I SÉRIE — NÚMERO 100

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tem um caminho: cortes e mais cortes sobre cortes de quem se reformou. Não tem uma única proposta

concreta que resolva o problema do financiamento da segurança social a médio e a longo prazos.

A proposta que o PCP avançou é do lado das receitas, vai no sentido de contribuir para que a segurança

social tenha dinheiro para garantir as reformas. A proposta que o CDS avança, juntamente com o PSD, é no

sentido de cortar em quem menos pode e menos tem no nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de resolução do PCP apresenta

soluções para defender o caráter público, universal e solidário da segurança social, o financiamento adequado

do sistema previdencial. Coisa diferente é o sistema não contributivo, o seu papel e responsabilidades de

financiamento.

No nosso País, a existência de um sistema não contributivo decorre do papel que cabe ao Estado,

conforme consagrado na Constituição, de proteção da infância e da velhice, de distribuição da riqueza e de

combate à pobreza e às desigualdades sociais, que devem ser exclusivamente financiadas pelo Orçamento do

Estado, sendo que para tal os montantes devem ser ampliados e reforçados.

Ao objetivo da universalidade do abono de família a todas as crianças e jovens, da erradicação da pobreza

e da exclusão social, os Governos devem fazer corresponder verbas em Orçamento do Estado para que tais

objetivos se concretizem.

Damos um exemplo concreto: o atual Governo optou por reduzir o IRC às grandes empresas, perdendo

580 milhões de euros de receita para o Estado. A cobrança deste valor teria permitido num ano assegurar o

abono de família a mais de 1,6 milhões de crianças, com um valor médio de 30 €/mensais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP afirma hoje, de forma claríssima, que os descontos dos

trabalhadores devem servir exclusivamente a garantia e proteção dos direitos dos trabalhadores e das

reformas.

Condenamos em absoluto o facto de o Governo PSD/CDS ter usado como moeda de troca a redução da

TSU dos patrões para aumentar o salário mínimo nacional, descapitalizando desta forma a segurança social,

assim como condenamos, de igual forma, a utilização do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança

Social, que é dos trabalhadores, para «habitação acessível», o que quer que isto seja, como propõe o PS no

seu programa eleitoral.

Os descontos dos trabalhadores que decorrem da sua carreira contributiva existem para assegurar

proteção na doença, no desemprego e na velhice. Ao Estado cabe assegurar as prestações sociais,

indispensáveis para a erradicação da pobreza.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à fase de

encerramento do debate.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP trouxe, hoje, à Assembleia da

República, com este debate, uma perspetiva diferente daquela que habitualmente condiciona o debate em

torno da segurança social.

O debate em torno da segurança social é habitualmente condicionado à perspetiva dos cortes que é

preciso fazer para deixar intocada a política económica e laboral e a perspetiva que o PCP, hoje, aqui trouxe a

este debate é outra: é a perspetiva de definir objetivos de política social e de discutir as medidas necessárias a

garantir o financiamento da segurança social, necessário ao atingimento desses objetivos de política social.

O PCP apresentou as suas soluções, as suas propostas concretas para assegurar o financiamento da

segurança social, não iludindo, obviamente, que os problemas da segurança social são estruturais e que só