Debates Parlamentares - Diário 098, p. 32 (2015-06-12)

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I SÉRIE — NÚMERO 98

Quanto ao projeto de lei do Bloco de Esquerda para alterar o regime de criação das taxas municipais,

gostávamos de dizer que não nos parece que venha por arrastamento, mas que vem a galope. Na verdade, se

há uma petição a contestar procedimentos, qual é a resposta do Bloco de Esquerda? A resposta do Bloco de

Esquerda é: mudemos a lei.

Temos muitas reservas, desde logo, quanto ao momento em que a iniciativa surge, mas também quanto à

sua forma, e queremos dizer com clareza que o princípio da autonomia do poder local é sagrado para o

Partido Socialista. Portanto, é com o primado deste princípio que gostávamos de dizer quais são as nossas

reservas.

A Lei n.º 53/2006, que cria as taxas municipais, veio reforçar a garantia jurídica da criação de taxas, por um

lado, porque impôs a contraprestação de serviço público à criação de qualquer taxa e, por outro, porque obriga

um município a fazer um estudo prévio, económico e de impacto social, obriga o município a fazer um

regulamento e a aprovar esse regulamento nos órgãos próprios. Aquilo que temos é uma lei que reforçou o

que era a garantia jurídica para a criação de taxas.

Por outro lado, julgamos que esta discussão deve ser feita no âmbito de uma discussão mais ampla da Lei

das Finanças Locais e do regime de criação de taxas municipais. Isto é, temos abertura para discutir este

assunto, mas temos abertura para analisar estas questões de forma séria e integrada e olhando

essencialmente para três aspetos: autonomia do poder local, reforço das competências das autarquias e,

simultaneamente, o reforço do financiamento municipal, porque julgamos que essa é a forma como devemos

encarar esta questão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, para uma

intervenção.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar os

mais de 4000 subscritores da presente petição.

Trata-se de um pedido que manifesta uma legítima preocupação destes munícipes perante a aprovação,

pelo município de Portimão, de mais uma taxa e de mais um regulamento, que consideram ilegais, e que

adiante, sem prejuízo da separação de poder entre o Parlamento e as autarquias locais, está bem identificado.

A sua causa é local e a solução tem de ser local.

O poder tributário das autarquias locais, no âmbito do qual se insere o poder de criar taxas, encontra-se

constitucionalmente garantido. As autarquias locais têm património e finanças próprias, onde se incluem as

receitas cobradas pela utilização dos seus serviços e podem dispor de poderes tributários nos casos e nos

termos previstos na lei.

Ao contrário do que alguns pretendem afirmar, Sr.ª Presidente, o poder tributário das autarquias não

decorre das oscilações das transferências orçamentais nem decorre da criação desta ou daquela taxa.

Decorre, sim, da Constituição, da legalidade e da responsabilidade política.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Não é o poder dos municípios de criar taxas, como a

Constituição determina, que justifica a criação, por uns, de taxas e regulamentos ilegais. E não são estas taxas

ilegais que devem conduzir a que se reduza o poder tributário das autarquias locais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Srs. Deputados, o poder de criar taxas encontra-se legalmente

modelado, em função dos restantes princípios constitucionais, designadamente da legalidade tributária, da

proporcionalidade, da igualdade, da justa repartição dos encargos públicos, da persecução do interesse

público, do equilíbrio financeiro, da equivalência jurídica e da compensação de custos e da publicidade.

I SÉRIE — NÚMERO 98 32 Quanto ao projeto de lei do Bloco de Esquerda para alterar o regime de criação das taxas municipais, gostávamos de dizer que não nos parece que venha por arrastamento, mas que vem a galope. Na verdade, se há uma petição a contestar procedimentos, qual é a resposta do Bloco de Esquerda? A resposta do Bloco de Esquerda é: mudemos a lei. Temos muitas reservas, desde logo, quanto ao momento em que a iniciativa surge, mas também quanto à sua forma, e queremos dizer com clareza que o princípio da autonomia do poder local é sagrado para o Partido Socialista. Portanto, é com o primado deste princípio que gostávamos de dizer quais são as nossas reservas. A Lei n.º 53/2006, que cria as taxas municipais, veio reforçar a garantia jurídica da criação de taxas, por um lado, porque impôs a contraprestação de serviço público à criação de qualquer taxa e, por outro, porque obriga um município a fazer um estudo prévio, económico e de impacto social, obriga o município a fazer um regulamento e a aprovar esse regulamento nos órgãos próprios. Aquilo que temos é uma lei que reforçou o que era a garantia jurídica para a criação de taxas. Por outro lado, julgamos que esta discussão deve ser feita no âmbito de uma discussão mais ampla da Lei das Finanças Locais e do regime de criação de taxas municipais. Isto é, temos abertura para discutir este assunto, mas temos abertura para analisar estas questões de forma séria e integrada e olhando essencialmente para três aspetos: autonomia do poder local, reforço das competências das autarquias e, simultaneamente, o reforço do financiamento municipal, porque julgamos que essa é a forma como devemos encarar esta questão. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, para uma intervenção. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 4000 subscritores da presente petição. Trata-se de um pedido que manifesta uma legítima preocupação destes munícipes perante a aprovação, pelo município de Portimão, de mais uma taxa e de mais um regulamento, que consideram ilegais, e que adiante, sem prejuízo da separação de poder entre o Parlamento e as autarquias locais, está bem identificado. A sua causa é local e a solução tem de ser local. O poder tributário das autarquias locais, no âmbito do qual se insere o poder de criar taxas, encontra-se constitucionalmente garantido. As autarquias locais têm património e finanças próprias, onde se incluem as receitas cobradas pela utilização dos seus serviços e podem dispor de poderes tributários nos casos e nos termos previstos na lei. Ao contrário do que alguns pretendem afirmar, Sr.ª Presidente, o poder tributário das autarquias não decorre das oscilações das transferências orçamentais nem decorre da criação desta ou daquela taxa. Decorre, sim, da Constituição, da legalidade e da responsabilidade política. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Não é o poder dos municípios de criar taxas, como a Constituição determina, que justifica a criação, por uns, de taxas e regulamentos ilegais. E não são estas taxas ilegais que devem conduzir a que se reduza o poder tributário das autarquias locais. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Srs. Deputados, o poder de criar taxas encontra-se legalmente modelado, em função dos restantes princípios constitucionais, designadamente da legalidade tributária, da proporcionalidade, da igualdade, da justa repartição dos encargos públicos, da persecução do interesse público, do equilíbrio financeiro, da equivalência jurídica e da compensação de custos e da publicidade.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

HÉLDER AMARAL
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ODETE SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍSA SALGUEIRO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RITA RATO
Deputada
Intervenção

SANDRA PONTEDEIRA
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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