I SÉRIE — NÚMERO 100

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Sejamos justos: a proposta de diversificação assente numa contribuição das empresas de capital intensivo

com base no seu valor acrescentado líquido (VAL) merece ser estudada. Mas, uma vez mais, é importante

refrear os excessos de voluntarismo.

A introdução unilateral, por Portugal, de um mecanismo deste tipo poderá constituir um fator de perda de

competitividade das suas empresas face a outras, internacionais, que não o tenham. A proposta poderá ser

válida, se for enquadrada num contexto europeu ou internacional, que evite, por essa via, distorcer a

competitividade das empresas, a riqueza que geram e, sobretudo, o emprego que sustentam.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não percebeu nada! Zero!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Não obstante o que atrás se disse, o PCP fica-se apenas por aqui,

ignorando outras formulações igualmente válidas, como por exemplo: a maior penalização das reformas

antecipadas; o reforço ao incentivo para permanecer na vida ativa para além da idade de reforma; e outras

porventura até mais ousadas, mas já em prática corrente noutros países europeus, onde o Estado social é até

bem mais antigo do que em Portugal e que as implementaram sem pôr em causa o princípio da repartição

como sistema de base do edifício da segurança social.

E estão neste caso: a responsabilização de cada cidadão, com base numa capitalização individual

complementar de caráter voluntário ou mesmo obrigatório; o estabelecimento de um valor máximo razoável a

pagar pelo Estado a cada pensionista.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Plafonamento! Ora cá está! Isso é o fim da segurança social!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em verdade se refira também que

PCP tem ainda razão num outro ponto do seu projeto. Tem, aliás, toda a razão na referência que faz à

indescritível proposta de redução da taxa social única (TSU), constante do programa eleitoral do Partido

Socialista.

De facto, a projetada baixa da TSU até um máximo de 8 % (quase um quarto do valor desta taxa), embora

condicionada, pode representar um golpe fatal no financiamento e na própria existência do sistema de

segurança social em Portugal.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é o plafonamento que o senhor defende!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Tal proposta, se implementada fosse, iria descapitalizar fortemente o

sistema que, para fazer face aos compromissos mensais perante os mais de 3 milhões de pensionistas, teria

de ser compensado por pesadas transferências do Orçamento de Estado, onerando ainda mais os impostos, o

défice e a dívida pública e comprometendo as metas acordadas no seio da União Europeia e da zona euro.

Uma vez mais, em matéria de irresponsabilidade orçamental, parece que, para o PS, de Lisboa a Atenas

dista apenas um pequeno passo.

O Partido Socialista não hesitaria, assim, em descapitalizar a segurança social, que é um património que

compete ao Estado gerir, mas que, fundamentalmente, pertence aos trabalhadores que descontam

mensalmente dos seus salários para o seu financiamento. Parece que estamos mais perante uma proposta

programática saída da sede do FMI, na rua 19 em Washington, do que do Largo do Rato, em Lisboa.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em suma, e para terminar, o importante é que todos nesta Câmara

possam concordar que existe um problema claro de sustentabilidade do sistema de segurança social e que

temos de atuar sobre o mesmo o mais rápido e eficazmente possível. Certos de que, quanto a esta matéria,

não queremos usar a expressão «ontem já seria tarde».

Para isso, é necessário que consigamos um consenso social alargado ao nível da concertação social. Mas,

sobretudo, é imperativo que os partidos — todos os partidos — saibam estar à altura das responsabilidades.