Debates Parlamentares - Diário 098, p. 31 (2015-06-12)

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15 DE JUNHO DE 2015

Estamos, com isto, abertos à discussão deste importante tema no que diz respeito às competências da

Assembleia da República, que é exatamente haver uma alteração ao regime geral das taxas.

Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados das diversas bancadas, apelamos ao debate sobre projeto de lei e

pensamos que a Assembleia da República pode tomar uma posição no sentido de servir as populações.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo esta intervenção por saudar a

realização desta petição, com mais de 4000 assinaturas, que reivindica a suspensão da taxa municipal de

proteção civil no município de petição. Saudamos também todos os cidadãos que subscreveram esta mesma

petição.

Os peticionários alegam várias irregularidades no Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil do

município de Portimão.

Para o PCP, há três questões que gostaríamos de abordar nesta discussão.

Em primeiro lugar, importa referir que as autarquias locais são entidades que detêm um quadro de

autonomia, com órgãos próprios — um órgão executivo colegial, um órgão deliberativo —, eleitos diretamente

pelas populações. E, segundo a Constituição, as autarquias estão sujeitas à tutela administrativa, isto é, à

verificação do cumprimento da lei.

O PCP, no respeito pela autonomia do poder local democrático, entende que a Assembleia da República

não se deve ingerir nas decisões tomadas pelos órgãos autárquicos e, quando haja questões de legalidade

que se coloquem, cabe às entidades competentes pronunciarem-se.

Em segundo lugar, rejeitamos a perspetiva subjacente às opções políticas de PS, PSD e CDS quanto ao

modelo de financiamento das autarquias, substituindo a participação das autarquias nos impostos do Estado

por uma política fiscal local, com taxas e impostos locais que são fixados às populações. Esta conceção

contraria o princípio constitucional da justa repartição entre os recursos públicos, entre a administração central

e local.

A asfixia financeira a que sucessivos governos têm votado as autarquias, e muito agravada pelo atual

Governo, empurra-as para a obtenção de receitas, assentes numa fiscalidade local.

Um terceiro aspeto, quanto ao objeto concreto desta petição, reiteramos a nossa oposição à criação da

taxa municipal de proteção civil, posição, aliás, que assumimos nos órgãos autárquicos de Portimão.

O PCP apresentou inclusivamente uma proposta de revogação do regulamento que cria a taxa municipal

de proteção civil na Câmara Municipal de Portimão, por constituir mais uma penalização sobre a população.

Para terminar, queria fazer ainda uma referência à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e

Poder Local que, quando aprovou o relatório final desta petição, de que eu própria fui relatora, solicitou que

fosse dado conhecimento desta petição à Inspeção-Geral de Finanças e à Direção-Geral das Autarquias

Locais.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, para uma intervenção.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sobre este debate queríamos isolar

duas questões, por um lado, a petição sobre procedimentos na criação de uma taxa de proteção civil num

determinado município e, por outro, o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que procura alterar aquilo que é o

regime da criação de taxas municipais.

Sobre a petição e o seu teor, o que queremos dizer é que a Assembleia da República não é competente

para se pronunciar, porque, naturalmente, a criação de taxas municipais faz parte da autonomia do poder local

e é, portanto, nesse fórum que devem ser colocadas todas as avaliações, todas as reclamações e a resolução

deste problema. Há lugares próprios para isso e não é a Assembleia da República.

15 DE JUNHO DE 2015 31 Estamos, com isto, abertos à discussão deste importante tema no que diz respeito às competências da Assembleia da República, que é exatamente haver uma alteração ao regime geral das taxas. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados das diversas bancadas, apelamos ao debate sobre projeto de lei e pensamos que a Assembleia da República pode tomar uma posição no sentido de servir as populações. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo esta intervenção por saudar a realização desta petição, com mais de 4000 assinaturas, que reivindica a suspensão da taxa municipal de proteção civil no município de petição. Saudamos também todos os cidadãos que subscreveram esta mesma petição. Os peticionários alegam várias irregularidades no Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil do município de Portimão. Para o PCP, há três questões que gostaríamos de abordar nesta discussão. Em primeiro lugar, importa referir que as autarquias locais são entidades que detêm um quadro de autonomia, com órgãos próprios — um órgão executivo colegial, um órgão deliberativo —, eleitos diretamente pelas populações. E, segundo a Constituição, as autarquias estão sujeitas à tutela administrativa, isto é, à verificação do cumprimento da lei. O PCP, no respeito pela autonomia do poder local democrático, entende que a Assembleia da República não se deve ingerir nas decisões tomadas pelos órgãos autárquicos e, quando haja questões de legalidade que se coloquem, cabe às entidades competentes pronunciarem-se. Em segundo lugar, rejeitamos a perspetiva subjacente às opções políticas de PS, PSD e CDS quanto ao modelo de financiamento das autarquias, substituindo a participação das autarquias nos impostos do Estado por uma política fiscal local, com taxas e impostos locais que são fixados às populações. Esta conceção contraria o princípio constitucional da justa repartição entre os recursos públicos, entre a administração central e local. A asfixia financeira a que sucessivos governos têm votado as autarquias, e muito agravada pelo atual Governo, empurra-as para a obtenção de receitas, assentes numa fiscalidade local. Um terceiro aspeto, quanto ao objeto concreto desta petição, reiteramos a nossa oposição à criação da taxa municipal de proteção civil, posição, aliás, que assumimos nos órgãos autárquicos de Portimão. O PCP apresentou inclusivamente uma proposta de revogação do regulamento que cria a taxa municipal de proteção civil na Câmara Municipal de Portimão, por constituir mais uma penalização sobre a população. Para terminar, queria fazer ainda uma referência à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local que, quando aprovou o relatório final desta petição, de que eu própria fui relatora, solicitou que fosse dado conhecimento desta petição à Inspeção-Geral de Finanças e à Direção-Geral das Autarquias Locais. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, para uma intervenção. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este debate queríamos isolar duas questões, por um lado, a petição sobre procedimentos na criação de uma taxa de proteção civil num determinado município e, por outro, o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que procura alterar aquilo que é o regime da criação de taxas municipais. Sobre a petição e o seu teor, o que queremos dizer é que a Assembleia da República não é competente para se pronunciar, porque, naturalmente, a criação de taxas municipais faz parte da autonomia do poder local e é, portanto, nesse fórum que devem ser colocadas todas as avaliações, todas as reclamações e a resolução deste problema. Há lugares próprios para isso e não é a Assembleia da República.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

HÉLDER AMARAL
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ODETE SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍSA SALGUEIRO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RITA RATO
Deputada
Intervenção

SANDRA PONTEDEIRA
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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