Debates Parlamentares - Diário 100, p. 25 (2015-06-18)

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19 DE JUNHO DE 2015

Precisamos também de contribuir, a curto prazo, para algum reequilíbrio do contrato intergeracional, que é

central no sistema de pensões para Portugal.

É urgente criar emprego que permita estancar a sangria da emigração, o regresso de emigrantes e a

atração de imigrantes.

Cortar nas pensões em pagamento — fruto dos descontos de uma vida de trabalho — não pode ser uma

opção. Quebrar o contrato social em que se baseou a formação das pensões, para de lá agravar ainda mais

as condições de vida dos pensionistas, mina a democracia.

Cortar nas pensões futuras é também atacar a segurança social, porque é um modo de quebrar o contrato

intergeracional. Se a geração que hoje contribui para a segurança social perde o direito a uma pensão digna, a

contribuição perde legitimidade.

A evolução tecnológica e dos modos de produção e de criação de valor aconselha, no entanto, alterações

no modelo de financiamento para garantir a distribuição correta do esforço de financiamento para a segurança

social. Estas alterações não se prendem com os contratos social e intergeracional, que devem ser garantidos

enquanto pilares da democracia. A responsabilidade é responder ao que efetivamente mudou.

Se hoje o capital intensivo produz mais valor do que a mão-de-obra intensiva, é necessário reequacionar o

modo de contribuição das empresas, promovendo equilíbrio e garantindo estabilidade na receita.

As contribuições das empresas para a segurança social são feitas através da taxa social única, que incide

apenas sobre os salários. É um esforço concentrado apenas nos salários e, tendo em conta a evolução

tecnológica a que assistimos, restringe a capacidade de financiamento da segurança social e isenta o esforço

solidário de boa parte da riqueza do País.

Não por acaso as empresas portuguesas são das que menos — menos, Sr. Deputado Pedro Roque! —

participam no financiamento da segurança social. Em 2012, e são dados do Eurostat, as contribuições das

empresas para a proteção social em Portugal representavam apenas 7,7% do PIB, quando em Espanha o

valor ascendia a 11%, em França a 14%, na Grécia a 10% e a média europeia é de 10,7%. Portanto, é falso o

argumentário de que já há um grande esforço em Portugal relativamente a outros países.

O Bloco de Esquerda propõe, por isso, a criação de uma taxa sobre o valor acrescentado das grandes

empresas para financiamento solidário da segurança social.

Segundo o INE, o valor acrescentado das empresas não financeiras e das sociedades financeiras

representou, nos últimos anos, mais de 40 000 milhões de euros por ano. Assim, uma taxa de 0,75% sobre o

valor acrescentado das grandes empresas — repito, das grandes empresas — representa, mesmo no atual

contexto de crise, um acréscimo de receitas de cerca de 300 milhões de euros por ano para a segurança

social.

Esta é, portanto, a proposta que aqui trazemos e este é o nosso contributo para a sustentabilidade futura

da segurança social, porque queremos e defendemos um sistema público, universal e solidário. É essa a

exigência da democracia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Todos nós sabemos que o modelo

de segurança social que temos em Portugal, embora só exista como tal desde o 25 de Abril, foi copiado e feito

à semelhança do que foi implantado na Europa no pós-guerra. E a matriz que levou à implementação desse

modelo era radicalmente diferente da que temos atualmente.

Fazendo um enquadramento, relembramos que nessa altura a Europa atravessava uma fase e um período

de forte industrialização, de pleno emprego, de alta taxa de natalidade e com o rácio de trabalhadores no ativo

e de reformados inversamente proporcional ao que hoje existe. Havia muito mais trabalhadores no ativo do

que reformados a beneficiar dos descontos desses trabalhadores.

Para além disso, a expetativa de permanência na reforma, ou seja, a expetativa de vida após reforma,

nessa altura, era de 10, 15 anos. Atualmente, devido aos avanços dos cuidados de saúde, aos avanços da

medicina, a expetativa de permanência na reforma é quase o dobro da que existia nessa altura.

