I SÉRIE — NÚMERO 89

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Temos, no entanto, uma dúvida que diz respeito aos pareceres que acompanham a proposta de lei e que,

embora o Sr. Secretário de Estado não tenha mais tempo de intervenção, não vou deixar de a referir. A DECO

tem feito um trabalho importante a este nível, tal como outras associações de consumidores, que alertaram

para este problema e que fizeram estudos sobre o diferencial de preços a que o ouro era vendido pelas

pessoas e depois comprado por este tipo de lojas e de estabelecimentos.

Ora, da proposta de lei que foi enviada à Assembleia da República não consta o parecer da DECO nem o

das outras associações de consumidores.

Uma vez que o propósito é o de haver mais proteção dos direitos dos consumidores — isso está escrito na

proposta de lei —, gostaríamos de saber se a DECO foi ouvida, assim como as restantes associações de

consumidores, qual foi o parecer dado e se esses pareceres podem ser enviados à Assembleia da República

para nos guiarem na discussão que faremos em sede de especialidade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao longo

dos últimos anos parece que se descobriu em Portugal uma mina de ouro de dimensões e produção sem

paralelo. Essa mina de ouro não estava no subsolo ou à superfície, mas nas gavetas e nos armários das

famílias portuguesas que se encontravam em situação de desespero. Relativamente ao que foi vivido nos

últimos anos, este Governo tem vindo a aumentar a dívida em relação ao Estado e não foi por culpa das

pessoas, que ficaram desapossadas dos seus bens e das joias de família que estavam guardadas nas suas

gavetas. No momento mais grave de dificuldades que as pessoas atravessaram, em último recurso, e tantas

vezes em desespero, milhões e milhões de euros saíram do nosso País em ouro, em prata, em metais

preciosos, em peças com um valor muito superior ao valor material nelas presente, como já foi aqui

demonstrado.

Uma das principais conclusões, mas não a única, da Resolução da Assembleia da República, aprovada na

sequência do Grupo de Trabalho, que já foi aqui citado, e que fez um trabalho de alta qualidade, era a

necessidade de ser produzido um novo regulamento das contrastarias que substituísse o que estava em vigor,

que era desadequado, que devia ser aprovado, no máximo, a tempo de entrar em vigor antes da renovação

das matriculas, em janeiro de 2013 — e estamos em maio de 2015!

As famílias portuguesas detentoras de ouro e de metais precisos, tal como o PCP alertou, atravessando

enormes dificuldades, foram forçadas a vender o ouro e as joias de família e continuaram de então para cá

nas mãos de alguns comerciantes, que fixaram o preço de compra destes bens a seu bel-prazer, arrecadando

assim, com a sua posterior venda para o estrangeiro, lucros fabulosos.

Há mais de dois anos, alertámos que era preciso pôr um ponto final a este saque e a esta delapidação do

património nacional. Esta é daquelas situações em que não é nada bom dizer que esta proposta peca por

tardia. Antes de mais, peca por tardia!

Importa, por outro lado, ter em conta a estrutura e os meios, para além das normas legais, que determinam

a vida quotidiana deste setor e desta atividade. É importante ter em conta a necessidade de reforçar a

estrutura, os meios e a capacidade da Imprensa Nacional-Casa da Moeda e, designadamente, das

contrastarias — elas próprias, enquanto entidades oficiais, têm de ter uma capacidade de resposta

relativamente às exigências e às necessidades de um setor que agora tem novas responsabilidades, em

função desta proposta de lei que aqui se apresenta.

A mesma coisa acontece, tal como aparece na Resolução da Assembleia, relativamente à ASAE. Não é da

tutela da Sr.ª Secretária de Estado, mas é uma matéria fundamental para a prossecução dos objetivos que

exige e suscita neste debate.

Outra questão é a falta de articulação entre as entidades na fiscalização e na atuação no terreno, ou seja, a

falta de articulação que foi sentida e observada pelas estruturas do setor e que continua a ser um problema

crescente hoje em dia.

Para terminar, Sr.ª Presidente, queria fazer duas observações que, de facto, terão de ser analisadas e

ponderadas no trabalho na especialidade.