Debates Parlamentares - Diário 098, p. 30 (2015-06-12)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 98

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou mesmo terminar, Sr.ª Presidente, dizendo que a Assembleia

da República tem a obrigação de ter um olhar permanente sobre o exercício dessa legislação e dessas

resoluções.

Portanto, quero dizer aos peticionários que esta petição é também importante como uma forma de nos

lançar novamente para a discussão e de nos abrir novamente os olhos para a matéria, fundamentalmente para

a componente prática.

Muito obrigada pela tolerância, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua inscreveu-se para intervir e o

Bloco de Esquerda ainda dispõe de tempo, embora não tanto quanto aquele que está inscrito no painel

informático.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não ia inscrever-me, mas peço

5 segundos para responder ao CDS sobre o uso e abuso da palavra «irresponsabilidade».

Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta aqui um projeto de resolução para resolver um problema

concreto, para exigir a aplicação de uma lei que já existe há quase uma década.

Temos que rever, seriamente, os nossos conceitos de irresponsabilidade, porque parece-nos, a nós, que

irresponsável é mantermos um País onde nem todas as pessoas têm acesso aos mesmos espaços da mesma

forma. Isso, sim, é irresponsável.

Legítimo, sério, de bom senso é querer o oposto, ou seja, que nem uma pessoa — nem, uma! — deixe de

ter acesso, nas melhores condições, nas mais dignas, a qualquer espaço neste País.

Era, pois, só para clarificar esta noção de responsabilidade e irresponsabilidade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate do

terceiro ponto da nossa ordem do dia e passamos ao ponto seguinte, que consiste na apreciação conjunta da

petição n.º 446/XII (4.ª) — Apresentada por Maria João Figueira Belchior e outros, solicitando à Assembleia da

República a imediata suspensão da cobrança da taxa municipal de proteção civil, e, na generalidade, do

projeto de lei n.º 977/XII (4.ª) — Reforça a proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços

gerais e de benefício difuso, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (BE).

Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada A Sr.ª Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda saúda todos os peticionários e peticionárias que se dirigiram à Assembleia

da República.

A população de Portimão, ao ser confrontada com a aplicação de uma taxa de proteção civil, revoltou-se e

protestou. Trata-se de uma população que, para além de todas as medidas de empobrecimento do Governo,

ainda é sujeita às taxas máximas de impostos e de taxas municipais. Percebemos bem que tenha dito

«basta!» e que tenha saído à rua, em protesto.

Entre outras medidas, dirigiu-se à Assembleia da República e é nossa responsabilidade coletiva dar-lhe

uma resposta. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei que altera o regime de taxas

e clarifica esta questão.

Existem muitas dúvidas sobre a conformidade de algumas normas do Regime Geral das Taxas das

Autarquias Locais com a Constituição, no que diz respeito a taxas que visam financiar atividades difusas.

Sr.as

e Srs. Deputados, todos sabemos das dúvidas teóricas que existem sobre esta matéria. A taxa

diferencia-se do imposto porque corresponde à prestação de um serviço em concreto.

Por isso, o Bloco de Esquerda entendeu apresentar este projeto de lei, que visa clarificar, de vez, esta

questão, assim como, do nosso ponto de vista, também devem ficar plasmadas na lei as áreas em que as

autarquias não podem criar taxas.

I SÉRIE — NÚMERO 98 30 A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou mesmo terminar, Sr.ª Presidente, dizendo que a Assembleia da República tem a obrigação de ter um olhar permanente sobre o exercício dessa legislação e dessas resoluções. Portanto, quero dizer aos peticionários que esta petição é também importante como uma forma de nos lançar novamente para a discussão e de nos abrir novamente os olhos para a matéria, fundamentalmente para a componente prática. Muito obrigada pela tolerância, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua inscreveu-se para intervir e o Bloco de Esquerda ainda dispõe de tempo, embora não tanto quanto aquele que está inscrito no painel informático. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não ia inscrever-me, mas peço 5 segundos para responder ao CDS sobre o uso e abuso da palavra «irresponsabilidade». Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta aqui um projeto de resolução para resolver um problema concreto, para exigir a aplicação de uma lei que já existe há quase uma década. Temos que rever, seriamente, os nossos conceitos de irresponsabilidade, porque parece-nos, a nós, que irresponsável é mantermos um País onde nem todas as pessoas têm acesso aos mesmos espaços da mesma forma. Isso, sim, é irresponsável. Legítimo, sério, de bom senso é querer o oposto, ou seja, que nem uma pessoa — nem, uma! — deixe de ter acesso, nas melhores condições, nas mais dignas, a qualquer espaço neste País. Era, pois, só para clarificar esta noção de responsabilidade e irresponsabilidade. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate do terceiro ponto da nossa ordem do dia e passamos ao ponto seguinte, que consiste na apreciação conjunta da petição n.º 446/XII (4.ª) — Apresentada por Maria João Figueira Belchior e outros, solicitando à Assembleia da República a imediata suspensão da cobrança da taxa municipal de proteção civil, e, na generalidade, do projeto de lei n.º 977/XII (4.ª) — Reforça a proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (BE). Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada A Sr.ª Helena Pinto. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda saúda todos os peticionários e peticionárias que se dirigiram à Assembleia da República. A população de Portimão, ao ser confrontada com a aplicação de uma taxa de proteção civil, revoltou-se e protestou. Trata-se de uma população que, para além de todas as medidas de empobrecimento do Governo, ainda é sujeita às taxas máximas de impostos e de taxas municipais. Percebemos bem que tenha dito «basta!» e que tenha saído à rua, em protesto. Entre outras medidas, dirigiu-se à Assembleia da República e é nossa responsabilidade coletiva dar-lhe uma resposta. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei que altera o regime de taxas e clarifica esta questão. Existem muitas dúvidas sobre a conformidade de algumas normas do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais com a Constituição, no que diz respeito a taxas que visam financiar atividades difusas. Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos das dúvidas teóricas que existem sobre esta matéria. A taxa diferencia-se do imposto porque corresponde à prestação de um serviço em concreto. Por isso, o Bloco de Esquerda entendeu apresentar este projeto de lei, que visa clarificar, de vez, esta questão, assim como, do nosso ponto de vista, também devem ficar plasmadas na lei as áreas em que as autarquias não podem criar taxas.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

HÉLDER AMARAL
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ODETE SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍSA SALGUEIRO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RITA RATO
Deputada
Intervenção

SANDRA PONTEDEIRA
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas