6 DE JUNHO DE 2015

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Aquando da apreciação parlamentar desse diploma, apesentada pelos partidos que agora apoiam o

Governo, o PSD apresentou a exigência de que ou pagavam todos ou não pagava nenhum, pelo que foi feito

um acordo no sentido de viabilizar o Orçamento do Estado, tendo sido introduzidas essas portagens, com

exigência do Governo de existência de discriminação positiva (isenções e descontos) nas regiões.

Contudo, o atual Governo implementou as portagens nas autoestradas que funcionavam em regime de

SCUT e rapidamente eliminou a discriminação positiva que existia, tendo suspendido as obras na EN125,

situação que se mantém, uma vez que o que existe neste momento é apenas um pequeno avanço em

algumas variantes à EN125.

O PS não pode deixar de lamentar que as estatísticas da sinistralidade na EN125 tenham vindo a aumentar

de modo alarmante.

O Partido Socialista sempre defendeu uma solução global nacional para a política de mobilidade e

transportes, nomeadamente para a existência de portagens, mas assumindo a necessidade de diferenciação

regional, tendo criado as SCUT — autoestradas sem custos para os utilizadores e, mesmo quando se decidiu

a introdução de portagens em todas as SCUT, pelo acordo no PEC III com o PSD, manteve uma discriminação

positiva, com um regime de isenções e descontos para residentes e empresas com sede nas regiões

Por fim, o PS recorda que o contrato de concessão do Algarve é aquele que tem a taxa interna de

rentabilidade mais baixa (6%), sendo que todas as receitas da concessionária são geradas pelo serviço,

decorrendo do tráfego, não havendo quaisquer rendas de disponibilidade, porque as rendas de tráfego são

superiores ao que era necessário para a concessionária, pelo contrário, era a concessionária que pagava ao

Estado uma renda de disponibilidade.

Infelizmente para o Algarve e para o País, durante estes últimos 4 anos, o Governo não conseguiu

concretizar a renegociação que tantas vezes anunciou e não iniciou quaisquer novos investimentos na EN125.

Deste modo, o Partido Socialista votou contra o ponto 1 e favoravelmente os pontos 2 e 3 do projeto de

resolução n.º 1005/XII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão das portagens na Via do Infante e a

requalificação da Estrada Nacional 125 e da linha férrea do Algarve como investimentos prioritários e votou

contra o projeto de resolução n.º 1482/XII (4.ª) — Pela abolição das portagens na Via do Infante (PCP).

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 1446/XII (4.ª):

Na sessão plenária da Assembleia da República do dia 5 de junho, foi submetido a votação, o projeto de

resolução n.º 1446/XII (4.ª), do PCP — Execução do prolongamento da Linha Verde do Metro do Porto, da

Maia até à Trofa até ao final do 1.º semestre de 2016.

Este projeto de resolução foi rejeitado e contou com o voto desfavorável dos Deputados do PSD eleitos

pelo Distrito do Porto, tal como de todo o Grupo Parlamentar do PSD.

Para que não restem dúvidas quanto às razões que motivaram este sentido de voto, apresentamos a

presente declaração de voto, com as considerações relevantes que suportaram a nossa posição.

Consideramos que a política de promessas não cumpridas, a que a população assistiu ao longo de muitos

anos, não corresponde a uma atitude responsável de uma democracia madura, que obriga a falar sempre

verdade aos portugueses, e em particular em questões tão importantes como a mobilidade das suas

populações.

Consideramos que a população da Trofa tem toda a razão quando reclama a construção da extensão da

linha do Metro entre o ISMAI e a Trofa, porque foi essa a promessa do anterior Governo e essas são legítimas

expectativas dos trofenses.

É importante afirmar que o período de assistência económica e financeira que o Governo e os portugueses

tiveram que assumir nesta Legislatura inviabilizou iniciativas de novos investimentos públicos com esta

dimensão.

Apesar da realidade do País, a Assembleia da República, aprovou em 20 de abril de 2012 a resolução n.º

74/2012, que recomenda ao Governo que a construção do prolongamento da linha Verde do sistema do metro