I SÉRIE — NÚMERO 89

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gratuitidade do ensino e eliminação das barreiras que acentuam as desigualdades económicas e sociais, pela

reconstrução da gestão democrática das escolas, pelo enriquecimento dos currículos e pela modernização do

parque escolar, devendo o Estado assumir todas as suas responsabilidades nesta matéria.

Estas são condições indispensáveis para se concretizar uma escola pública, gratuita, de qualidade,

democrática e inclusiva, pilar do regime democrático, e que foi uma conquista de Abril.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 1473/XII (4.ª), tem a

palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria também, em nome

do Grupo Parlamentar Os Verdes, começar por saudar os peticionários, que obrigam, hoje, a Assembleia da

República a discutir a matéria da municipalização do ensino.

Talvez seja necessário fazer, em brevíssimas palavras, um historial da atuação deste Governo em matéria

de educação, porque consideramos que tudo isto vem na mesma linha de pensamento, de intenção e de

objetivo.

Relembramos que este Governo contribuiu muitíssimo para o subfinanciamento do ensino, procurou retirar

meios para que a escola tenha sucesso e isto é extraordinariamente importante. Alegando uma crise financeira

e a necessidade de contenção financeira despediu inúmeros professores, aumentou o número de alunos por

turma, enfim, levou a cabo uma série de questões que todos temos aqui debatido sobejamente e que os

portugueses e, fundamentalmente, a comunidade escolar têm profundamente presente.

Consideramos que esta matéria da municipalização do ensino é mais uma peça neste puzzle.

Curiosamente, ou não, todo este processo foi engendrado debaixo de um profundo secretismo, talvez se deva

dizer assim, com negociação separada de contratos com municípios, sendo esses contratos e as respetivas

matrizes de responsabilidades diferentes, caso a caso.

Talvez seja importante também relembrar que o histórico da transferência de competências para as

autarquias no nosso País se tem traduzido sempre em problemas de financiamento. Sempre!

Sr.as

e Srs. Deputados, aquilo de que Os Verdes não têm absolutamente dúvida nenhuma é que compete

ao Estado a função de garantir equidade e igualdade de oportunidades a todos os cidadãos, assegurando as

mesmas competências nos finais de todos os ciclos e cursos a todos os alunos que frequentam o ensino

público. Esta é uma função do Estado, uma função social do Estado, e aquilo que o Estado procura fazer é

desresponsabilizar-se dessa função, alegando também, Sr.as

e Srs. Deputados, que é preciso aproximar o

ensino das realidades locais.

Mas nós dizemos que para aproximar o ensino das vivências locais não é preciso que o Estado se

desresponsabilize. É tão simples quanto isto: o Estado deve assumir a sua responsabilidade de promover um

ensino igual para todos, mas também adaptado aos contextos locais. O Governo não é capaz de pôr o Estado

a fazer isso, Sr.as

e Srs. Deputados?

Consideramos que promover a desigualdade de oportunidades no ensino por esse País fora não pode ser

um objetivo. Não pode.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

O Estado não pode ver só números à frente, não pode ver só um País desagregado à frente, para lavar

permanentemente as suas mãos. O Estado é fundamental para as pessoas e o que este Governo pretende

fazer é minimizar o Estado ao máximo para o povo português e engrandecê-lo para o grande poder económico

e financeiro. Não pode ser, Sr. Presidente.

Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.