I SÉRIE — NÚMERO 101

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atingimos — um prazo médio de pagamentos a fornecedores que esteja de acordo com aquilo que são

exigências comunitárias e que são exigências também da própria lei portuguesa. Mas estamos a esforçar-nos

por fazer isso!

Diga-se, de passagem, que o facto de termos, do lado de todos os serviços públicos, criado condições

legais para observar regras que não eram observadas antigamente ajuda a essa disciplina e a esse rigor.

Hoje, sabemos que, no Estado, não é possível que, não havendo fundos disponíveis a prazo de três meses,

possa haver compromissos assumidos em termos de despesa pública.

Dirão uns: «Mas isso é muito mau, porque as necessidades são muitas, o Estado não devia ter essas

restrições, devia sempre fornecer todos os bens e serviços que fossem necessários. Afinal, o Estado é o

Estado! O Estado tem sempre de pagar tudo, mesmo que não tenha dinheiro; depois, logo se há de ver onde

se vai buscar o dinheiro. E, se não houver cá, pede-se lá fora.»

Nós passámos por tudo isso e sabemos que isso nem deu tranquilidade a quem acedia aos serviços de

saúde, nem aos portugueses, fizessem eles o que fizessem na vida! Um país em que a regra é gastar e depois

ver se é possível pagar é um país que está condenado a não cumprir as suas obrigações quer interna quer

externamente.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por essa razão, a Lei dos Compromissos foi indispensável para que

pudéssemos ter normalizado o rigor e a disciplina dentro do Estado. E estamos também, na área da saúde, a

ver se conseguimos que não haja, portanto, um aumento dos pagamentos em atraso. E eles têm vindo a ser

reduzidos e contidos.

Sabemos que ainda há um caminho para fazer, mas o caminho que fizemos até hoje não nos impediu de

encontrar poupanças na política do medicamento, apesar de termos, portanto, dispensado mais medicamentos

comparticipados do que no passado; não nos impediu de transferir mais dinheiro para os hospitais.

Tivemos — reparei nesse dado que o Sr. Ministro da Saúde divulgou aqui, no Parlamento, esta semana —,

durante o período de 2011 a 2014, por comparação ao período de 2008 a 2010, mais cerca de 900 milhões

por ano que foram transferidos para os hospitais EPE, o que significa que tivemos mais recursos dentro do

sistema, e, com eles, conseguimos prestar mais e melhores cuidados de saúde.

Protestos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Por isso, Sr. Deputado Luís Montenegro, não escondemos que a crise teve efeitos em toda a gente no

País. Melhor fora que houvesse uma solução para termos as crises sem precisarmos de nos incomodar com

os seus efeitos! Isso devia ser uma crise muito especial: uma crise em que ficamos todos melhor, em que o

País fica mais rico. Eu adorava ter crises dessas!

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Os portugueses adorariam saber onde está esse milagre, que é o de termos herdado uma situação de

rutura financeira e passarmos todos a ficar mais ricos, a viver melhor, com mais emprego, com mais acesso a

tudo, aos bens todos! Isso é uma coisa extraordinária!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas enquanto uma parte da oposição se deleita a descrever os problemas da crise, porque deve, com

certeza, achar inútil fazer o exercício de pensar como é que as coisas se deveriam fazer se estivessem no

Governo, porque não têm essa perspetiva, e, portanto, preferem descrever a crise a ocuparem o seu tempo a

pensar como é que ela poderia ser vencida, porque não têm a expetativa de poderem contribuir para isso, o

principal partido da oposição não, porque tem, como é natural que tenha, a expetativa de um dia poder

regressar ao Governo, e sabe que é avaliado por isso. E, em particular, quando um partido que esteve no

Governo tem hoje a generalidade dos seus dirigentes, responsáveis nos Governos anteriores, candidatos a um