Debates Parlamentares - Diário 098, p. 34 (2015-06-12)

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I SÉRIE — NÚMERO 98

Inclusivamente, a própria Presidente da Câmara Municipal de Portimão assinalou a circunstância de ter

toda a colaboração da parte do Governo, quer no que respeita ao Programa de Apoio à Economia Local

(PAEL), quer no que respeita ao Fundo de Apoio Municipal.

Querer, nessa sanha que o Partido Comunista sempre tem, reconduzir qualquer responsabilidade para o

Governo não é, em nosso entender, mais do que cegueira política e ideológica e não uma simples vontade de

assinalar que essas decisões decorrem da liberdade das tomadas de posição da Câmara Municipal de

Portimão.

Em relação à iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, entendemos que há aspetos que são, obviamente,

controversos — e a sua intervenção, Sr.ª Deputada Helena Pinto, realça esse aspeto —, que têm de ser

dirimidos e que exigem uma ponderação mais aprofundada sobre esta matéria.

Reconhecemo-nos naquele que foi o apelo do CDS-PP no sentido da baixa à comissão desta matéria pelo

prazo de 15 dias, podendo auscultar a Associação Nacional de Municípios Portugueses, para termos uma

visão estruturada, integrada, uma visão que robusteça as garantias dos cidadãos e, ao mesmo tempo, que

assegure que não há abusos, deste ponto de vista. Isto porque, no fundo, aquilo que pretendemos, de certa

maneira, é uma clarificação que é importante, porque é essa clarificação que pode fortalecer essas garantias

dos cidadãos, mas ao mesmo tempo pode também assegurar que os objetivos que unem esta Câmara sejam

atingidos.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, para uma intervenção.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Muito brevemente, quero dizer que

nos opusemos a esta taxa, e opomo-nos à taxa municipal de proteção civil em Portimão como nos opomos, de

uma forma geral, às taxas que são criadas, nomeadamente estas de proteção civil, no sentido de onerar ainda

mais as populações.

Este é um caminho que tem de ser aqui discutido, muito embora o PSD o queira rejeitar, e percebemos

perfeitamente porquê. A verdade é que sucessivos governos — e aqui as responsabilidades têm de ser

partilhadas entre PS, PSD e CDS-PP — foram reduzindo a participação das autarquias nos recursos públicos.

Esta é a verdade! Empurraram as autarquias para um modelo de financiamento assente na fiscalidade local e

qual é a consequência? Onerar as populações.

E é este modelo concetual que não podemos acompanhar, porque obviamente introduziu inúmeras

dificuldades aos municípios. Não podemos esquecer os cortes orçamentais em cada orçamento e não

podemos esquecer as opções políticas deste Governo que encaminharam e empurraram as autarquias para

soluções que, efetivamente, só penalizam os cidadãos, ainda mais num momento de extremas dificuldades

para as famílias.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, para uma intervenção.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Chegando ao final deste debate, que

reputamos de um debate importante, queríamos deixar claras apenas duas ou três questões.

Usando as palavras do Sr. Deputado Miguel Freitas, vamos isolar aqui algumas questões. O primeiro

problema diz respeito à autonomia do poder local. A autonomia do poder local nunca aqui esteve em causa.

Aliás, na minha intervenção inicial, fiz questão de explicitar que, para além de respeitarmos, como é óbvio, a

autonomia do poder local, a Assembleia da República não se deveria esquivar àquilo que mais de 4000

cidadãos e cidadãs nos trouxeram através de uma petição e deveria responder com responsabilidade.

E qual é a nossa responsabilidade? Sr.as

e Srs. Deputados, é atuar sobre aquilo que nos diz respeito, é

atuar em relação ao regime geral das taxas, que é competência desta Assembleia.

I SÉRIE — NÚMERO 98 34 Inclusivamente, a própria Presidente da Câmara Municipal de Portimão assinalou a circunstância de ter toda a colaboração da parte do Governo, quer no que respeita ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), quer no que respeita ao Fundo de Apoio Municipal. Querer, nessa sanha que o Partido Comunista sempre tem, reconduzir qualquer responsabilidade para o Governo não é, em nosso entender, mais do que cegueira política e ideológica e não uma simples vontade de assinalar que essas decisões decorrem da liberdade das tomadas de posição da Câmara Municipal de Portimão. Em relação à iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, entendemos que há aspetos que são, obviamente, controversos — e a sua intervenção, Sr.ª Deputada Helena Pinto, realça esse aspeto —, que têm de ser dirimidos e que exigem uma ponderação mais aprofundada sobre esta matéria. Reconhecemo-nos naquele que foi o apelo do CDS-PP no sentido da baixa à comissão desta matéria pelo prazo de 15 dias, podendo auscultar a Associação Nacional de Municípios Portugueses, para termos uma visão estruturada, integrada, uma visão que robusteça as garantias dos cidadãos e, ao mesmo tempo, que assegure que não há abusos, deste ponto de vista. Isto porque, no fundo, aquilo que pretendemos, de certa maneira, é uma clarificação que é importante, porque é essa clarificação que pode fortalecer essas garantias dos cidadãos, mas ao mesmo tempo pode também assegurar que os objetivos que unem esta Câmara sejam atingidos. Aplausos do PSD. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, para uma intervenção. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, quero dizer que nos opusemos a esta taxa, e opomo-nos à taxa municipal de proteção civil em Portimão como nos opomos, de uma forma geral, às taxas que são criadas, nomeadamente estas de proteção civil, no sentido de onerar ainda mais as populações. Este é um caminho que tem de ser aqui discutido, muito embora o PSD o queira rejeitar, e percebemos perfeitamente porquê. A verdade é que sucessivos governos — e aqui as responsabilidades têm de ser partilhadas entre PS, PSD e CDS-PP — foram reduzindo a participação das autarquias nos recursos públicos. Esta é a verdade! Empurraram as autarquias para um modelo de financiamento assente na fiscalidade local e qual é a consequência? Onerar as populações. E é este modelo concetual que não podemos acompanhar, porque obviamente introduziu inúmeras dificuldades aos municípios. Não podemos esquecer os cortes orçamentais em cada orçamento e não podemos esquecer as opções políticas deste Governo que encaminharam e empurraram as autarquias para soluções que, efetivamente, só penalizam os cidadãos, ainda mais num momento de extremas dificuldades para as famílias. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, para uma intervenção. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegando ao final deste debate, que reputamos de um debate importante, queríamos deixar claras apenas duas ou três questões. Usando as palavras do Sr. Deputado Miguel Freitas, vamos isolar aqui algumas questões. O primeiro problema diz respeito à autonomia do poder local. A autonomia do poder local nunca aqui esteve em causa. Aliás, na minha intervenção inicial, fiz questão de explicitar que, para além de respeitarmos, como é óbvio, a autonomia do poder local, a Assembleia da República não se deveria esquivar àquilo que mais de 4000 cidadãos e cidadãs nos trouxeram através de uma petição e deveria responder com responsabilidade. E qual é a nossa responsabilidade? Sr.as e Srs. Deputados, é atuar sobre aquilo que nos diz respeito, é atuar em relação ao regime geral das taxas, que é competência desta Assembleia.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

HÉLDER AMARAL
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ODETE SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍSA SALGUEIRO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RITA RATO
Deputada
Intervenção

SANDRA PONTEDEIRA
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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