I SÉRIE — NÚMERO 92
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Mas, acima de tudo, temos de olhar para o grosso do problema, e é aqui que me detenho por alguns
segundos.
Combater a precariedade é combater os falsos recibos verdes, e não é uma mistificação nem é errado
trazer esta questão aqui, ao debate, como foi, há pouco, insinuado pela Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes. É
um problema de legalidade — é verdade! —, mas é um problema de legalidade que se combate com a
fiscalização que os senhores impediram, não robustecendo a Autoridade para as Condições do Trabalho
quando era necessário e não olhando para a legislação laboral, onde ela deve ser alterada. E é possível! É
possível favorecer e agilizar a consideração da existência de contrato de trabalho, quando se usa o expediente
do falso trabalho, com os recibos verdes, dispensando o trabalhador do recurso a tribunal para fazer prova dos
factos apurados. É uma medida na qual o Partido Socialista vai apostar.
Aplausos do PS.
É possível reforçar a capacidade inspetiva da ACT, é possível até separar e tratar diferentemente
empresários em nome individual e trabalhadores independentes que emitem recibos verdes, para apurar,
efetivamente, onde é necessária a fiscalização.
É possível também olhar para as entidades que, reiteradamente e numa proporção excessiva, recorrem
aos recibos verdes para, desta forma também, rever e, de forma clara, assegurar justiça na repartição do
esforço contributivo.
É possível também rever as regras para determinação dos montantes de contribuições, a pagar pelos
próprios trabalhadores, para que estas incidam sobre o rendimento real, efetivamente auferido.
É possível melhorar a proteção social dos trabalhadores nestas situações quer no desemprego, quer
noutras eventualidades.
Portanto, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, é completamente diferente
baixar custos do trabalho à custa dos trabalhadores, do seu poder de compra e da sua dignidade — que é a
política do Governo — do que pretender, por exemplo, onerar os custos do trabalho precário e desonerar os
custos do trabalho quando ele se afigura estável.
É este o caminho do Partido Socialista e vai ser clara a diferença, e os portugueses saberão reconhecê-la!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição, para formular perguntas, das Sr.as
Deputadas Cecília
Meireles, do CDS-PP, e Cecília Honório, do Bloco de Esquerda.
Pergunto ao Sr. Deputado como pretende responder.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Responderei em conjunto, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tenho duas
perguntas muito concretas para lhe fazer.
A primeira prende-se com o salário mínimo nacional. Não deixa de ser extraordinário o descaramento com
que o Partido Socialista convenientemente esquece…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Convenientemente, não é. É normal!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … aquilo que inscreveu no Memorando e o facto de o aumento do
salário mínimo nacional, pura e simplesmente, não ter sido possível durante os anos do Programa de
Ajustamento Económico e Financeiro.