22 DE MAIO DE 2015

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Na verdade, já nesta Legislatura, em 2012, o Parlamento, constatando a proliferação, nos últimos seis

anos, de casas de compra e venda de ouro e percebendo a complexidade de todas as matérias subjacentes à

atividade, criou um Grupo de Trabalho, no seio da Comissão de Economia e Obras Publicas, de que fiz parte,

com gosto, e que resultou num conjunto de conclusões e propostas de recomendação ao Governo pela

Assembleia da Republica.

Constatámos a imperiosa necessidade de reformular a regulamentação das atividades do comércio e da

indústria da ourivesaria, por manifesta desatualização da legislação vigente, que remontava à década de 70,

seja pelo aparecimento de novos produtos com potencial de mercado, que resultam da junção de metais

preciosos com outros, seja pelas novas tecnologias de ensaio dos metais e de marcação dos artigos.

Percebemos logo no decurso dos trabalhos do Grupo de Trabalho a necessidade de se ter procedimentos

simplificados, de uma legislação atual e assertiva e de um quadro fiscalizador e sancionatório mais

consolidado, visando a proteção e a defesa do consumidor.

O Governo, por intermédio da Secretaria de Estado do Tesouro, dá resposta a esta necessidade com a

proposta de lei, a qual mereceu também — é justo realçá-lo — os contributos das associações representativas

do setor.

O novo regime jurídico-legal para o setor — é justo também realçar com apreço — vai no sentido das

referidas recomendações inscritas na Resolução da Assembleia da República n.º 9/2013, que recomendavam

a revisão do regulamento das contrastarias no sentido da introdução de novos instrumentos e procedimentos.

O Grupo Parlamentar do PSD saúda o Governo, aqui representado pela Sr.ª Secretária de Estado do

Tesouro, pela atual iniciativa, num setor industrial e comercial que necessita de alento, mas com segurança e

responsabilidade, de incentivo, mas com eficaz regulação e fiscalização, de concorrência, mas com mais

informação e defesa do consumidor, de potenciação, mas com mais controlo.

Está feito esse trabalho por todos nós requerido nesta Câmara!

Está também de parabéns o Governo!

É isto que caracteriza o atual Executivo: atenção, para que em pouco tempo se tenham atualizado tantas

normas jurídicas que são absolutamente necessárias às atividades dos metais preciosos, em especial o ouro;

reformar, para criar condições para o exercício das profissões; agilizar, para que se possa desenvolver a

economia e preservar as tradições e a cultura popular; simplificar, para que se consiga fiscalizar e se crie

valor.

Mais um trabalho que fica feito e este, de facto, vale ouro!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma

das consequências de termos vendido os anéis nos últimos anos é que as exportações de ouro aumentaram

muito desde 2011 até 2013. Isso fez com que a resolução que deu origem a esta proposta de lei fosse

aprovada por unanimidade, em fevereiro de 2013, a qual recomendava a revisão do regulamento das

contrastarias e das ourivesarias e resolvia uma preocupação crescente, a de as famílias que não tinham como

viver estarem a vender o seu ouro, historicamente guardado para uma dia de mais preocupação, e de este

desespero ter levado a que muitas pessoas tivessem perdido dinheiro em virtude do aproveitamento por parte

das lojas que abriam por todo o País, com falta de informação e vendas a preços desapropriados.

Na altura, em 2013, quando a resolução foi aprovada por unanimidade, era uma medida de emergência.

Hoje, já não tem esse cariz de emergência. Entretanto, passaram dois anos e, hoje, 63% das lojas que abriram

para se aproveitar dessas situações de desespero já fecharam.

Ainda assim — quero deixar esta nota relativa ao caráter de urgência que se perdeu entretanto —,

reconhecemos a validade desta regulamentação, desta concentração legislativa e de haver uma maior

preocupação nas leis e nas regras que gerem e regulamentam este setor.

Há questões que já foram apontadas, que resultam do Grupo de Trabalho, o qual tenho a certeza que deu

um contributo válido para este debate, e que poderão ser reaproveitadas no debate da especialidade.