I SÉRIE — NÚMERO 89

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municipalização da educação, como todos hoje lhe chamaram propositadamente, mas, sim, de uma

descentralização. A diferença é importante. Não é municipalização porque não há integração das escolas e

agrupamentos nas câmaras municipais, e estas continuam a ser unidades orgânicas do Ministério da

Educação, com órgãos e competências próprias.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Já explicámos também, por a+b, que não há perda de

autonomia das escolas, muito pelo contrário.

Aliás, o caso de Cascais fala por si: das 123 medidas de delegação de competências, cerca de 83% são de

competência partilhada entre a câmara e os agrupamentos de escolas. Ou seja, as escolas vão estar sempre

no centro da tomada de decisão, ao contrário do que foi hoje aqui afirmado.

Já explicámos também que não há qualquer transferência de competências para os municípios em relação

à gestão do corpo docente nas escolas, cujas regras se mantêm centralizadas no Ministério da Educação, e,

como tal, os professores continuarão a ser tratados todos da mesma forma e pelas mesmas regras.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Já explicámos que a adesão ao projeto-piloto foi inteiramente

voluntária e negociada caso-a-caso pelas autarquias com o Ministério da Educação, não havendo, como tal,

qualquer imposição do Governo: quem não quis aderir, não aderiu.

E houve autarquias de direita e de esquerda que aderiram ao projeto-piloto, mostrando claramente que

este não é um projeto ideológico, como alguns gostam de afirmar.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que ideia!…

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.as

e Srs. Deputados, todos estes esclarecimentos foram

prestados em devida altura.

Hoje, se as acusações que aqui ouvimos se mantêm vivas no debate político é porque alguns partidos,

movidos pelos seus interesses ideológicos e também corporativistas, não querem abandonar o modelo

centralista do Ministério da Educação, e, diga-se, também não querem abandonar o modelo centralista do

Estado.

Fazem mal. Aproximar as políticas das pessoas nas localidades é garantir que estas servem melhores as

necessidades das populações. No caso da educação, isso é determinante para o nosso futuro, não só em

termos de diversidade da oferta educativa como em termos de gestão dos recursos e da inovação, sendo que,

ainda por cima, Portugal tem dos sistemas educativos mais centralizados da OCDE.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é o Governo que quer fechar os centros de saúde?!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Por isso, somos contra a suspensão da descentralização e a

revogação do seu quadro legislativo.

E, para que fique claro, não é apenas esta maioria que se opõe.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Ouça, Sr. Deputado, ouça!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — São também autarquias que voluntariamente aderiram, são os

diversos agentes educativos com que temos contactado nestes últimos meses, e são igualmente os pais.

De facto, e recuperando as palavras da CONFAP: «não nos parece razoável a suspensão de um processo

que já decorre nas comunidades desde junho, prejudicando todos os que, de forma empenhada, prestaram