colocar-se e era bom que o Sr. Secretário de Estado pudesse esclarecer

o Parlamento. Não há aqui uma duplicação do registo? Como é que vai funciona o registo nas ordens e o

registo na ACSS? Isto porque, de facto, hoje em dia, o Governo já tem acesso a toda essa informação, mas o

Sr. Secretário de Estado, na Exposição de motivos da proposta de lei, apresenta este registo como se fosse a

solução para os problemas dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde. Sr. Secretário de Estado, só

faltava dizer que é pela falta deste registo que não existem um pouco por todo o País médicos de família e