I SÉRIE — NÚMERO 96

38

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 1490/XII (4.ª):

O Bloco de Esquerda concorda genericamente com as propostas constantes do projeto de resolução n.º

1490/XII (4.ª), entendendo, no entanto, que a matéria em causa justificaria uma alteração imediata ao quadro

legal aplicável à supervisão e comercialização de produtos financeiros, e não uma mera recomendação ao

governo.

É exatamente no quadro deste diagnóstico de urgência e seriedade das matérias em causa que se torna

incompreensível a inviabilização, por parte da maioria, do projeto de lei n.º 960/XII, apresentado pelo Bloco de

Esquerda, que traduzia em articulado exatamente o número 1 do projeto de resolução n.º 1490, apresentado

pelo PSD e pelo CDS.

Estas contradições justificaram a abstenção do Bloco de Esquerda na votação do projeto de resolução n.º

1490/XII (4.ª).

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Catarina Martins — Cecília

Honório — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 1363/XII (4.ª):

O projeto de resolução n.º 1363/XII (4.ª) (PCP), que recomendava medidas de apoio à atividade apícola

nacional, deu entrada na Assembleia da República a 25/03/2015 e foi discutido, emsede de Comissão

Parlamentar deAgricultura eMar, no dia 27/05/2015, votado e chumbado em Plenário no dia 5/06/2015, com o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista a votar favoravelmente a iniciativa emcausa,

A linha geral apresentada no projeto deresolução do PCP, que identificava epretendia alertar para os

problemas que têm afetado o setor apícola nacional, levou o Grupo Parlamentar do partido Socialista a não

pedir a votação por pontos por considerar que,na generalidade, as recomendações mereciam a sua

concordância, não obstante existirem alguns pontos que suscitam dúvidas e que, caso a votação fosse

individualizada, levaria à abstenção, nomeadamente as que têm impacto orçamental, para as quais seria

preciso haver uma quantificação clara para se saber da sua exequibilidade.

Assim, e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista votou a favor o projeto de resolução n.º 1363/XII

(4.ª),que recomenda ao Governo a implementação demedidas deproteção e apoio à atividade apícola

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Palácio, Jorge Rodrigues Pereira — Jorge Fão

— Miguel Freitas.

———

Relativa aos projetos de resolução n.os

1005/XII (3.ª) e 1482/XII (4.ª):

Tendo decorrido 4 anos desde a tomada de posse deste Governo, é possível constatar, de forma muito

clara, a falta de progressos nos investimentos de requalificação da EN125, bem como nos investimentos

ferroviários tão relevantes para a região do Algarve.

Convém relembrar que a introdução de portagens não esteve associada à crise, mas sim à introdução do

princípio do utilizador/pagador.

O Governo do Partido Socialista, em 2006, tinha decidido introduzir portagens nas autoestradas que

tivessem uma alternativa adequada e índices de rentabilidade que pudessem suportar a introdução do

princípio do utilizador/pagador.