I SÉRIE — NÚMERO 101

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112/XII (4.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em

Varsóvia, em 16 de maio de 2005, 113/XII (4.ª) — Aprova a Decisão do Conselho de 26 de Maio de 2014

relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), feita em Bruxelas,

115/XII (4.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições

Desportivas, aberta a assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014, e 116/XII (4.ª) — Aprova o

Acordo celebrado entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili com vista ao estabelecimento da sua sede

em Portugal, assinado em 3 de junho de 2015, estão apenas agendadas para efeitos de votação, mas sem

tempos de debate.

Assim, vamos dar início à fase de votações regimentais, pelo que peço aos serviços que acionem o

mecanismo de registo eletrónico de presenças, a fim de procedermos à verificação do quórum de deliberação.

Entretanto, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para anunciar o expediente que

deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 1006/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei

Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (PSD e CDS-

PP), que baixa à 1.ª Comissão, e projetos de resolução n.os

1538/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que, em

parceria com a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, avalie a reabertura do Gabinete de Atendimento à

Saúde Juvenil de Santa Maria da Feira (PSD e CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão, e 1539/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo a manutenção da Unidade de Saúde de Mozelos e a contratação dos dois médicos

em falta (PSD e CDS-PP), que baixa, igualmente, à 9.ª Comissão.

Deu também entrada na Mesa um texto de substituição dos projetos de resolução n.os

1453/XII (4.ª) —

Institui o Dia Nacional da Gastronomia (PSD e CDS-PP) e 1520/XII (4.ª) — Instituição do Dia da Gastronomia

Portuguesa (PS), que institui o Dia Nacional da Gastronomia Portuguesa, subscrito por Deputados do PSD, do

PS e do CDS-PP, que baixa à 8.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação eletrónica do

quórum de deliberação.

Pausa.

O quadro eletrónico regista a presença de 197 Srs. Deputados, a que acrescem os Deputados Alberto

Martins, do PS, e António Filipe, do PCP, perfazendo um total de 199 Deputados presentes.

Srs. Deputados, vamos iniciar as votações com o voto n.º 290/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-

Deputado António Marques Mendes (PSD).

Peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu António Joaquim Bastos Marques Mendes aos 81 anos, licenciado em Direito pela Universidade

de Coimbra, advogado, político e dirigente associativo.

António Marques Mendes, natural do Porto, fez carreira como advogado, profissão que exerceu em Fafe,

desempenhava ainda a presidência da Assembleia Geral da Santa Casa da Misericórdia local.

Democrata convicto e empenhado, participou ativamente no processo político após o 25 de Abril de 1974,

tendo sido fundador do PSD — Partido Social Democrata (originariamente PPD — Partido Popular

Democrático) em conjunto com Francisco Sá Carneiro, Francisco Pinto Balsemão e Joaquim Magalhães Mota.

Desde cedo envolvido na ação política, iniciou a sua carreira como presidente da Câmara Municipal de

Fafe. Posteriormente, desempenhou funções como Deputado à Assembleia da República eleito pelo círculo

eleitoral de Braga, nas I, III, IV, V e VI Legislaturas, tendo ainda sido Deputado ao Parlamento Europeu entre

1987 e 1994).

Era pai de quatro filhos, entre eles o antigo Deputado, líder parlamentar do PSD e Ministro Luís Marques

Mendes e Clara Marques Mendes, atual Deputada do PSD eleita pelo círculo de Braga.