I SÉRIE — NÚMERO 100

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É evidente que a situação atual é radicalmente diferente — é uma situação de contratação económica, de

menos emprego, de menos contribuintes para a segurança social, de baixa taxa de natalidade, não só em

Portugal mas e toda a Europa, de exponencial número de reformados (e, para que tenham uma ideia, prevê-se

que na Europa, até 2060, a população com mais de 65 anos cresça 71,2%) —, dizia eu que a situação atual é

radicalmente diferente e falar de forma séria da sustentabilidade do Estado social, da sustentabilidade da

segurança social e da sustentabilidade do sistema previdencial é ter em atenção todos estes fatores e pensar

em reformas profundas no modo de financiamento do sistema previdencial.

Portanto, o debate que o PCP trouxe é bem-vindo. É evidente que os debates sobre este tema, quando são

feitos de forma séria, são bem-vindos.

Claro que, e com o devido respeito, não pode ser considerado muito sério o PCP defender, ao longo de

todos os considerandos iniciais do seu projeto de resolução, que a pedra-chave é a criação de emprego e, ao

mesmo tempo, dissociar a criação de emprego da existência das empresas e fazer um ataque cerrado ao

patronato e às empresas, como se houvesse emprego sem empresas, como se houvesse trabalhadores

subordinados por contra de outrem sem existir o outrem, a empresa que lhes dá emprego.

Nós não vemos o mundo assim, não vemos essa dicotomia e, portanto, entendemos que estimular a

criação de emprego para ajudar à sustentabilidade do Estado previdencial é também ajudar as empresas a

criar emprego, a possibilitar a diminuição da taxa de desempregados e o aumento do número de contribuintes

para esse sistema previdencial.

Também não é sério, como fez o Sr. Deputado Vieira da Silva — que já não se encontra presente na Sala,

pelo que vou ter de falar na sua ausência, o que é coisa que não me agrada —, fazer uma preleção quase de

cátedra doutoral de universidade sobre os princípios do sistema previdencial, sobre os eixos, sobre as

vertentes, sobre a essencialidade do sistema previdencial e das prestações sociais e, depois, omitir que o

Partido Socialista, no PEC 4 — que em boa hora foi chumbado —, previa mais de 4000 milhões de euros de

cortes nessas mesmas prestações sociais,…

Protestos do PS.

… omitir que o Partido Socialista cortou o abono de família a meio milhão de famílias portuguesas, omitir

que o Partido Socialista, com esse discurso académico de cátedra, congelou o salário mínimo nacional

precisamente daqueles trabalhadores que menos recebem e que menos têm e que congelou as pensões de

reforma precisamente daquelas pessoas que menos têm e que mais carenciadas são.

Penso que é tempo de aproveitar este momento para se fazer um debate sério sobre a sustentabilidade do

sistema previdencial, sobre a sustentabilidade da segurança social.

Este Governo, embora opte por caminhos opostos, concorda com o que o Partido Comunista quando diz

que o melhor contributo que se pode dar para essa sustentabilidade é a criação de emprego, e criou-o. Este

Governo implementou uma série de medidas ativas de emprego, implementou uma série de medidas de

estímulo às empresas, à criação de emprego pelas mesmas e ao crescimento da economia, este Governo

implementou uma série de medidas e de programas tendentes à melhoria da formação dos trabalhadores,

para que permitisse aos que estão desempregados uma melhor inserção no mercado de trabalho, e à melhoria

das suas condições salariais e das suas condições de remuneração.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — O resultado dessas medidas foi a destruição de 400 000 postos de

trabalho!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A verdade é que, passado o pico da crise, que nunca negámos que ia

existir e que durou até ao primeiro trimestre de 2013, a taxa de desemprego baixou de 18% para 13% e foram

criados mais de 200 000 postos de trabalho. É assim que se trabalha para criar emprego e é assim que se

trabalha para a sustentabilidade da segurança social e do Estado previdencial.

Feito este balanço, acrescento, por exemplo, que no campo das medidas de promoção do emprego estável

e continuado no tempo destes mais de 200 000 postos de trabalho que foram criados de 2013 para cá, o rácio

entre contratos de trabalho sem termo e contratos de trabalho a termo é de quase três para um, o que prova

que as medidas que o Governo implementou foram corretas e promoveram a criação de trabalho sustentável.