19 DE JUNHO DE 2015 25 Precisamos também de contribuir, a curto prazo, para algum reequilíbrio do contrato intergeracional, que é central no sistema de pensões para Portugal. É urgente criar emprego que permita estancar a sangria da emigração, o regresso de emigrantes e a atração de imigrantes. Cortar nas pensões em pagamento — fruto dos descontos de uma vida de trabalho — não pode ser uma opção. Quebrar o contrato social em que se baseou a formação das pensões, para de lá agravar ainda mais as condições de vida dos pensionistas, mina a democracia. Cortar nas pensões futuras é também atacar a segurança social, porque é um modo de quebrar o contrato intergeracional. Se a geração que hoje contribui para a segurança social perde o direito a uma pensão digna, a contribuição perde legitimidade. A evolução tecnológica e dos modos de produção e de criação de valor aconselha, no entanto, alterações no modelo de financiamento para garantir a distribuição correta do esforço de financiamento para a segurança social. Estas alterações não se prendem com os contratos social e intergeracional, que devem ser garantidos enquanto pilares da democracia. A responsabilidade é responder ao que efetivamente mudou. Se hoje o capital intensivo produz mais valor do que a mão-de-obra intensiva, é necessário reequacionar o modo de contribuição das empresas, promovendo equilíbrio e garantindo estabilidade na receita. As contribuições das empresas para a segurança social são feitas através da taxa social única, que incide apenas sobre os salários. É um esforço concentrado apenas nos salários e, tendo em conta a evolução tecnológica a que assistimos, restringe a capacidade de financiamento da segurança social e isenta o esforço solidário de boa parte da riqueza do País. Não por acaso as empresas portuguesas são das que menos — menos, Sr. Deputado Pedro Roque! — participam no financiamento da segurança social. Em 2012, e são dados do Eurostat, as contribuições das empresas para a proteção social em Portugal representavam apenas 7,7% do PIB, quando em Espanha o valor ascendia a 11%, em França a 14%, na Grécia a 10% e a média europeia é de 10,7%. Portanto, é falso o argumentário de que já há um grande esforço em Portugal relativamente a outros países. O Bloco de Esquerda propõe, por isso, a criação de uma taxa sobre o valor acrescentado das grandes empresas para financiamento solidário da segurança social. Segundo o INE, o valor acrescentado das empresas não financeiras e das sociedades financeiras representou, nos últimos anos, mais de 40 000 milhões de euros por ano. Assim, uma taxa de 0,75% sobre o valor acrescentado das grandes empresas — repito, das grandes empresas — representa, mesmo no atual contexto de crise, um acréscimo de receitas de cerca de 300 milhões de euros por ano para a segurança social. Esta é, portanto, a proposta que aqui trazemos e este é o nosso contributo para a sustentabilidade futura da segurança social, porque queremos e defendemos um sistema público, universal e solidário. É essa a exigência da democracia. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos nós sabemos que o modelo de segurança social que temos em Portugal, embora só exista como tal desde o 25 de Abril, foi copiado e feito à semelhança do que foi implantado na Europa no pós-guerra. E a matriz que levou à implementação desse modelo era radicalmente diferente da que temos atualmente. Fazendo um enquadramento, relembramos que nessa altura a Europa atravessava uma fase e um período de forte industrialização, de pleno emprego, de alta taxa de natalidade e com o rácio de trabalhadores no ativo e de reformados inversamente proporcional ao que hoje existe. Havia muito mais trabalhadores no ativo do que reformados a beneficiar dos descontos desses trabalhadores. Para além disso, a expetativa de permanência na reforma, ou seja, a expetativa de vida após reforma, nessa altura, era de 10, 15 anos. Atualmente, devido aos avanços dos cuidados de saúde, aos avanços da medicina, a expetativa de permanência na reforma é quase o dobro da que existia nessa altura.

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